02/09/2025 17:56

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 152 e 153
27/08/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 151, 152, 153, 154
26/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 151, 152, 153, 154
26/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0036211-66.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: KAIO MACIEL DOS SANTOSADVOGADO(A): KAIO MACIEL DOS SANTOS (OAB TO012415)REQUERENTE: DHAYELLE SOUSA SALESADVOGADO(A): KAIO MACIEL DOS SANTOS (OAB TO012415)REQUERIDO: MM TURISMO & VIAGENS S.A EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): RODRIGO VENEROSO DAUR (OAB MG102818)REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB MG129459) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme permissivo constante do art. 38, “caput”, da Lei nº 9.099/95. Decido. Trata-se de cumprimento de sentença em face da 123 VIAGENS E TURISMO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e MM TURISMO & VIAGENS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL. As executadas encontras-se em processo de recuperação judicial e segundo as informações nos autos. Com isso, esse juízo fica impossibilitado de realizar atos de constrição de qualquer valor, dado que os mesmos devem ser autorizados pelo juízo recuperacional, que tem competência universal para deliberar sobre a possibilidade e efetivação de constrições para a quitação dos valores devidos ao exequente. Assim, não há que se falar em prosseguimento da presente execução nesta Justiça Especializada que é incompetente para a execução do crédito pretendido (art. 3º, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95), dado a competência do juízo da recuperação judicial/falimentar para prosseguimento dos atos executórios. Nesse sentido, o Enunciado 51 do FONAJE: “Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria”. Ante o exposto, DECLARO a extinção da presente execução, com fulcro no art. 51, II da Lei nº 9.099/95, devendo a parte exequente obter a satisfação do seu crédito nos autos da recuperação judicial, oportunidade em que o respectivo crédito será pago na forma do Plano de Recuperação Judicial. Aparecendo o credor nos autos, emita-se certidão de crédito, devendo a parte exequente obter a satisfação do débito nos autos da recuperação judicial, oportunidade em que o respectivo crédito será pago na forma do Plano de Recuperação Judicial. Fica desde já autorizada a remessa dos autos a cojun, para que proceda com a atualização da dívida até a data do pedido da recuperação judicial (31/08/2023), inteligência do artigo 9º, II, da Lei 11.101/05. Cumpridas tais diligências, proceda-se com a baixa eletrônica dos autos. Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada nos autos pelo sistema E-proc. Ana Paula Brandão Brasil Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
25/08/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 16:42

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
25/08/2025 12:39

Autos incluídos para julgamento eletrônico
21/05/2025 17:03

Conclusão para decisão
14/05/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 138
09/05/2025 16:48

Protocolizada Petição
07/05/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 139
15/04/2025 15:37

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 140 e 141
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 138, 140 e 141
07/04/2025 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
04/04/2025 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/04/2025 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/04/2025 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/04/2025 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/04/2025 13:39

Decisão - Outras Decisões
01/04/2025 16:53

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
28/03/2025 15:31

Conclusão para despacho
27/03/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 125
26/03/2025 17:05

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL2JECIV
25/03/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 128
21/03/2025 16:53

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 127 e 126
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125, 126 e 127
27/02/2025 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
21/02/2025 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 08:58

Lavrada Certidão
19/02/2025 16:49

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TO4.05NJE
19/02/2025 16:47

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
19/02/2025 16:34

Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
30/01/2025 14:26

Juntada - Certidão
30/01/2025 14:26

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
30/01/2025 14:25

Trânsito em Julgado
30/01/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 108
23/01/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 111
02/01/2025 10:21

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 109 e 110
12/12/2024 17:07

Protocolizada Petição
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108, 109 e 110
02/12/2024 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
29/11/2024 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/11/2024 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/11/2024 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/11/2024 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/11/2024 10:53

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
25/11/2024 19:00

Juntada - Documento - Relatório e Voto
22/11/2024 13:52

Juntada - Documento - Voto Divergente
18/11/2024 16:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por maioria
28/10/2024 12:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2024 11:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
25/10/2024 11:43

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 08/11/2024 14:00 Sequencial: 318
24/10/2024 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária - CANCELADA A SESSÃO
17/10/2024 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
17/10/2024 13:04

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 01/11/2024 14:00 Sequencial: 234
18/09/2024 16:33

Deliberado em Sessão - Retirado
17/09/2024 12:08

Juntada - Certidão
13/09/2024 12:35

Juntada - Certidão
02/09/2024 15:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2024 16:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2024 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/08/2024 13:41

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 06/09/2024 14:00 Sequencial: 333
21/06/2024 16:34

Conclusão para despacho
21/06/2024 16:34

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
21/06/2024 16:25

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
21/06/2024 16:24

Lavrada Certidão
21/06/2024 16:12

Cancelada a movimentação processual - (Evento 80 - Trânsito em Julgado - 21/06/2024 13:57:28)
21/06/2024 14:52

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 82 e 81
21/06/2024 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
21/06/2024 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
21/06/2024 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/06/2024 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/06/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66
19/06/2024 21:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 21:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
17/06/2024 20:48

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 68 e 67
17/06/2024 20:47

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 61
13/06/2024 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69
08/06/2024 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63
04/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66, 67 e 68
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
27/05/2024 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
24/05/2024 19:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/05/2024 19:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/05/2024 19:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/05/2024 19:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/05/2024 19:03

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
22/05/2024 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
21/05/2024 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
21/05/2024 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
21/05/2024 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/05/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
30/04/2024 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/04/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
18/04/2024 14:17

Protocolizada Petição
10/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
05/04/2024 10:40

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 50
05/04/2024 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
05/04/2024 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
04/04/2024 11:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/04/2024 11:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/04/2024 11:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
01/04/2024 13:38

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 42
01/04/2024 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
01/04/2024 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
01/04/2024 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
31/03/2024 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/03/2024 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/03/2024 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/03/2024 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/03/2024 13:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
07/03/2024 11:07

Encaminhamento Processual - TOPAL2JECIV -> TO4.05NJE
06/03/2024 18:10

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2JECIV -> NACOM
22/02/2024 17:27

Conclusão para julgamento
21/02/2024 21:14

Protocolizada Petição
15/02/2024 13:14

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
15/02/2024 13:14

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 15/02/2024 13:00. Refer. Evento 19
15/02/2024 11:42

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
15/02/2024 10:21

Protocolizada Petição
15/02/2024 10:17

Protocolizada Petição
23/01/2024 16:06

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 26
23/01/2024 15:45

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 25
23/01/2024 11:42

Protocolizada Petição
05/01/2024 18:30

Protocolizada Petição
30/11/2023 14:19

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
30/11/2023 14:18

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
18/10/2023 08:28

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 21
18/10/2023 08:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
18/10/2023 08:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
17/10/2023 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/10/2023 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/10/2023 14:44

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO ALINE - 15/02/2024 13:00
16/10/2023 15:36

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 15
16/10/2023 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
16/10/2023 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
16/10/2023 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 14:49

Decisão - Não-Concessão - Liminar
11/10/2023 13:03

Conclusão para decisão
10/10/2023 16:38

Protocolizada Petição
30/09/2023 18:32

Despacho - Mero expediente
25/09/2023 17:43

Conclusão para decisão
22/09/2023 08:50

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 5
22/09/2023 08:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/09/2023 08:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/09/2023 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 14:01

Processo Corretamente Autuado
15/09/2023 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CÁLCULO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Anexo • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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