TJTO - 0008088-77.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Etelvina Maria
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 15:37
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
-
29/08/2025 15:37
Despacho - Mero Expediente
-
27/08/2025 18:05
Remessa Interna - CCI01 -> SGB10
-
27/08/2025 03:14
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76, 77
-
26/08/2025 08:29
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 76, 74, 75 e 77
-
26/08/2025 08:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
-
26/08/2025 08:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
-
26/08/2025 08:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
-
26/08/2025 08:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
-
26/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76, 77
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Ação Rescisória Nº 0008088-77.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0016378-33.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOSÉ OMAR DE ALMEIDA JÚNIORADVOGADO(A): RONALDO CIRQUEIRA ALVES (OAB TO004782)REQUERENTE: JOÃO DA SILVA MACEDOADVOGADO(A): RONALDO CIRQUEIRA ALVES (OAB TO004782)REQUERENTE: SADRA REGINA FERREIRA BARREIRAADVOGADO(A): RONALDO CIRQUEIRA ALVES (OAB TO004782)REQUERENTE: JOSE LUCIVALDO ALVESADVOGADO(A): RONALDO CIRQUEIRA ALVES (OAB TO004782) DESPACHO Acerca da certidão do oficial de justiça lançada no evento 69 (evento 69, CERT2), ouça-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias.
Cumpra-se.
Intime-se. -
25/08/2025 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/08/2025 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/08/2025 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/08/2025 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/08/2025 11:01
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
-
25/08/2025 11:01
Despacho - Mero Expediente
-
21/08/2025 18:26
Remessa Interna - CCI01 -> SGB10
-
20/08/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 68
-
25/07/2025 15:45
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 64
-
25/07/2025 15:22
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 66
-
23/07/2025 16:53
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 66
-
23/07/2025 16:53
Expedido Mandado - TJTOCEMAN
-
23/07/2025 16:53
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 64
-
23/07/2025 16:53
Expedido Mandado - TJTOCEMAN
-
17/07/2025 17:52
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
-
17/07/2025 17:52
Despacho - Mero Expediente
-
15/07/2025 17:16
Remessa Interna - CCI01 -> SGB10
-
15/07/2025 14:26
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 53, 55, 56 e 54
-
15/07/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
-
14/07/2025 03:26
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54, 55, 56
-
11/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54, 55, 56
-
11/07/2025 00:00
Intimação
Ação Rescisória Nº 0008088-77.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0016378-33.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOSÉ OMAR DE ALMEIDA JÚNIORADVOGADO(A): RONALDO CIRQUEIRA ALVES (OAB TO004782)REQUERENTE: JOÃO DA SILVA MACEDOADVOGADO(A): RONALDO CIRQUEIRA ALVES (OAB TO004782)REQUERENTE: SADRA REGINA FERREIRA BARREIRAADVOGADO(A): RONALDO CIRQUEIRA ALVES (OAB TO004782)REQUERENTE: JOSE LUCIVALDO ALVESADVOGADO(A): RONALDO CIRQUEIRA ALVES (OAB TO004782) DESPACHO Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para os cálculos da locomoção do Oficial de Justiça (eventos 37 e 39).
Cumprida tal diligência, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o respectivo recolhimento, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil.
Cumpra-se. -
10/07/2025 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/07/2025 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/07/2025 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/07/2025 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/07/2025 16:10
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
04/07/2025 12:16
Remessa Interna - CONTAD -> CCI01
-
04/07/2025 12:16
Contador - Cálculo - Realizado cálculo de custas
-
03/07/2025 17:22
Remessa Interna com despacho/decisão - CCI01 -> CONTAD
-
03/07/2025 11:49
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
-
03/07/2025 11:49
Despacho - Mero Expediente
-
27/06/2025 15:44
Remessa Interna - CCI01 -> SGB10
-
25/06/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
-
22/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 27
-
17/06/2025 14:30
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 38
-
17/06/2025 13:54
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 36
-
16/06/2025 02:50
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24, 25, 26
-
13/06/2025 15:52
Juntada - Documento
-
13/06/2025 15:10
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 38
-
13/06/2025 15:10
Expedido Mandado - TJTOCEMAN
-
13/06/2025 15:10
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 36
-
13/06/2025 15:10
Expedido Mandado - TJTOCEMAN
-
13/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24, 25, 26
-
12/06/2025 18:26
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 23, 25, 26 e 24
-
12/06/2025 18:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
12/06/2025 18:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
12/06/2025 18:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
12/06/2025 18:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
12/06/2025 17:32
Expedido Ofício
-
12/06/2025 16:45
Expedido Ofício
-
12/06/2025 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/06/2025 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/06/2025 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/06/2025 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/06/2025 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/06/2025 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/06/2025 09:22
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
-
09/06/2025 09:22
Decisão - Concessão - Antecipação de tutela - Monocrático
-
03/06/2025 16:15
Remessa Interna - CCI01 -> SGB10
-
03/06/2025 14:33
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11
-
03/06/2025 14:18
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 12
-
30/05/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 11, 12, 13, 14
-
29/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 11, 12, 13, 14
-
29/05/2025 00:00
Intimação
Ação Rescisória Nº 0008088-77.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0016378-33.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOSÉ OMAR DE ALMEIDA JÚNIORADVOGADO(A): RONALDO CIRQUEIRA ALVES (OAB TO004782)REQUERENTE: JOÃO DA SILVA MACEDOADVOGADO(A): RONALDO CIRQUEIRA ALVES (OAB TO004782)REQUERENTE: SADRA REGINA FERREIRA BARREIRAADVOGADO(A): RONALDO CIRQUEIRA ALVES (OAB TO004782)REQUERENTE: JOSE LUCIVALDO ALVESADVOGADO(A): RONALDO CIRQUEIRA ALVES (OAB TO004782) DECISÃO Trata-se de ação rescisória com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JOSÉ OMAR DE ALMEIDA JUNIOR e outros, com fundamento no art. 966, incisos V e VIII, do Código de Processo Civil, objetivando a desconstituição da sentença proferida nos autos da Ação de Adjudicação Compulsória n.º 0016378-33.2021.8.27.2729, tramitada perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Palmas/TO, cuja decisão transitou em julgado no dia 07/06/2023.
O feito foi distribuído regularmente, encontrando-se concluso para análise preliminar da petição inicial.
Compulsando os autos, verifica-se que a procuração acostada pela parte autora confere poderes gerais “ad judicia et extra”, contudo, não contempla poderes específicos para propositura de ação rescisória.
A jurisprudência dos Tribunais Superiores é firme no sentido de que a procuração para o ajuizamento da ação rescisória deve conter poderes específicos, sendo insuficiente a cláusula genérica.
Veja-se: Com efeito, "[a] jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a ação rescisória reclama a juntada de procuração específica e atualizada, não sendo suficiente a apresentação da cópia do instrumento outorgado na ação originária" (STJ, AgRg na AR 3.255/SP, Rel.
Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 28/02/2018).
Esse também é o entendimento da Suprema Corte, para a qual "a juntada de instrumento específico de mandato, original e assinado pelo outorgante, é exigível para a propositura de ação rescisória, não sendo suficiente, para fins de comprovação da regular representação processual, a juntada de cópia da procuração outorgada na ação originária" (STF, AR 2129 AgR-AgR, Rel.
Min.
LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 09/12/2014, DJe-026 09-02-2015).
No mesmo sentido: STF, AR 2209 AgR, Rel.
Min.
TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe-223 12-11-2013.(...)No caso, do exame dos autos, verifica-se que a procuração acostada a fl. 47e se trata de procuração com cláusula "ad judicia", não conferindo poderes específicos para a propositura da presente demanda desconstitutiva, sendo, portanto, necessária a juntada de procuração atualizada e específica para a presente Ação Rescisória.
AR n. 7.513, Ministra Assusete Magalhães, DJe de 04/08/2023 – g.n.) (...) Dessa forma, a ausência de instrumento de mandato com poderes específicos configura vício sanável, nos termos do art. 321 do CPC, sendo necessário oportunizar à parte autora a devida regularização da representação processual.
Ademais, cumpre advertir que o não atendimento à presente determinação no prazo legal acarretará o indeferimento da petição inicial, conforme previsto nos arts. 321, parágrafo único, e 330, inciso IV, ambos do CPC.
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 321, caput e parágrafo único, 330, IV, e 968, inciso I, todos do Código de Processo Civil, determino que a parte autora promova, no prazo de 15 (quinze) dias, a apresentação do instrumento de mandato com poderes específicos para a propositura da presente ação rescisória.
Intime-se.
Cumpra-se. -
28/05/2025 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/05/2025 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/05/2025 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/05/2025 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/05/2025 13:00
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
-
28/05/2025 13:00
Decisão - Outras Decisões
-
26/05/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5390080, Subguia 6288 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 51,28
-
26/05/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5390079, Subguia 6275 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 197,00
-
23/05/2025 11:14
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
22/05/2025 16:06
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5390080, Subguia 5376489
-
22/05/2025 16:06
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5390079, Subguia 5376488
-
22/05/2025 16:05
Juntada - Guia Gerada - Taxas - JOÃO DA SILVA MACEDO - Guia 5390080 - R$ 51,28
-
22/05/2025 16:05
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JOÃO DA SILVA MACEDO - Guia 5390079 - R$ 197,00
-
22/05/2025 16:05
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/05/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0000728-93.2024.8.27.2743
Nelson Pereira da Cunha
Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...
Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 26/02/2024 15:42
Processo nº 0001078-18.2023.8.27.2743
Camila Ribeiro Alves
Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...
Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 31/05/2023 13:15
Processo nº 0000484-22.2018.8.27.2729
Instituto de Gestao Previdenciaria do Es...
Ada Maria Borges Ferreira
Advogado: Alison Bernardino Farias
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 09/06/2025 17:59
Processo nº 5000957-64.2011.8.27.2729
Kharine Vanessa Andalecio Paniago
Jose Francisco Soares Teixeira
Advogado: Germiro Moretti
Tribunal Superior - TJTO
Ajuizamento: 21/10/2021 10:00
Processo nº 0009627-80.2023.8.27.2722
Erasmo da Silva Jovem
Estado do Tocantins
Advogado: Jose Silva Bandeira
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 30/08/2023 12:11