02/09/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128
01/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Infância e Juventude Nº 0001663-78.2024.8.27.2729/TO RÉU: UNIMED GURUPI COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICOADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO KABRINE OLIVEIRA SILVA (OAB TO007476)ADVOGADO(A): JOSÉ MARQUES DE RIBAMAR NETO (OAB TO005601)ADVOGADO(A): LUIZA CAMARGO DE OLIVEIRA (OAB GO036720)ADVOGADO(A): PEDRO ALENCASTRO VEIGA ZANI (OAB GO022935) DESPACHO/DECISÃO Uma vez que este Juízo tomou ciência do acórdão no CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0013426-03.2023.8.27.2700, oportunidade que pleno do Egrégio Tribunal do Estado do Tocantins no Incidente de Assunção de Competência de nº. 09 fixou a competência deste juízo para analisar e julgar ações cíveis de saúde envolvendo crianças ou adolescentes, independentemente da relação jurídica subjacente discutida, da situação de risco ou de vulnerabilidade social, sic: Tese de julgamento: “1.

Pelo princípio constitucional da proteção integral, compete absolutamente ao juízo do Juizado da Infância e Juventude do local da ação ou omissão, na razão da matéria, analisar e julgar ações cíveis de saúde envolvendo crianças ou adolescentes, independentemente da relação jurídica subjacente discutida, da situação de risco ou de vulnerabilidade social. 2.

O IAC nº 2 está superado e cancelado, enquanto o IAC nº 4 deve ser interpretado restritivamente, com exclusão das ações relativas a crianças e adolescentes.” Desse modo, necessário se faz o prosseguimento da demanda e conseguinte oferta da prestação jurisdicional em prazo razoável para a solução integral do mérito, DETERMINO o LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO, bem como: 1- Em tendo a parte requerida apresentado contestação no evento 105 e autor réplica no evento 106, passo à fase de especificação de outras provas, desde que pertinentes à natureza da demanda. 2- Nos termos dos artigos 6º, 357 e seus incisos, e 370, todos do Código de Processo Civil, determino que as partes sejam intimadas para manifestarem sobre: a) as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, bem como as questões de direito relevantes para a futura decisão de mérito (CPC, art. 357, II e IV); b) especificar as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a diligência probatória pretendida e a questão de fato exposta na lide que se pretende atestar, demonstrando sua adequação e pertinência (CPC, art. 357, II); c) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articular coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o Juízo da necessidade de inversão do ônus (art. 357, inciso III, do CPC); As partes ficam cientes de que caso não optem pelo julgamento antecipado do mérito o feito será saneado nos termos do artigo 357 do CPC, após a especificação das provas. "...APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/CDEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.

QUESTÕES CONTROVERSAS.

AUSÊNCIA DEOPORTUNIDADE PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS.

PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO.SENTENÇA CASSADA. 1.

Em atenção ao Princípio da Cooperação, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, segundo o qual devem os sujeitos processuais buscar a solução efetiva do conflito e a garantia da qualidade da prestação jurisdicional, cabe ao juízo oportunizar a produção de provas requeridas pela parte quando pendente dúvida a respeito de fato controverso relevante para o resultado do julgamento. 2.

Recurso conhecido e provido.

Sentença.cassada. ( Acórdão n.1106431 ,07056619120178070020, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO 8ª Turma Cível, Data de Julgamento:29/06/2018, Publicado no DJE: 06/07/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)..." Prazo: 10 dias. 3- Após, a manifestação das partes conforme deferido no item "2", caso não seja formulado pedido para especificação de outras provas além das que já foram carreadas aos autos, vista ao Ministério Público para parecer final, no prazo de 30 dias, já em dobro. 4- Em seguida, volvam os autos conclusos para julgamento.

Int.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema. ADRIANO GOMES DE MELO OLIVEIRA Juiz de Direito
29/08/2025 11:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/08/2025 11:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/08/2025 11:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
29/08/2025 10:55

Despacho - Mero expediente
29/08/2025 10:08

Conclusão para despacho
28/08/2025 17:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1CIVJ para TOPALINFAJ)
28/08/2025 17:58

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento Comum Infância e Juventude
28/08/2025 17:48

Decisão - Declaração - Incompetência
30/06/2025 13:56

Conclusão para despacho
16/05/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 117
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
08/04/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 18:42

Decisão - Outras Decisões
12/02/2025 16:26

Conclusão para despacho
05/12/2024 07:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
12/11/2024 18:08

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 111 - de 'PETIÇÃO' para 'CIÊNCIA'
08/11/2024 14:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
08/11/2024 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
08/11/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 14:13

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Incidente de Assunção de Competência - IAC
30/10/2024 05:50

Protocolizada Petição
14/08/2024 16:13

Protocolizada Petição
29/07/2024 13:24

Conclusão para despacho
24/07/2024 15:33

Protocolizada Petição
24/07/2024 15:27

Despacho - Mero expediente
24/07/2024 15:26

Audiência - de Conciliação - realizada - Local SALA DE AUDIENCIAS DA 1ª VARA CIVEL - 24/07/2024 14:00. Refer. Evento 90
16/07/2024 12:47

Conclusão para despacho
27/06/2024 16:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
27/06/2024 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
26/06/2024 14:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
26/06/2024 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
26/06/2024 05:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
26/06/2024 05:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
25/06/2024 18:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/06/2024 18:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/06/2024 18:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/06/2024 18:40

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUDIENCIAS DA 1ª VARA CIVEL - 24/07/2024 14:00
25/06/2024 18:07

Decisão - Outras Decisões
25/06/2024 17:41

Conclusão para decisão
25/06/2024 17:38

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
12/06/2024 12:45

Conclusão para julgamento
11/06/2024 21:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
04/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
23/05/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 05:26

Protocolizada Petição
09/05/2024 17:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
08/05/2024 23:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
07/05/2024 14:21

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
07/05/2024 14:20

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 07/05/2024 13:30. Refer. Evento 10
06/05/2024 18:37

Juntada - Certidão
06/05/2024 13:57

Remessa para o CEJUSC - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
06/05/2024 05:05

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 68
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62, 68 e 69
30/04/2024 07:09

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 008005232024
26/04/2024 17:35

Despacho - Mero expediente
26/04/2024 17:32

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 008005232024
26/04/2024 17:32

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
25/04/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 17:49

Decisão - Outras Decisões
25/04/2024 17:07

Conclusão para despacho
24/04/2024 18:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
24/04/2024 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
24/04/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 14:24

Despacho - Mero expediente
23/04/2024 17:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
23/04/2024 15:32

Conclusão para despacho
23/04/2024 13:34

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
23/04/2024 05:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
23/04/2024 05:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
19/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
16/04/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 16:47

Despacho - Mero expediente
16/04/2024 15:05

Conclusão para despacho
12/04/2024 17:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
12/04/2024 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
09/04/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 17:40

Despacho - Mero expediente
08/04/2024 18:57

Conclusão para decisão
07/04/2024 10:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
07/04/2024 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
02/04/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 13:27

Despacho - Mero expediente
26/03/2024 16:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
26/03/2024 10:21

Protocolizada Petição
25/03/2024 10:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
25/03/2024 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
22/03/2024 16:35

Conclusão para despacho
22/03/2024 15:21

Protocolizada Petição
22/03/2024 13:11

Juntada - Documento
21/03/2024 18:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
21/03/2024 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
20/03/2024 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/03/2024 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/03/2024 17:52

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
15/03/2024 12:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
15/03/2024 12:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
08/03/2024 16:43

Conclusão para despacho
08/03/2024 16:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
08/03/2024 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
28/02/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 17:36

Despacho - Mero expediente
28/02/2024 17:22

Conclusão para despacho
28/02/2024 16:18

Protocolizada Petição
26/02/2024 14:35

Protocolizada Petição
24/02/2024 07:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
22/02/2024 16:39

Protocolizada Petição
19/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
09/02/2024 18:29

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13
09/02/2024 16:32

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13
09/02/2024 16:32

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
09/02/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2024 16:21

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 07/05/2024 13:30
03/02/2024 06:02

Protocolizada Petição
24/01/2024 14:58

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
24/01/2024 14:45

Conclusão para despacho
24/01/2024 14:22

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
23/01/2024 14:08

Conclusão para despacho
23/01/2024 14:08

Processo Corretamente Autuado
18/01/2024 05:56

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MARCO ANTONIO WALKER AZEVEDO - Guia 5375002 - R$ 50,00
18/01/2024 05:56

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARCO ANTONIO WALKER AZEVEDO - Guia 5375001 - R$ 39,00
18/01/2024 05:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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