05/09/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 106
04/09/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 106
04/09/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública Nº 0002540-23.2021.8.27.2729/TO EXEQUENTE: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDAADVOGADO(A): ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB SP240117) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifico que o presente cumprimento de sentença/execução aguarda tão somente o pagamento do precatório expedido para a satisfação da obrigação de pagar quantia certa.

Pois bem.

O feito depende do julgamento de outra causa, de modo que a suspensão é medida de rigor, nos termos do art. 313, V, "a", do CPC, in verbis: Art. 313.

Suspende-se o processo: [...] V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; Essa, inclusive, foi a orientação da Corregedoria Geral de Justiça do Egrégio TJTO, nos autos administrativo SEI n. 20.0.000016335-0, vejamos: "[...] Face ao exposto, acolho a manifestação do Núcleo de Parametrização - NUPARA, por seus fundamentos, DETERMINANDO que seja encaminhado o feito a todos os Juízes de Direito do Estado do Tocantins, dando-lhes conhecimento do expediente inaugural, bem como para que observe a seguintes orientações: a) os processos com precatório expedido e pendente de pagamento não podem ser baixados, uma vez que os referidos processos ainda encontram-se em tramitação, devendo após a distribuição do precatório, ser lançado o movimento "272-Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente"; e b) após a baixa do precatório no 2º Grau, com comunicação expressa ao juízo da execução, orienta-se o magistrado levantar o processo da suspensão por um dos movimentos de "12067-Decisão - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento" ou "12068-Despacho - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento", por fim, julgar pela extinção da execução com o movimento "196-Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença", aí sim, após as intimações de praxe, baixar definitivamente o processo".

Diante deste cenário, com esteio no art. 313, V, "a", do CPC e orientação da CGJUS, DETERMINO a suspensão da presente execução/cumprimento de sentença até a conclusão do precatório expedido; Após a baixa do precatório no 2º Grau, façam-me os autos conclusos para levantamento da suspensão e, posterior, extinção do feito; MANTENHAM-SE os autos em cartório em localizador específico.

Intimem-se as partes apenas para ciência.

Cumpra-se.

Palmas TO, data certificada pelo sistema.
03/09/2025 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2025 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2025 16:02

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Expedição de Precatório
03/09/2025 12:25

Conclusão para despacho
02/09/2025 18:19

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal - Requisição TOPAL1FAZ/2025/002536 processada no TJTO com o No. 00139442220258272700/TJTO
31/08/2025 22:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
31/08/2025 22:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
29/08/2025 00:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 94
27/08/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 94
26/08/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 94
26/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0002540-23.2021.8.27.2729/TORELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAISEXEQUENTE: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDAADVOGADO(A): ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB SP240117)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 93 - 25/08/2025 - Requisição de Pagamento Precatório Preparada para Envio
25/08/2025 18:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 94
25/08/2025 17:43

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPAL1FAZ
25/08/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 17:42

Requisição de Pagamento - Precatório - Preparada para Envio
18/08/2025 12:18

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL1FAZ -> CEPEX
15/08/2025 01:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
15/08/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 83
12/08/2025 09:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
12/08/2025 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
11/08/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
08/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
07/08/2025 14:44

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
07/08/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 13:36

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL1FAZ
07/08/2025 13:36

Conta Atualizada
07/08/2025 12:30

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/08/2025 12:26

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL1FAZ -> COJUN
06/08/2025 18:09

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPAL1FAZ
14/05/2025 12:12

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL1FAZ -> CEPEX
14/05/2025 00:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 67
26/04/2025 00:39

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65
22/04/2025 21:21

Protocolizada Petição
22/04/2025 10:04

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 66 e 68
22/04/2025 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
22/04/2025 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
14/04/2025 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
14/04/2025 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
14/04/2025 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/04/2025 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/04/2025 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/04/2025 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/04/2025 20:25

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
11/04/2025 13:33

Conclusão para despacho
10/04/2025 21:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
07/04/2025 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
04/04/2025 10:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
04/04/2025 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
01/04/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 16:58

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL1FAZ
31/03/2025 16:58

Conta Atualizada
28/03/2025 12:33

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/03/2025 12:26

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL1FAZ -> COJUN
28/03/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
06/03/2025 10:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
06/03/2025 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
05/03/2025 19:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
27/02/2025 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/02/2025 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/02/2025 17:47

Decisão - Outras Decisões
21/02/2025 13:05

Conclusão para despacho
03/02/2025 08:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
26/11/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2024 18:00

Despacho - Mero expediente
11/11/2024 17:00

Conclusão para despacho
15/10/2024 19:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
07/10/2024 15:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
07/10/2024 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
01/10/2024 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
30/09/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 15:24

Lavrada Certidão
30/09/2024 15:21

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0020275-69.2021.8.27.2729/TO - ref. ao(s) evento(s): 29
26/09/2024 15:16

Despacho - Mero expediente
11/09/2024 16:03

Conclusão para despacho
01/07/2024 17:04

Lavrada Certidão
30/01/2024 14:37

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
14/11/2023 13:05

Lavrada Certidão
12/07/2023 12:58

Lavrada Certidão
28/02/2023 13:32

Lavrada Certidão
26/10/2022 16:04

Despacho - Mero expediente
29/08/2022 14:06

Conclusão para despacho
29/08/2022 14:05

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MMC AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA - EXCLUÍDA
24/08/2022 17:33

Despacho - Mero expediente
06/06/2022 15:57

Conclusão para despacho
26/01/2022 13:28

Lavrada Certidão
01/10/2021 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
23/09/2021 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
22/09/2021 13:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
22/09/2021 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
20/09/2021 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/09/2021 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2021 17:44

Despacho - Mero expediente
04/08/2021 09:59

Conclusão para despacho
09/06/2021 09:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
02/06/2021 00:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/06/2021 até 04/06/2021
19/05/2021 12:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2021
02/05/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
22/04/2021 15:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/04/2021 15:11

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS - EXCLUÍDA
18/02/2021 15:26

Despacho - Mero expediente
03/02/2021 15:39

Conclusão para despacho
03/02/2021 15:39

Processo Corretamente Autuado
31/01/2021 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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