TJTO - 0025712-23.2023.8.27.2729
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 17:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
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03/09/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 129
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02/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 129
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02/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0025712-23.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: MANOEL CARLOS PINTOADVOGADO(A): TATILA CARVALHO BRASIL (OAB TO011525) SENTENÇA Satisfeita a obrigação pela parte executada, é o caso de incidência do disposto no arts. 924, inciso II do CPC, que estabelece a hipótese de extinção do processo quando “o devedor satisfaz a obrigação”.
Ademais, o § 12, do art. 46-A, da Resolução n. 482 de 19/12/2022, do CNJ, dispõe que: § 12.
Realizada a quitação integral do precatório será providenciada a sua baixa.
Ante o exposto, com fulcro nos arts. 924 inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente fase de cumprimento de sentença.
Expeçam-se os alvarás judiciais com observância às formalidades previstas na Portaria nº 642, de 03 de abril de 2018, com as alterações da Portaria nº 2045, de 24 de agosto de 2023 e Portaria Conjunta nº 1, de 26 de fevereiro de 2019, emitidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e Corregedoria-Geral, além das retenções tributárias aplicáveis ao caso, cabendo à CEPEX – Central Expedição de Precatórios e Requisições de Obrigações de Pequeno Valor – observar o seguinte: i) Havendo pedido de expedição de alvará judicial diretamente para o advogado legalmente constituído, e existindo no instrumento de representação poderes para levantamento de valores, expeça-se o necessário, em estrita observância à exigência da Portaria nº 642/2018 – TJTO. ii) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Intime-se.
Cumpra-se.
Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico. -
01/09/2025 07:42
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
-
01/09/2025 07:42
Ato ordinatório praticado
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01/09/2025 07:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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01/09/2025 07:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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29/08/2025 18:27
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
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27/08/2025 15:13
Conclusão para julgamento
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27/08/2025 15:10
Requisição de pagamento de pequeno valor paga
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25/08/2025 09:40
Protocolizada Petição
-
21/08/2025 10:46
Protocolizada Petição
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19/08/2025 13:16
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Precatório Número: 00026307920258272700/TJTO
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31/07/2025 10:37
Protocolizada Petição
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16/04/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 108
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28/02/2025 11:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
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28/02/2025 11:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
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24/02/2025 08:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
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24/02/2025 08:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
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21/02/2025 18:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
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21/02/2025 18:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
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19/02/2025 19:06
Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal - Requisição TOPAL5JE/2025/001116 processada no TJTO com o No. 00026307920258272700/TJTO
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17/02/2025 21:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
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15/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
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14/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
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06/02/2025 11:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
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06/02/2025 11:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
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05/02/2025 12:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
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05/02/2025 12:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
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04/02/2025 19:15
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
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04/02/2025 17:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
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04/02/2025 17:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
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04/02/2025 16:19
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
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04/02/2025 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/02/2025 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/02/2025 16:19
Requisição de Pagamento - Precatório - Preparada para Envio
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12/12/2024 12:13
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
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12/12/2024 12:13
Ato ordinatório praticado
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11/12/2024 15:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
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06/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
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27/11/2024 10:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
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27/11/2024 10:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
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26/11/2024 18:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/11/2024 18:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/11/2024 11:43
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
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26/11/2024 11:42
Conta Atualizada
-
22/11/2024 12:08
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
22/11/2024 11:24
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
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21/11/2024 17:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
-
15/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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06/11/2024 09:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
-
06/11/2024 09:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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05/11/2024 23:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
05/11/2024 23:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/11/2024 22:47
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
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31/10/2024 17:15
Conclusão para decisão
-
31/10/2024 17:15
Trânsito em Julgado
-
05/09/2024 10:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
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25/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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22/08/2024 15:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
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22/08/2024 15:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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15/08/2024 18:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/08/2024 18:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/08/2024 16:39
Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
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26/06/2024 13:53
Conclusão para decisão
-
25/06/2024 11:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
-
25/06/2024 11:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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24/06/2024 12:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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21/06/2024 16:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
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19/06/2024 19:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
-
18/06/2024 19:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
-
10/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
-
29/04/2024 13:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
29/04/2024 13:10
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
-
26/04/2024 22:08
Despacho - Mero expediente
-
18/04/2024 12:07
Conclusão para despacho
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11/04/2024 14:20
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOPAL5JE
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11/04/2024 14:20
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
-
11/04/2024 14:20
Cancelada a movimentação processual - (Evento 56 - Remessa - por julgamento definitivo do recurso - 11/04/2024 14:19:38)
-
10/04/2024 18:17
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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10/04/2024 17:55
Protocolizada Petição
-
10/04/2024 12:00
Trânsito em Julgado
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08/04/2024 10:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
-
08/04/2024 10:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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05/04/2024 14:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
-
05/04/2024 14:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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03/04/2024 14:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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03/04/2024 14:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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02/04/2024 18:05
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
-
02/04/2024 18:03
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
-
01/04/2024 17:42
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
-
14/03/2024 16:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
14/03/2024 16:46
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>25/03/2024 13:00</b><br>Sequencial: 191
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05/02/2024 13:20
Conclusão para despacho
-
05/02/2024 08:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
-
03/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
30/01/2024 10:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
-
30/01/2024 10:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
24/01/2024 14:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
24/01/2024 14:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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22/01/2024 17:31
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
21/09/2023 17:08
Conclusão para despacho
-
21/09/2023 17:08
Recebido os autos
-
21/09/2023 17:00
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
-
20/09/2023 16:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
-
20/09/2023 16:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
19/09/2023 12:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
19/09/2023 10:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
-
04/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
25/08/2023 10:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
-
25/08/2023 10:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
25/08/2023 08:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
25/08/2023 08:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
24/08/2023 21:23
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
-
16/08/2023 14:17
Conclusão para julgamento
-
16/08/2023 10:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
-
14/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
07/08/2023 13:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
-
07/08/2023 13:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
04/08/2023 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/08/2023 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/08/2023 15:00
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2023 14:43
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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04/08/2023 09:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
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04/08/2023 09:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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02/08/2023 15:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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01/08/2023 13:23
Protocolizada Petição
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31/07/2023 09:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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13/07/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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03/07/2023 15:41
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
30/06/2023 19:58
Despacho - Mero expediente
-
30/06/2023 15:40
Conclusão para despacho
-
30/06/2023 15:40
Processo Corretamente Autuado
-
30/06/2023 14:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/04/2024
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
Ciência • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
Ciência • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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