05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
28/08/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
27/08/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
27/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0004569-89.2024.8.27.2713/TO AUTOR: JANETE ALVES TRINDADE DOS SANTOSADVOGADO(A): LUIZ VALTON PEREIRA DE BRITO (OAB TO01449B)ADVOGADO(A): HENRIQUE FERNANDES BRITO (OAB TO010349) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, retifique o polo passivo da demanda para incluir o Estado do Tocantins-TO, na forma da petição inicial.

No mais, recebo o aditamento da petição inicial nos termos do art. 329 I do CPC, na forma da petição de evento 21/27, promova a escrivania a retificação da classe, competência e assunto na forma da TPU.

Por conseguinte, o efeito suspensivo vindicado não deve ser concedido, ao menos por ora.

Isso porque a execução apensa sequer se revela garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (CPC, art. 919, § 1º, parte final c/c art. 16, caput e § 1º, da Lei n. 6.830/80), sendo certo que a medida de constrição determinada no âmbito daqueles autos ainda revela-se ainda pendente de cumprimento.

No mesmo sentido, não logrou a embargante demonstrar, de plano, a probabilidade do direito alegado, uma vez que a controvérsia demanda dilação probatória, com a necessária e ampla instrução processual para a adequada apuração dos contornos fáticos trazidos aos autos.

Ademais, não restou comprovado que o regular prosseguimento da demanda possa ocasionar dano grave ou de difícil reparação à parte embargante.

Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS. 1.

Em regra geral, os embargos à execução por título extrajudicial não suspendem a execução, salvo se presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que o juízo esteja garantido por penhora, depósito ou caução suficientes. 2.

O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é distinto das consequências naturais da execução. [...] (TJMG - Agravo de InstrumentoCv 1.0351.20.001592-0/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/07/2021, publicação da súmula em 06/08/2021.

DIREITO BANCÁRIO.

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.

EFEITO SUSPENSIVO.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

De acordo com o Código de Processo Civil (art. 919, §1º), os embargos à execução não terão efeito suspensivo, a menos que assim requeira o embargante e que restem preenchidos os requisitos para a concessão da tutela provisória, bem como garantida a integralidade da execução, tratando-se de requisitos cumulativos. (TRF 4ª R.; AG 5017442-07.2021.4.04.0000; Terceira Turma; Rel.

Des.

Fed.

Rogerio Favreto; Julg. 20/07/2021; Publ.

PJe 21/07/2021).

Recebo os embargos opostos, negando-lhes, porém, a atribuição de efeito suspensivo, visto que não garantida a execução por penhora, depósito ou caução (CPC, art. 919, “caput” c/c § 1º).

Intime-se, pois, a parte exequente/embargada para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, apresentar impugnação (CPC, art. 920, III c/c art. 183 CPC).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Colinas do Tocantins-TO, data do sistema eletrônico.
26/08/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2025 12:14

Decisão - Recebimento - Emenda a inicial
05/08/2025 13:36

Conclusão para decisão
06/06/2025 17:22

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
06/06/2025 17:21

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
06/06/2025 17:17

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
06/06/2025 17:15

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
06/06/2025 17:14

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
06/06/2025 17:13

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
06/06/2025 17:12

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
25/04/2025 17:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
21/03/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 14:38

Lavrada Certidão
19/03/2025 16:26

Despacho - Mero expediente
10/03/2025 16:33

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00007159220258272700/TJTO
13/02/2025 16:38

Protocolizada Petição
05/02/2025 15:59

Conclusão para decisão
27/01/2025 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 17 Número: 00007159220258272700/TJTO
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
29/11/2024 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/11/2024 13:54

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
22/11/2024 13:18

Conclusão para decisão
12/11/2024 19:10

Protocolizada Petição
12/11/2024 18:02

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
07/11/2024 12:11

Conclusão para decisão
05/11/2024 14:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
24/10/2024 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/10/2024 09:01

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
17/10/2024 16:48

Conclusão para decisão
17/10/2024 16:48

Processo Corretamente Autuado
15/10/2024 09:00

Protocolizada Petição
14/10/2024 13:29

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Bem de Família Legal - Para: Anulação
11/10/2024 13:58

Juntada - Guia Gerada - Taxas - JANETE ALVES TRINDADE DOS SANTOS - Guia 5579634 - R$ 15.000,00
11/10/2024 13:58

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JANETE ALVES TRINDADE DOS SANTOS - Guia 5579633 - R$ 4.101,00
11/10/2024 13:58

Distribuído por dependência - Número: 00008934120218272713/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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