03/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 353, 354, 355, 356, 357, 358, 359, 360, 361, 362, 363, 364, 365, 366, 367, 368, 369
02/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 353, 354, 355, 356, 357, 358, 359, 360, 361, 362, 363, 364, 365, 366, 367, 368, 369
02/09/2025 00:00

Intimação

Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 0008914-94.2017.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0008914-94.2017.8.27.2729/TO EMBARGANTE: RAUL DE JESUS LUSTOSA FILHO (RÉU)ADVOGADO(A): ROBERTO SERRA DA SILVA MAIA (OAB GO016660)INTERESSADO: MUCIO CELIO DE ARAUJO (RÉU)ADVOGADO(A): RODRIGO FOGAÇA PROPÉCIOADVOGADO(A): EDSON OLIVEIRA SOARESINTERESSADO: PEDRO DUAILIBE SOBRINHO (RÉU)ADVOGADO(A): KEYLA MÁRCIA GOMES ROSALINTERESSADO: MIGUEL ANGELO COSTA LACERDA (RÉU)ADVOGADO(A): DARCI MARTINS COELHOADVOGADO(A): NASTAJA COSTA CAVALCANTE BERGENTALINTERESSADO: MÁRCIO MAGALHÃES (RÉU)ADVOGADO(A): CORIOLANO SANTOS MARINHOADVOGADO(A): SANDRO DE ALMEIDA CAMBRAIAADVOGADO(A): RUBENS DARIO LIMA CAMARAADVOGADO(A): LUANA GOMES COELHO CAMARAINTERESSADO: LEONARDO DE SOUSA BRINGEL (RÉU)ADVOGADO(A): KEYLA MÁRCIA GOMES ROSALINTERESSADO: IVORY DE LIRA AGUIAR CUNHA (RÉU)ADVOGADO(A): HÉLIO LUIS ZECZOKOWKIINTERESSADO: CLEMENTE BARROS NETO (RÉU)ADVOGADO(A): MARINA PEREIRA JABURINTERESSADO: CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA RAMOS (RÉU)ADVOGADO(A): CLEBER LOPES DE OLIVEIRAINTERESSADO: AMAURISMAR MOTA SOUSA (RÉU)ADVOGADO(A): EMANUEL DA CONCEIÇÃO COSTA FILHOINTERESSADO: MARIA LIVIA LUSTOSA LIMA (RÉU)ADVOGADO(A): FABRICIO LIMA LUSTOSAINTERESSADO: RUBENS MALAQUIAS AMARAL (RÉU)ADVOGADO(A): LEANDRO WANDERLEY COELHOADVOGADO(A): ANDREY DE SOUZA PEREIRAINTERESSADO: MOIZENIEL DE LIRA AGUIAR CUNHA (RÉU)ADVOGADO(A): HÉLIO LUIS ZECZOKOWKIINTERESSADO: LUIZ MARQUES COUTO DAMASCENO (RÉU)ADVOGADO(A): VINICIUS FREITAS DAMASCENOADVOGADO(A): LUIZ MARQUES FREITAS DAMASCENOINTERESSADO: HERBERTH DE SOUZA NOGUEIRA JUNIOR (RÉU)ADVOGADO(A): JÂNIO WASHINGTON BARBOSA DA CUNHAINTERESSADO: SAVIO CESAR NOGUEIRA (RÉU)ADVOGADO(A): MAURÍCIO HAEFFNERADVOGADO(A): LUKAS MACIEL CUSTÓDIOADVOGADO(A): MARÍLIA GOMES BRAGAINTERESSADO: FERNANDO ANTONIO CAVENDISH SOARES (RÉU)ADVOGADO(A): LEONARDO SOUSA ALMEIDAADVOGADO(A): CRISTÓVÃO ALEXANDRE VILAS BOAS ROSA MARQUES DECISÃO Trata-se de recurso especial (161.1) interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 2ª Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, que, por maioria, deu provimento parcial às apelações criminais interpostas por alguns réus, absolvendo dois acusados e reconhecendo, de ofício, a extinção da punibilidade de outros, em virtude da prescrição retroativa.

O acórdão recorrido foi redigido nos seguintes termos: EMENTA: PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÕES CRIMINAIS.

CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS.

PRELIMINAR.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA.

RÉUS COM 70 ANOS AO TEMPO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA.

REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

ARTIGO 115 CÓDIGO PENAL.

PREJUDICIAL DE MÉRITO RECONHECIDA DE OFÍCIO AOS RÉUS CLEMENTE DE BARROS NETO E MARIA LÍVIA LUSTOSA LIMA.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

APELOS PREJUDICADOS. 1.

Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença para a acusação, regula-se a prescrição pela pena aplicada concretamente.

A denúncia foi recebida em 07.04.2017, com a prolação da sentença em 17.10.2022, ocasião em que aplicadas as penas de 03 anos aos réus Clemente de Barros Neto e Maria Lívia Lustosa Lima, já com 70 anos de idade, fazendo com que o prazo prescricional diminua pela metade, conforme prevê o artigo 115 do Código Penal. 2.

Logo, considerando a idade dos réus e a redução do prazo prescricional, decorreu prazo superior a 04 (quatro) anos, reconhece-se a extinção da punibilidade dos réus Clemente de Barros Neto e Maria Lívia Lustosa Lima, pela prescrição punitiva retroativa, com fulcro nos artigos 107, inciso IV; artigo 109, IV; artigo 110, §1º e artigo 115, todos do Código Penal, reconhecendo-se a prejudicialidade dos seus apelos.

PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO.

REÚ HERBERT DE SOUZA NOGUEIRA JÚNIOR.

DESACOLHIMENTO.

PRAZO PRESCRICIONAL NÃO ALCANÇADO.

IRRETORATIVIDADE DA LEI.

PRELIMINAR REJEITADA. 3.

Fixada a pena privativa de liberdade em 5 anos e 10 meses para Herbert de Souza Nogueira Júnior, pela prática do crime de lavagem de dinheiro, verifica-se que a prescrição da pretensão punitiva tem como prazo 12 anos.

Assim, tendo em vista que entre a data do fato (2010) e o recebimento da denúncia, a qual ocorreu em 07.04.2017, transcorreu aproximadamente 7 anos, ainda, e a prolação da sentença condenatória deu-se em 24.01.2022, observa-se que nenhum dos dois prazos prescricionais foi alcançado. 4.

A lavagem de capitais, compreendida, em regra, como crime de natureza permanente, acarreta aplicação da lei nova (Lei nº 12.683/2012) a todos os delitos em andamento por ocasião do início da sua vigência (10.07.2012), ainda que o crime antecedente não estivesse previsto no rol do art. 1º da redação originária da Lei nº 9.613/98.

Hipótese em que se aplica a Súmula 711 do STF: "a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência".

Preliminar rejeitada.

PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO RETROATIVA.

APLICABILIDADE.

FATO ANTERIOR A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

RÉUS AMAURISMAR MOTA SOUSA, IVORY AGUIAR CUNHA, MÁRCIO MAGALHÃES E SÁVIO CESAR. 5.

A redação atual do art. 110 , § 1º , do Código Penal obsta a aplicação da prescrição retroativa entre a data do fato e do recebimento da denúncia, após a ocorrência do trânsito em julgado da sentença para a acusação, contudo, como norma de natureza de direito penal, incide o princípio tempus regit actum, o qual significa que, no caso, não terá efeito porquanto o fato praticado foi anterior à Lei n. 12.234 /2010, que promoveu a sua alteração. 6.

A prescrição é matéria de ordem pública que pode ser suscitada a qualquer tempo perante as instâncias ordinárias e apreciada até mesmo de ofício pelo juiz ou tribunal, não se sujeitando à preclusão. 7.

Fixada a pena privativa de liberdade não superior a 04 (quatro) anos para Amaurismar Mota Sousa, Ivory Aguiar Cunha, Márcio Magalhães e Sávio Cesar, todos como incurso na prática do crime previsto no art. 1º da Lei de n. 9.613/98, verifica-se que a prescrição da pretensão punitiva ocorre no prazo de 08 (oito) anos, nos termos do inciso IV do art. 109 c.c art. 110, ambos do Código Penal.

Assim, tendo em vista que entre a data dos fatos (2008/2009) e o recebimento da denúncia, a qual ocorreu em 07.04.2017, transcorreu aproximadamente 09 (nove) anos, observando-se, pois, a ocorrência do prazo prescricional.

PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

CONEXÃO COM CRIMES ELEITORAIS.

REJEIÇÃO. 8.

A alegação de incompetência da justiça comum não se sustenta, na medida em que nenhum dos acusados é atualmente detentor de prerrogativa de foro.

Com efeito, tanto por ocasião das investigações quanto da propositura da ação penal, o acusado Raul de Jesus Lustosa Filho não mais ocupava o cargo de prefeito municipal de Palmas, portanto não mais fazia jus à prerrogativa de ser julgado pela Justiça Eleitoral. 9.

Não se encontrando qualquer evidência de crime de natureza eleitoral, não se justifica a mudança de competência para a justiça especializada.

Preliminar rejeitada PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL.

NÃO ACOLHIMENTO. 10.

A Corte Superior do Superior Tribunal de Justiça entendeu, por unanimidade, que a aptidão da denúncia relativa ao crime de lavagem de dinheiro não exige uma descrição exaustiva e pormenorizada do suposto crime prévio, bastando, com relação às condutas praticadas antes da Lei n. 12.683/2012, a presença de indícios suficientes de que o objeto material da lavagem seja proveniente, direta ou indiretamente, de uma daquelas infrações penais mencionadas nos incisos do artigo 1º da Lei n. 9.613/98.

Preliminar rejeitada.

PRELIMINAR. AFRONTA AO DIREITO AO SILÊNCIO.

ART. 5º LXIII DA CF.

INOBSERVÂNCIA AO COMANDO CONSTITUCIONAL NÃO COMPROVADA.

PRELIMINAR REJEITADA. 11.

Dos depoimentos colhidos na fase investigativa e na fase processual, não se constata o não uso da prerrogativa constitucional pelo recorrente, ao contrário, permite-se presumir que tenham sido respeitados todos os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, em especial o citado acima, dado que deve funcionar a presunção de que todos os agentes públicos da polícia judiciária sabem acerca deste fundamental e comezinho princípio, de que ao acusado devem ser assegurados o direito de permanecerem em silencio e o de não produzirem provas conta si próprios.

Preliminar rejeitada MÉRITO. RÉUS MOIZENIEL DE LIRA AGUIAR CUNHA E RUBENS MALAQUIAS.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ACOLHIDA.

INDEVIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

RÉUS RAUL DE JESUS LUSTOSA FILHO, LEONARDO SOUSA BRINGEL E HERBERTH DE SOUZA NOGUEIRA JÚNIOR.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

DOSIMETRIA. 1ª FASE.

CULPABILIDADE.

ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFICAM O DESVALOR DA CIRCUNSTÂNCIAS. 3ª FASE.

CONTINUIDADE DELITIVA.

CRIME PERMANENTE.

FRAÇÕES DE AUMENTO INDEVIDAMENTE APLICADAS.

INCOMPATIBILIDADE.

MAJORAÇÃO DE PENA DECOTADA.

PRESCRIÇÃO DA PENA.

OCORRÊNCIA. 12.

Nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer.

Neste passo, tendo o Ministério Público arguido que o valor recebido pelos réus Moizeniel e Rubens era de origem ilícita, caberia àquele comprovar o alegado, e não o inverso.

Indevida inversão do ônus probatório. 13.

A materialidade e a autoria dos delitos praticados pelos recorrentes encontram-se demonstradas através dos documentos e provas testemunhais constantes da ação penal e do inquérito policial, bem como dos relatórios produzidos em razão das diligências deferidas judicialmente, durante a Operação Monte Carlo, deflagrada pela Polícia Federal.

Condenações mantidas. 14.

A culpabilidade deve ser aferida lembrando-se principalmente o grau de reprovabilidade da conduta praticada e a censurabilidade do ato, considerando-se não só as condições pessoais do réu, mas também o contexto fático que o levou a praticar o delito, sendo que, in casu, não restou suficientemente justificada a valoração negativa nos elementos concretos destacados dos autos para elevar a pena-base do réu Raul de Jesus Lustosa Filho. 15.

O crime de lavagem de capitais, na conduta de ocultar, é reconhecido pela jurisprudência como crime permanente, a impedir a tipificação da continuidade delitiva, por incompatibilidade. 16.

No caso dos autos, não há que se falar em aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 29, § 1º, CP, dado que a participação de Raul Filho se mostrou de suma relevância no esquema criminoso. 17.

Recursos conhecidos, apelos de Clemente de Barros Neto, Maria Lívia Lustosa Lima, de Sávio Césa Nogueira, Amaurismar Mota Sousa, Ivory de Lira Aguiar Cunha, PREJUDICADOS; apelos de Moizeniel de Lira Aguiar Cunha e Rubens Malaquias Amaral, PROVIDOS; e apelos de Heberth de Souza Nogueira Júnior, Leonardo de Sousa Bringel e Raul de Jesus Lustosa Filho PARCIALMENTE PROVIDOS. Em suas razões, o recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido contrariou normas federais ao reconhecer a prescrição retroativa em crimes de lavagem de capitais, absolver injustificadamente dois corréus e afastar a continuidade delitiva e a valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena aplicada a um dos acusados.

No primeiro ponto, sustenta violação aos artigos 107, IV; 109, IV; 110, caput e § 1º; e 111, III, do Código Penal, ao argumento de que a lavagem de capitais, na modalidade ocultar, é crime permanente, razão pela qual o prazo prescricional apenas tem início com a cessação da permanência.

Defende, assim, que o Tribunal de origem errou ao reconhecer a prescrição retroativa computando o prazo desde a data dos fatos.

Em segundo lugar, indica violação ao artigo 1º da Lei n. 9.613/1998 e ao artigo 386, V, do Código de Processo Penal, sustentando que havia provas suficientes para a condenação dos corréus Moizeniel de Lira Aguiar Cunha e Rubens Malaquias Amaral.

Argumenta que o acórdão recorrido, ao absolvê-los, inverteu indevidamente o ônus da prova.

No terceiro ponto, aponta ofensa aos artigos 59 e 71 do Código Penal, alegando que o Tribunal local afastou a valoração negativa da culpabilidade de Raul de Jesus Lustosa Filho e decotou a continuidade delitiva, mesmo reconhecendo tratar-se de agente de destaque no esquema criminoso.

Para o Ministério Público, o crime de lavagem admite a reiteração de condutas passíveis de serem enquadradas no instituto da continuidade delitiva.

Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso especial para que seja restabelecida a condenação na íntegra, com a manutenção das reprimendas fixadas na sentença de primeiro grau.

As contrarrazões foram devidamente apresentadas nos eventos 341.1, 342.1, 343.1, 344.1, 345.1 e 350.1.

Eis o relato do essencial. DECIDO.

Inicialmente, verifico que o recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, pois é adequado, tempestivo, as partes são legítimas, há interesse recursal e o preparo é dispensável, na forma da lei.

Ademais, reconheço o necessário prequestionamento, uma vez que a matéria jurídica foi expressamente enfrentada no acórdão recorrido.

No que se refere à prescrição retroativa, o Ministério Público aponta violação aos artigos 107, IV; 109, IV; 110, caput e § 1º; e 111, III, do Código Penal.

Sustenta que a lavagem de capitais, na modalidade ocultar, é crime permanente e, portanto, o prazo prescricional deve ser contado a partir da cessação da permanência.

Entretanto, o acórdão recorrido reconheceu de ofício a extinção da punibilidade de diversos réus, aplicando a regra do artigo 110 do Código Penal em sua redação anterior e computando o prazo desde a data dos fatos, por entender que ocorreram antes da Lei n. 12.234/2010.

Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o crime de lavagem de bens, direitos ou valores, quando praticado na modalidade de ocultar ou dissimular, reveste-se de caráter permanente.

Assim, a execução se protrai no tempo até que os objetos materiais da ocultação sejam efetivamente conhecidos, afastando-se, por consequência, a prescrição retroativa contada da data dos fatos.

Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.

LAVAGEM DE DINHEIRO.

TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA OU AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.

NÃO ACOLHIMENTO.

DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA CONDUTA.

LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO.

PRECEDENTES DO STJ.

ATIPICIDADE DA CONDUTA.

QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.

IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

PRESCRIÇÃO.

CRIME PERMANENTE.

NÃO OCORRÊNCIA.

PRECEDENTES.

AGRAVO IMPROVIDO.(...)6. "Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte e no Supremo Tribunal Federal, o crime de lavagem de bens, direitos ou valores, quando praticado na modalidade típica de "ocultar" ou "dissimular", é permanente, protraindo-se sua execução até que os objetos materiais do branqueamento se tornem conhecidos" (AgRg no AREsp 1523057/RS, Rel.

Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 15/06/2020), de modo que se afasta a apontada prescrição.(...)(STJ, AgRg no RHC n. 131.089/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 9/2/2021, DJe de 17/2/2021.) Como se observa, o ponto crucial destacado pela Quinta e pela Sexta Turmas é que, tratando-se de crime permanente, a consumação não se encerra na data dos fatos narrados na denúncia, mas apenas quando cessada a ocultação dos valores.

Assim, conclui-se que é indevido o reconhecimento da prescrição retroativa com base apenas no lapso transcorrido entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia.

Diante disso, neste ponto, o recurso especial merece ser admitido, uma vez que o entendimento firmado no acórdão recorrido diverge da jurisprudência consolidada das Cortes Superiores.

No que concerne à absolvição dos corréus Moizeniel de Lira Aguiar Cunha e Rubens Malaquias Amaral, o Ministério Público sustenta violação ao artigo 1º da Lei n. 9.613/1998 e ao artigo 386, V, do Código de Processo Penal.

Argumenta que havia provas suficientes, especialmente transferências financeiras realizadas pela empresa de fachada Plácido Correia da Silva – ME, para caracterizar o delito de lavagem de capitais.

Contudo, o acórdão recorrido deu provimento às apelações desses acusados, entendendo que incumbia ao Ministério Público comprovar a origem ilícita dos valores.

Afirmou, ademais, que não se poderia impor ao réu o ônus de demonstrar a licitude, concluindo, assim, pela absolvição com fundamento na insuficiência probatória.

Entretanto, a pretensão recursal do Parquet esbarra em óbice intransponível.

A análise da suficiência ou não das provas produzidas nos autos demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável na via especial, à luz da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça1.

Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: ABSOLVIÇÃO.

SÚMULA N. 7/STJ.

REGIME PRISIONAL INICIAL.

DETRAÇÃO.

DISCUSSÃO IRRELEVANTE.

REICIDÊNCIA.

AGRAVO DESPROVIDO.(...)3.

A jurisprudência do STJ impede o revolvimento fático-probatório em recurso especial, conforme Súmula n. 7, quando as instâncias ordinárias já reconheceram a prática do crime com base em provas suficientes.(...)(STJ, AgRg no AREsp n. 2.746.040/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) No que se refere à dosimetria da pena, o Ministério Público sustenta violação aos artigos 59 e 71 do Código Penal.

Argumenta que o Tribunal de origem errou ao afastar a valoração negativa da culpabilidade de Raul de Jesus Lustosa Filho, não obstante tenha reconhecido tratar-se do idealizador do esquema criminoso, e ao decotar a continuidade delitiva, sob a justificativa de que o crime de lavagem é permanente.

Todavia, quanto à valoração negativa da culpabilidade, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a individualização da pena constitui manifestação legítima do poder-dever jurisdicional do magistrado, desde que devidamente motivada com base em elementos concretos extraídos dos autos.

Assim, a revisão dessa etapa, em sede de recurso especial, somente é admitida em hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder.

Nesse contexto, convém destacar o seguinte precedente: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

DOSIMETRIA DA PENA.

VALORAÇÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.

AUMENTO DA PENA-BASE EM 1/8.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

SÚMULA 83/STJ.

REEXAME DE PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

AGRAVO CONHECIDO.

RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

I.(...)III.

RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a individualização da pena é discricionariedade do juiz, sujeita à revisão apenas em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder. (...)5. A revisão da dosimetria da pena exigiria o reexame do acervo fático- probatório, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ.IV.

AGRAVO CONHECIDO.

RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.(STJ, AREsp n. 2.665.463/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 16/1/2025.) Diante desse entendimento, resta claro que a insurgência ministerial, ao pretender revisar a fundamentação utilizada pelo Tribunal local para fixar a pena-base, esbarra na vedação imposta pela Súmula n. 7 do STJ.

Quanto à continuidade delitiva, o acórdão recorrido afastou sua aplicação ao fundamento de que o crime de ocultação, por sua natureza permanente, não se compatibiliza com a figura do artigo 71 do Código Penal.

A jurisprudência da Corte Superior corrobora esse entendimento, ao afirmar que a prática de múltiplos atos de ocultação e dissimulação, quando inseridos em um mesmo ciclo delitivo, caracteriza crime único de lavagem de capitais, não havendo falar em continuidade delitiva.

Assim, aplica-se ao caso a Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça2, segundo a qual não se conhece do recurso especial quando a decisão recorrida se encontra em conformidade com a jurisprudência da Corte.

A propósito, colhe-se da jurisprudência o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSO PENAL.

CRIME DE LAVAGEM DE ATIVOS.

PARTICIPAÇÃO NO ESQUEMA ATRAVÉS DE COLABORAÇÃO NO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS.

CONDUTA QUE SE ENQUADRA NO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 1º DA LEI N. 9.613/1998.

DELITO AUTÔNOMO COM RELAÇÃO AO DELITO ANTECEDENTE.

NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO.

AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE.

COMPARTILHAMENTO DE PROVAS.

REGULARIDADE.

CONTINUIDADE DELITIVA.

NÃO OCORRÊNCIA.

ATOS DE OCULTAÇÃO E SIMULAÇÃO EM UM COMPLEXO ESQUEMA DE LAVAGEM DE DINHEIRO.

MÚLTIPLAS AÇÕES QUE SE INSEREM EM UM MESMO CICLO DELITIVO.

CARACTERIZAÇÃO DE CRIME ÚNICO.

AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.(...)3.

O crime de lavagem de ativos se caracteriza pela prática de atos de dissimulação e ocultação dos proveitos do delito em bens, com a finalidade de dificultar a rastreabilidade da origem criminosa.

Sua consumação através de um ciclo complexo de atos caracteriza crime único, não havendo falar em continuidade delitiva.(...)(STJ, AgRg no REsp n. 1.875.233/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 23/6/2022.) Por fim, cumpre ressaltar que não incide, no caso, o óbice da Súmula n. 207 do Superior Tribunal de Justiça, pois os embargos infringentes somente são cabíveis quando a decisão não unânime é desfavorável ao réu.

No julgamento em exame, embora tenha havido voto divergente, o resultado final beneficiou parte acusados, razão pela qual não se exigia do Ministério Público a interposição desse recurso como condição de admissibilidade.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes fundamentos extraídos de precedente da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça: PENAL.

PROCESSO PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06.

AFASTADO O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO CAPITULADA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 EM RECURSO INTERPOSTO PELO PARQUET .

IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES PELA ACUSAÇÃO.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM FAVORÁVEL AO RÉU.

AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.1.

Nos termos do art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal ? CPP, "Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão, na forma do art. 613.

Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência".1.1.

Destarte, não há de se falar em equívoco do Parquet na interposição do recurso especial, eis que esgotada a instância ordinária pela acusação para fins de aumento de pena, de modo que o óbice da Súmula n. 207 do Superior Tribunal de Justiça ? STJ é inaplicável à espécie.2.

Agravo regimental conhecido e desprovido.(STJ,AgRg no AREsp n. 2.545.178/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 13/9/2024.) Ante o exposto, ADMITO o recurso especial apenas no tocante à prescrição retroativa em crimes de lavagem de capitais, INADMITINDO-O quanto às demais matérias suscitadas. À Secretaria de Recursos Constitucionais, para as providências necessárias.

Cumpra-se. 1.

Súmula STJ, 7. “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.” 2.

Súmula STJ, 83. “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.”
01/09/2025 09:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/09/2025 09:43

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01/09/2025 09:43

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01/09/2025 09:42

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01/09/2025 09:42

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01/09/2025 09:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/09/2025 09:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/09/2025 09:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/08/2025 15:19

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
29/08/2025 15:18

Decisão - Admissão - Recurso especial - Presidente ou Vice-Presidente
29/05/2025 07:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
27/05/2025 19:34

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
27/05/2025 19:33

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
27/05/2025 11:26

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
27/05/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 323, 324, 325, 326, 328, 329, 331, 333 e 334
26/05/2025 21:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 322
26/05/2025 19:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 327 e 332
26/05/2025 18:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 336
26/05/2025 16:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 335
22/05/2025 09:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 330
16/05/2025 09:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 337
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 322, 323, 324, 325, 326, 327, 328, 329, 330, 331, 332, 333, 334, 335, 336 e 337
29/04/2025 14:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
29/04/2025 10:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/04/2025 10:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/04/2025 10:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/04/2025 10:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/04/2025 10:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/04/2025 10:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/04/2025 10:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/04/2025 10:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/04/2025 10:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/04/2025 10:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/04/2025 10:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/04/2025 10:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/04/2025 10:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/04/2025 10:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/04/2025 10:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/04/2025 10:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/04/2025 16:44

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCR02 -> SREC
24/04/2025 16:43

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
09/04/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 294, 295, 296, 297, 298, 299, 301, 303, 304, 306, 307, 308 e 309
07/04/2025 16:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 310
01/04/2025 14:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 300 e 305
25/03/2025 13:00

Recebimento - Retorno do MP com ciência
25/03/2025 08:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 311
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 294, 295, 296, 297, 298, 299, 300, 301, 303, 304, 305, 306, 307, 308, 309, 310 e 311
18/03/2025 08:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 302
18/03/2025 08:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 302
13/03/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 16:48

Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCR02
13/03/2025 16:48

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
13/03/2025 16:12

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCR02 -> SGB09
13/03/2025 16:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
13/03/2025 14:21

Juntada - Documento - Voto
25/02/2025 16:54

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
24/02/2025 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
24/02/2025 12:40

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 11/03/2025 14:00 Sequencial: 4
20/02/2025 14:46

Remessa interna em mesa para julgamento - SGB09 -> CCR02
20/02/2025 14:45

Juntada - Documento - Relatório
19/02/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 252, 253, 254, 255, 256, 258, 259, 260, 261, 263, 264, 265 e 266
18/02/2025 21:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 257 e 262
18/02/2025 20:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 251
13/02/2025 16:04

Remessa Interna - CCR02 -> SGB09
13/02/2025 15:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 276
13/02/2025 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 276
12/02/2025 17:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 267
04/02/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 17:09

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCR02
04/02/2025 17:09

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 260, 261, 262, 263, 264, 265, 266 e 267
28/01/2025 16:51

Remessa Interna - CCR02 -> SGB09
24/01/2025 16:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
24/01/2025 16:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 268
24/01/2025 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 268
22/01/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 15:34

Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCR02
22/01/2025 15:34

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
22/01/2025 14:24

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCR02 -> SGB09
22/01/2025 14:21

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
21/01/2025 17:31

Juntada - Documento - Voto
21/01/2025 11:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
17/12/2024 13:23

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
11/12/2024 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
11/12/2024 13:38

Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 21/01/2025 14:00 Sequencial: 3
09/12/2024 19:43

Deliberado em Sessão - Adiado
04/12/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 232
03/12/2024 12:46

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
02/12/2024 23:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232
27/11/2024 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
27/11/2024 12:45

Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 03/12/2024 14:00 Sequencial: 16
21/11/2024 12:28

Juntada - Documento - Extrato de Ata
21/11/2024 12:16

Retirado de pauta
19/11/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 14:39

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCR02
19/11/2024 14:39

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
18/11/2024 11:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
14/11/2024 16:04

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
13/11/2024 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Virtual
13/11/2024 13:43

Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - Sessão Ordinária Virtual Período da sessão: 19/11/2024 00:00 a 26/11/2024 14:00 Sequencial: 14
16/10/2024 13:19

Remessa Interna - SGB04 -> CCR02
16/10/2024 13:19

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
04/10/2024 15:23

Despacho - Mero Expediente
01/10/2024 14:52

Remessa Interna ao Revisor - SGB09 -> SGB04
01/10/2024 14:52

Juntada - Documento - Relatório
30/07/2024 10:56

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (GAB05 para GAB09)
30/07/2024 10:56

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO) PARA: Embargos Infringentes e de Nulidade
29/07/2024 21:00

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> DISTR
29/07/2024 20:45

Decisão - Admissão - Embargos Infringentes - Monocrático
23/07/2024 16:16

Remessa Interna - CCR02 -> SGB05
23/07/2024 14:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 213
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213
10/07/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 16:09

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCR02
10/07/2024 16:09

Despacho - Mero Expediente
10/07/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 200 e 201
09/07/2024 19:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
08/07/2024 16:39

Remessa Interna - CCR02 -> SGB05
01/07/2024 10:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 199
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200 e 201
18/06/2024 13:20

Recebimento - Retorno do MP com ciência
18/06/2024 12:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 202
18/06/2024 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202
13/06/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 10:44

Remessa Interna com voto divergente - SGB03 -> CCR02
12/06/2024 10:44

Juntada - Documento - Voto Divergente
12/06/2024 09:41

Remessa Interna para juntada de voto divergente - CCR02 -> SGB03
11/06/2024 21:57

Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCR02
11/06/2024 21:57

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
11/06/2024 17:35

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCR02 -> SGB05
11/06/2024 17:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração - Colegiado - por maioria
11/06/2024 16:10

Juntada - Documento - Voto
07/06/2024 15:39

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
29/05/2024 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
29/05/2024 14:21

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/06/2024 14:00 Sequencial: 20
27/05/2024 17:25

Cancelada a movimentação processual - (Evento 171 - Ato ordinatório - Lavrada Certidão - 27/05/2024 17:11:06)
27/05/2024 17:24

Cancelada a movimentação processual - (Evento 170 - Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - 27/05/2024 17:09:54)
27/05/2024 13:25

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCR02
27/05/2024 13:25

Juntada - Documento - Relatório
04/05/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 138, 139 e 141
03/05/2024 22:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 137
03/05/2024 17:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 140 e 143
30/04/2024 18:13

Remessa Interna - CCR02 -> SGB05
30/04/2024 17:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
30/04/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 147
29/04/2024 12:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 148 e 159
29/04/2024 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
26/04/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 11:47

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCR02
26/04/2024 11:47

Despacho - Mero Expediente
26/04/2024 10:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 142
26/04/2024 10:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 145
25/04/2024 16:46

Remessa Interna - CCR02 -> SGB05
24/04/2024 15:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 146
22/04/2024 23:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 145, 146, 147 e 148
10/04/2024 22:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 144
10/04/2024 22:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
08/04/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 16:35

Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCR02
05/04/2024 16:35

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
05/04/2024 15:29

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCR02 -> SGB05
05/04/2024 14:49

Remessa Interna com voto divergente - SGB08 -> CCR02
05/04/2024 14:49

Juntada - Documento - Voto Divergente
26/03/2024 17:26

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por maioria
15/03/2024 12:05

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
12/03/2024 14:33

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
05/03/2024 18:16

Remessa Interna com voto-vista - CCR02 -> SGB08
05/03/2024 18:15

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
05/03/2024 17:23

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
05/03/2024 15:50

Juntada - Documento - Voto
04/03/2024 13:02

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
27/02/2024 14:58

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
27/02/2024 14:57

Deliberado em Sessão - Adiado
26/02/2024 15:34

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
20/02/2024 16:50

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
20/02/2024 14:26

Deliberado em Sessão - Adiado
15/02/2024 17:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
14/02/2024 14:59

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
07/02/2024 13:55

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
06/02/2024 17:11

Deliberado em Sessão - Adiado
06/02/2024 16:41

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
30/01/2024 17:29

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
30/01/2024 17:26

Deliberado em Sessão - Adiado
29/01/2024 16:42

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
23/01/2024 17:34

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
23/01/2024 17:31

Deliberado em Sessão - Adiado
13/12/2023 16:55

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
12/12/2023 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
12/12/2023 12:43

Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - Sessão Ordinária Data da sessão: 23/01/2024 14:00 Sequencial: 23
01/12/2023 14:53

Remessa Interna com pedido de dia pelo revisor - SGB08 -> CCR02
01/12/2023 14:53

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
01/12/2023 13:44

Remessa Interna ao Revisor - SGB05 -> SGB08
01/12/2023 13:44

Juntada - Documento - Relatório
23/02/2023 15:28

Encaminhamento Processual - SGB06 -> SGB05
22/02/2023 15:46

Remessa Interna para redistribuir - SGB06 -> DISTR
22/02/2023 15:46

Despacho - Mero Expediente
17/02/2023 12:30

Remessa Interna - CCR02 -> SGB06
17/02/2023 12:30

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
17/02/2023 08:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92
14/02/2023 19:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 12:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
11/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
01/02/2023 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2023 13:16

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB06 -> CCR02
01/02/2023 13:16

Despacho - Mero Expediente
31/01/2023 17:49

Remessa Interna - CCR02 -> SGB06
31/01/2023 17:49

Conclusão para despacho
31/01/2023 17:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85
25/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
15/12/2022 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2022 17:18

Cancelada a movimentação processual - (Evento 83 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 15/12/2022 17:12:33)
15/12/2022 16:05

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB06 -> CCR02
15/12/2022 16:05

Despacho - Mero Expediente
29/11/2022 20:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
29/11/2022 13:45

Remessa Interna - CCR02 -> SGB06
29/11/2022 13:45

Conclusão para despacho
29/11/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 74
25/11/2022 19:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
18/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
08/11/2022 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2022 15:27

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB06 -> CCR02
08/11/2022 15:27

Decisão - Outras Decisões
08/11/2022 12:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
07/11/2022 12:04

Remessa Interna - CCR02 -> SGB06
07/11/2022 12:04

Conclusão para despacho
07/11/2022 09:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
06/11/2022 23:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
04/11/2022 14:40

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB06 -> CCR02
04/11/2022 14:40

Decisão - Outras Decisões
25/10/2022 15:33

Remessa Interna - CCR02 -> SGB06
25/10/2022 15:33

Conclusão para despacho
21/10/2022 18:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
21/10/2022 09:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
06/10/2022 13:29

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
04/10/2022 15:37

Remessa Interna - CCI01 -> CCR02
04/10/2022 15:26

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB06 -> CCI01
04/10/2022 15:26

Despacho - Mero Expediente
30/09/2022 10:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
30/09/2022 09:00

Remessa Interna - CCR02 -> SGB06
30/09/2022 09:00

Conclusão para despacho
08/09/2022 18:43

Remessa Interna - CEMAN -> CCR02
08/09/2022 18:43

Mandado devolvido - entregue ao destinatário
06/09/2022 10:53

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário
06/09/2022 10:48

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: CERT 2 - Evento 48 - Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário - 06/09/2022 10:46:45
06/09/2022 10:48

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: MAND 1 - Evento 48 - Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário - 06/09/2022 10:46:45
06/09/2022 10:46

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário
05/09/2022 19:26

Mandado devolvido - entregue ao destinatário
01/09/2022 10:37

Mandado devolvido - entregue ao destinatário
30/08/2022 15:39

Remessa Interna - CCR02 -> CEMAN
30/08/2022 14:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
29/08/2022 18:15

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB06 -> CCR02
29/08/2022 18:15

Despacho - Mero Expediente
16/08/2022 17:31

Remessa Interna - CCR02 -> SGB06
16/08/2022 17:31

Conclusão para despacho
16/08/2022 17:31

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
16/08/2022 17:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 37 - Juntada - Documento - 16/08/2022 17:26:49)
27/05/2022 18:14

Remessa Interna - DISTR -> CCR02
27/05/2022 18:13

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
27/05/2022 17:00

Remessa Interna - CCR02 -> DISTR
27/05/2022 17:00

Remessa Interna - CCR02 -> DISTR
27/05/2022 16:59

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB06 -> CCR02
26/05/2022 16:24

Decisão - Suscitação de Conflito de Competência
05/05/2022 12:20

Remessa Interna - DISTR -> SGB06
05/05/2022 12:20

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB09 para GAB06)
04/05/2022 18:00

Remessa Interna para redistribuir - SGB09 -> DISTR
04/05/2022 18:00

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
19/04/2022 12:53

Remessa Interna - CCR02 -> SGB09
19/04/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 8, 10, 11 e 13
18/04/2022 21:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
18/04/2022 20:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
18/04/2022 19:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
18/04/2022 19:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 12 e 9
18/04/2022 19:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
18/04/2022 17:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15
12/04/2022 11:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/04/2022
12/04/2022 11:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/04/2022 até 15/04/2022
08/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15
29/03/2022 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2022 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2022 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2022 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2022 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2022 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2022 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2022 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2022 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2022 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2022 15:11

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO - EXCLUÍDA
29/03/2022 15:10

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte DIRETORIA DE ADMINSTRAÇÃO PENITENCIARIA E PRISIONAL DE PALMAS - DAPP PALMAS - EXCLUÍDA
29/03/2022 14:56

Remessa Interna para vista ao MP - SGB09 -> CCR02
29/03/2022 14:56

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
25/03/2022 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00