TJTO - 0011471-45.2025.8.27.2706

1ª instância - Vara de Recuperacao Judicial de Empresas Falencias Precatorias e Juizado da Fazenda Publica - Araguaina

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Polo Ativo

Partes

BENITO SILVA FILHO

CPF *94.***.*53-20

Advogados

GASPAR FERREIRA DE SOUSA

OAB: 002893/TO

CPF *43.***.*80-97

HECTOR SANTOS DE CASTRO

OAB: 013029/TO

CPF *25.***.*50-47

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 25.091.307/0001-76

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

PAULA SOUZA CABRAL

CPF *79.***.*03-04

SERGIO RODRIGO DO VALE

CPF *30.***.*60-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 22:40

    Baixa Definitiva

  • 04/09/2025 22:40

    Trânsito em Julgado

  • 01/09/2025 18:19

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 01/09/2025 18:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 01/09/2025 07:52

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 01/09/2025 03:12

    Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 29/08/2025 02:27

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0011471-45.2025.8.27.2706/TO REQUERENTE: BENITO SILVA FILHOADVOGADO(A): HECTOR SANTOS DE CASTRO (OAB TO013029)ADVOGADO(A): GASPAR FERREIRA DE SOUSA (OAB TO002893) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

    Fundamento e Decido.

    Como é cediço, o juiz não resolverá o mérito, no caso de indeferimento da petição inicial, abandono, ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, reconhecimento de perempção, de litispendência ou de coisa julgada, ausência de legitimidade ou de interesse processual, acolhimento da alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência, homologar a desistência da ação, quando ocorrer a morte da parte e a ação for considerada intransmissível por disposição legal, nos demais casos prescritos neste Código (CPC, art. 485).

    No caso em exame, a parte autora demonstrou não mais possuir interesse no andamento do feito, desistindo expressamente da ação, sendo desnecessária manifestação da parte ré quanto ao pleito, ainda que oferecida contestação, uma vez que os juizados especiais constituem microssistema específico, orientado pelos princípios da simplicidade, oralidade, celeridade, informalidade e economia processual.

    Ademais, o § 1º do art. 51 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente, estabelece que a extinção do processo em qualquer hipótese nos Juizados Especiais independerá de prévia intimação pessoal das partes.

    Por sua vez, o Enunciado 90 do FONAJE dispõe que "A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento".

    Desse modo, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe.

    DISPOSITIVO ANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 485, inciso VIII, § 4º do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA o pedido de DESISTÊNCIA; de consequência, NÃO RESOLVO O MÉRITO DA DEMANDA.

    Custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios incabíveis, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

    Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e PROMOVA-SE a baixa definitiva.

    INTIMEM-SE.

    CUMPRA-SE.

  • 28/08/2025 16:20

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - URGENTE

  • 28/08/2025 16:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - URGENTE

  • 25/08/2025 16:57

    Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência

  • 23/08/2025 13:01

    Conclusão para julgamento

  • 05/08/2025 13:32

    Protocolizada Petição

  • 21/07/2025 15:25

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 20/06/2025 01:45

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

  • 05/06/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 26/05/2025 16:12

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 26/05/2025 16:12

    Decisão - Outras Decisões

  • 26/05/2025 13:51

    Conclusão para despacho

  • 26/05/2025 13:51

    Processo Corretamente Autuado

  • 26/05/2025 13:45

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 26/05/2025 13:44

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 26/05/2025 09:20

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 26/05/2025 09:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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