01/09/2025 10:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
26/08/2025 03:12

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
25/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
25/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0033622-38.2022.8.27.2729/TO AUTOR: GSM TRANSPORTES LTDAADVOGADO(A): AIRTON ALOISIO SCHUTZ (OAB TO001348)ADVOGADO(A): PEDRO DONIZETE BIAZOTTO (OAB TO01228B)ADVOGADO(A): SIBELE LETÍCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA BIAZOTTO (OAB TO007158)RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A.ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB TO08061A) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de manifestação da parte ré (evento 62) e da parte autora (evento 63) nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS POR PROTESTO INDEVIDO C/C TUTELA DE URGÊNCIA.

As partes informam o equívoco na decisão saneadora proferida no evento 58 e requerem o seu cancelamento.

Além disso, ratificam que não possuem mais provas a produzir e pugnam pelo julgamento antecipado do mérito. É o relatório.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que a decisão saneadora constante do evento 58 foi juntada indevidamente neste processo, em completo desencontro com a lide, que versa sobre a inexistência de débitos, exclusão de protesto e reparação por danos morais.

Dessa forma, a decisão do evento 58, por manifesta incongruência com a lide em questão, deve ser tornada sem efeito.

Ademais, as partes requerem o julgamento antecipado da lide, manifestando expressamente a ausência de interesse na produção de novas provas, ratificando os pedidos anteriores de julgamento.

Conforme o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas.

Considerando a manifestação conjunta das partes, que concordam com o encerramento da fase instrutória e requerem o julgamento antecipado, e tendo em vista que a matéria de fato se encontra devidamente documentada, não há óbice para o prosseguimento do feito.

Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Inversão do Ônus da Prova Tratando-se de relação jurídica de consumo, na qual a parte autora, pessoa jurídica, utiliza o serviço da parte ré, operadora de telefonia, como destinatária final, resta configurada a relação consumerista, nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor.

Ainda que assim não fosse, a hipossuficiência técnica e econômica da autora frente à empresa de grande porte, prestadora do serviço, justificaria a aplicação da Teoria Finalista Mitigada, que flexibiliza o conceito de consumidor quando a pessoa jurídica, embora não sendo a destinatária final do produto ou serviço, está em situação de vulnerabilidade.

Nesse sentido, o artigo 6º, inciso VIII, do CDC autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

No caso em apreço, a hipossuficiência técnica e informacional da autora em relação à ré, que detém todo o conhecimento técnico e os dados relativos à prestação do serviço, é patente.

Assim, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe para assegurar a paridade de armas e a efetiva proteção dos direitos do consumidor.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto: TORNO SEM EFEITO a decisão de saneamento e organização do processo proferida no evento 58, por ter sido juntada em equivocadamente e em desconformidade com a lide em questão.INDEFIRO o pedido de intimação exclusiva do advogado Felipe Esbroglio de Barros Lima OAB/RS 80.851, por ausência de cadastramento do causídico no sistema E-proc.DEFIRO a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, em consequência, INVERTO O ÔNUS DA PROVA nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC.HOMOLOGO a desistência da produção de provas, acolhendo a manifestação das partes no sentido de que a lide se encontra apta para julgamento.DETERMINO a conclusão dos autos para prolação de sentença, observada a ordem cronológica de julgamento.

Cumpra-se.

Intimem-se.
23/08/2025 22:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2025 22:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 16:07

Decisão - Outras Decisões
03/06/2025 15:23

Conclusão para despacho
29/05/2025 16:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
24/05/2025 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
12/05/2025 18:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/05/2025 18:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/05/2025 16:15

Decisão - Saneamento e Organização do processo
26/11/2024 15:42

Conclusão para despacho
24/10/2024 17:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
18/10/2024 11:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
23/09/2024 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/09/2024 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/09/2024 09:32

Despacho - Mero expediente
15/01/2024 17:42

Conclusão para despacho
10/12/2023 21:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
04/12/2023 16:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
24/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
14/11/2023 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 16:12

Protocolizada Petição
10/10/2023 16:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
02/10/2023 19:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
15/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
05/09/2023 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 15:13

Protocolizada Petição
10/08/2023 19:35

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
10/08/2023 19:35

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local - 10/08/2023 14:30. Refer. Evento 18
08/08/2023 21:48

Juntada - Certidão
28/07/2023 17:15

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
12/06/2023 10:21

Protocolizada Petição
12/06/2023 10:19

Protocolizada Petição
12/06/2023 10:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
09/06/2023 13:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 17:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 13:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
24/05/2023 21:53

Protocolizada Petição
23/05/2023 17:47

Protocolizada Petição
23/05/2023 17:25

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 20
23/05/2023 15:21

Protocolizada Petição
19/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
09/05/2023 17:34

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 20
09/05/2023 17:34

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
09/05/2023 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023 17:27

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 10/08/2023 14:30
09/05/2023 11:52

Protocolizada Petição
09/05/2023 11:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
09/05/2023 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
08/05/2023 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2023 17:21

Lavrada Certidão
18/04/2023 10:07

Protocolizada Petição
18/04/2023 10:02

Protocolizada Petição
12/04/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
28/03/2023 14:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
16/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
06/03/2023 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 14:01

Decisão - Concessão - Liminar
08/12/2022 12:09

Protocolizada Petição
29/08/2022 16:15

Conclusão para despacho
29/08/2022 16:15

Processo Corretamente Autuado
29/08/2022 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0036211-66.2023.8.27.2729

Kaio Maciel dos Santos

Mm Turismo &Amp; Viagens S.A

Advogado: Rodrigo Veneroso Daur

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 26/03/2025 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0019173-07.2024.8.27.2729

Ministerio Publico

Flavia Paulo dos Santos Oliveira Ribeiro

Advogado: Joao Victor Motta Rodrigues

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/06/2024 12:37

Exibir Processo

Processo nº 0009133-73.2023.8.27.2737

Raimunda Goncalves Lima de Sousa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Leandro Freire de Souza

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 05/06/2025 08:25

Exibir Processo

Processo nº 0009133-73.2023.8.27.2737

Raimunda Goncalves Lima de Sousa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 04/09/2023 16:56

Exibir Processo

Processo nº 0003075-13.2024.8.27.2707

Pedro Pereira do Nascimento

Clube Conectar de Seguros e Beneficios L...

Advogado: Joana Goncalves Vargas

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/08/2024 20:34

Exibir Processo