01/09/2025 03:15

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
29/08/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
29/08/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0000242-41.2024.8.27.2733/TO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB BA015551)ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048)EXECUTADO: THIAGO ALAMEDAADVOGADO(A): MAURILIO PINHEIRO CÂMARA FILHO (OAB TO003420) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por THIAGO ALAMEDA no bojo de ação de execução de título executivo extrajudicial, promovida por BANCO DO BRASIL S/A, com pedido de gratuidade de justiça, arguição de excesso de execução e de ilegalidade na cobrança de seguros e tarifas, além da suposta aplicação indevida do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual.

O Excipiente sustenta que a execução deve ser extinta por ausência de requisitos do art. 798 do CPC, por cobrança de encargos abusivos e por inclusão indevida de valores decorrentes de seguros não contratados, como o Seguro Ourovida e o Seguro Penhor Rural, além da cobrança de tarifa de contratação supostamente superior ao teto permitido.

Defende, ainda, a natureza consumerista da relação jurídica, alegando violação ao art. 39, I, do CDC (venda casada).

O Exequente impugna a exceção (evento 40), alegando, em síntese:i) inexistência de comprovação da hipossuficiência econômica para fins de gratuidade de justiça;ii) ausência dos pressupostos formais e materiais para o manejo da exceção de pré-executividade;iii) validade e liquidez do título executivo;iv) legalidade das cobranças impugnadas;v) inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie.

Passo à análise.

I – Da Admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade A exceção de pré-executividade somente é cabível em hipóteses excepcionais, quando a matéria arguida:a) for de ordem pública;b) puder ser examinada sem necessidade de dilação probatória.

No caso, a análise de contratação de seguros, valores supostamente abusivos, e até mesmo a suposta falta de clareza na memória de cálculo, demanda produção de prova técnica e análise contratual aprofundada, o que afasta a cognição sumária própria da via eleita.

Logo, ausentes os requisitos formais e materiais exigidos, a exceção não pode ser conhecida, devendo ser rejeitada liminarmente.

II – Conclusão Ante o exposto: Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC.

Intime-se o Excipiente para recolher as custas processuais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição da exceção.Rejeito liminarmente a Exceção de Pré-Executividade, por ausência de matéria de ordem pública e por depender de dilação probatória, indevida na via eleita.Determino o prosseguimento da execução, com a prática dos atos necessários à satisfação do crédito.Condeno o Excipiente ao pagamento das custas processuais da presente exceção e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

Cumpra-se.

Intime-se.

Pedro Afonso-TO, 07 de julho de 2025.
28/08/2025 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2025 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/07/2025 18:29

Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade
06/05/2025 16:20

Conclusão para despacho
05/05/2025 16:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
01/04/2025 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/03/2025 17:12

Despacho - Mero expediente
15/01/2025 14:12

Conclusão para despacho
12/12/2024 08:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
12/12/2024 08:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
04/12/2024 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/11/2024 18:50

Despacho - Mero expediente
18/11/2024 13:16

Conclusão para despacho
18/11/2024 09:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
01/11/2024 16:53

Protocolizada Petição
29/10/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 15:50

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 28
06/08/2024 11:17

Protocolizada Petição
25/06/2024 15:34

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 28
25/06/2024 15:34

Expedido Mandado - TOPEDCEMAN
20/06/2024 17:09

Despacho - Mero expediente
20/06/2024 14:51

Conclusão para despacho
14/06/2024 10:56

Protocolizada Petição
08/06/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
03/06/2024 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 19
03/06/2024 13:41

Protocolizada Petição
27/05/2024 20:06

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 20
09/05/2024 17:10

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
09/05/2024 17:10

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
02/05/2024 10:12

Protocolizada Petição
11/03/2024 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 7
21/02/2024 18:30

Decisão - Outras Decisões
20/02/2024 17:56

Conclusão para despacho
20/02/2024 09:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
20/02/2024 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
19/02/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5392418, Subguia 5348 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 4.101,00
19/02/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5392419, Subguia 5317 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 17.833,04
15/02/2024 11:49

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5392419, Subguia 5376881
15/02/2024 11:47

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5392418, Subguia 5376879
12/02/2024 11:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/02/2024 11:24

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
09/02/2024 18:44

Despacho - Mero expediente
09/02/2024 13:10

Conclusão para decisão
09/02/2024 13:10

Processo Corretamente Autuado
09/02/2024 11:49

Juntada - Guia Gerada - Taxas - BANCO DO BRASIL SA - Guia 5392419 - R$ 17.833,04
09/02/2024 11:49

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - BANCO DO BRASIL SA - Guia 5392418 - R$ 4.101,00
09/02/2024 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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