23/06/2025 15:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
23/06/2025 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
18/06/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 95
17/06/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 95
17/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0006366-52.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: IDALICE BARBOSA PINHEIROADVOGADO(A): TATILA CARVALHO BRASIL (OAB TO011525) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do executado com os cálculos apresentados pelo exequente.

Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do exequente, a saber, o valor de R$ 849,64 (oitocentos e quarenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até abril de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
16/06/2025 17:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
16/06/2025 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
16/06/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 17:36

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
22/05/2025 14:23

Conclusão para decisão
21/05/2025 15:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
21/05/2025 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
19/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0006366-52.2024.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: IDALICE BARBOSA PINHEIROADVOGADO(A): TATILA CARVALHO BRASIL (OAB TO011525)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 88 - 16/05/2025 - PETIÇÃO Evento 84 - 07/05/2025 - Despacho Mero expediente
17/05/2025 20:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 89
16/05/2025 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
16/05/2025 08:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
16/05/2025 08:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
07/05/2025 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2025 18:09

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
07/05/2025 17:18

Despacho - Mero expediente
07/04/2025 21:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
07/04/2025 21:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
07/04/2025 13:31

Conclusão para despacho
03/04/2025 11:58

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
03/04/2025 08:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
03/04/2025 08:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
01/04/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 14:20

Lavrada Certidão
31/03/2025 16:21

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TO4.05NJE
31/03/2025 16:16

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
31/03/2025 16:16

Trânsito em Julgado
31/03/2025 13:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
31/03/2025 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
28/03/2025 17:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
28/03/2025 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
25/03/2025 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/03/2025 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
24/03/2025 18:08

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
21/03/2025 17:00

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
10/03/2025 15:18

Publicação de Pauta
06/03/2025 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
06/03/2025 14:50

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 17/03/2025 13:00 Sequencial: 315
05/03/2025 16:12

Conclusão para julgamento
05/03/2025 13:51

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
26/11/2024 11:30

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
12/08/2024 13:00

Conclusão para despacho
12/08/2024 11:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
12/08/2024 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
06/08/2024 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/08/2024 22:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
11/07/2024 16:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
11/07/2024 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
08/07/2024 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
08/07/2024 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
08/07/2024 13:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
08/07/2024 12:59

Autos incluídos para julgamento eletrônico
27/06/2024 12:38

Conclusão para despacho
27/06/2024 12:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
27/06/2024 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
19/06/2024 16:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
19/06/2024 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
19/06/2024 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/06/2024 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/06/2024 16:34

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
23/05/2024 17:05

Conclusão para despacho
23/05/2024 17:01

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
23/05/2024 16:59

Lavrada Certidão
19/05/2024 15:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
02/05/2024 14:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
02/05/2024 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
30/04/2024 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/04/2024 11:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
30/04/2024 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
29/04/2024 10:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/04/2024 10:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/04/2024 10:16

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
17/04/2024 14:13

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
04/04/2024 13:41

Conclusão para julgamento
03/04/2024 10:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
03/04/2024 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
26/03/2024 16:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
26/03/2024 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
26/03/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 16:00

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
26/03/2024 15:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
26/03/2024 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
25/03/2024 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/03/2024 15:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
21/03/2024 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
20/03/2024 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/03/2024 09:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
15/03/2024 13:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
09/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/02/2024 14:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/02/2024 23:33

Despacho - Determinação de Citação
22/02/2024 15:47

Conclusão para despacho
22/02/2024 15:47

Processo Corretamente Autuado
22/02/2024 13:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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