05/09/2025 10:46

Conclusão para despacho
05/09/2025 00:28

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 82
02/09/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 82
01/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 82
01/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0012270-45.2022.8.27.2722/TO RECORRENTE: ANTONIO GAMARRA NACIF (REQUERENTE)ADVOGADO(A): BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA (OAB DF056145) DESPACHO/DECISÃO Verifico que, embora tenha requerido os benefícios da justiça gratuita, a parte recorrente não juntou aos autos qualquer documento apto a comprovar a alegada hipossuficiência econômica.

Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Por sua vez, o art. 99, §2º, do Código de Processo Civil confere ao magistrado a prerrogativa de exigir da parte a demonstração do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, antes de sua apreciação.

Ressalte-se que a simples declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, a qual pode ser afastada diante da inexistência de elementos mínimos que a corroborem, incumbindo à parte interessada a efetiva comprovação da necessidade, sob pena de indeferimento.

Diante disso, DETERMINO a intimação da parte recorrente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresente documentos que comprovem sua real condição financeira, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

NELSON COELHO FILHO Juiz Relator
29/08/2025 11:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2025 18:28

Despacho - Requisição de Informações
30/05/2025 15:45

Conclusão para despacho
30/05/2025 15:44

Redistribuído por sorteio - (1JTUR2 para 1JTUR3)
26/05/2025 15:41

Juntada - Certidão
23/05/2025 14:25

Decisão - Declaração - Declarado impedimento - Monocrático
22/05/2025 15:07

Conclusão para despacho
22/05/2025 15:07

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
22/05/2025 14:44

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
22/05/2025 09:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
09/05/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65
07/05/2025 14:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
30/04/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 23:07

Protocolizada Petição
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
08/04/2025 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/04/2025 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/04/2025 18:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
17/03/2025 17:19

Conclusão para julgamento
17/03/2025 17:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
12/03/2025 18:22

Despacho - Mero expediente
10/03/2025 13:23

Conclusão para despacho
06/03/2025 20:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
05/03/2025 14:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/03/2025
28/02/2025 19:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
11/02/2025 15:33

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00003574020258272729/TO
05/02/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 18:28

Despacho - Mero expediente
03/02/2025 17:26

Conclusão para despacho
03/02/2025 14:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
19/12/2024 19:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 43 Número: 00212585320248272700/TJTO
16/12/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 13:56

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 44
28/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 43 e 44
18/11/2024 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/11/2024 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/11/2024 17:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/11/2024 15:18

Decisão - Não-Concessão - Liminar
24/10/2024 14:19

Conclusão para despacho
23/10/2024 15:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
09/10/2024 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
08/10/2024 17:54

Despacho - Mero expediente
18/09/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
16/09/2024 19:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
16/09/2024 10:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
15/08/2024 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2024 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2024 16:54

Conclusão para despacho
25/07/2024 17:28

Decisão - Declaração - Suspeição
16/05/2024 16:43

Conclusão para despacho
26/07/2023 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
25/07/2023 13:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
22/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
12/07/2023 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2023 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2023 15:26

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
27/03/2023 16:56

Conclusão para decisão
27/03/2023 16:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
20/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
10/03/2023 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2023 18:34

Despacho - Mero expediente
09/11/2022 17:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
19/10/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
23/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
14/09/2022 14:23

Conclusão para decisão
14/09/2022 13:38

Decisão - Declaração - Impedimento
13/09/2022 14:24

Conclusão para decisão
13/09/2022 14:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOGUR1EFAZJ para TOGUREPRECJ)
13/09/2022 14:17

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
13/09/2022 14:17

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
13/09/2022 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2022 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2022 13:39

Decisão - Declaração - Incompetência
12/09/2022 14:08

Conclusão para despacho
12/09/2022 14:08

Processo Corretamente Autuado
08/09/2022 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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