01/09/2025 03:16

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
29/08/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
29/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003688-85.2024.8.27.2722/TO REQUERENTE: MAURILIO BARBOSA DA SILVAADVOGADO(A): GRACE KELLY MATOS BARBOSA (OAB TO006691)ADVOGADO(A): JOSÉ SILVA BANDEIRA (OAB TO005468) SENTENÇA RELATÓRIO.

Trata-se de cumprimento de sentença onde o Exequente, busca a satisfação de pecúnia oriunda de condenação judicial.

Devidamente intimado dos cálculos apresentados pelo Exequente, o Executado concordou com os valares, evento 36.

Vieram-me conclusos os autos.

Sucintamente relatados, DECIDO.

FUNDAMENTOS.

A execução contra a Fazenda Pública segue o regime de pagamento por meio de precatório ou RPV, observando o disposto no artigo 534 do Código de Processo Civil e no artigo 100 da Constituição Federal.

Foi observado o procedimento legal para intimação da Fazenda Pública, garantindo-lhe o contraditório e ampla defesa.

Diante do relatado e não havendo mais necessidade em se postergar a tramitação do presente feito, ainda mais por estar à obrigação perseguida em conformidade com o a Sentença e/ou Acórdão, deve o presente cumprimento de sentença ser extinto com espeque no art.487, inciso I do CPC.

DISPOSITIVO.

Dessa forma, julgo com resolução do mérito o presente Cumprimento de Sentença, reconhecendo-se tão somente o direito do Exequente de perceber a verba que lhe é devida, assim, HOMOLOGO os cálculos apresentado no evento 30, nos termos do Art. 487, III do Código de Processo Civil.

REMETA-SE ou autos a contadoria judicial para atualização dos cálculos, e destaque dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sob o valor homologado, evento 15, após expeça-se a competente RPV ou Precatório.

Desde já DETERMINO que a Escrivania proceda a expedição de Alvará dos valores depositados para fins de levantamento, com a devida e regular certificação em evento próprio.

Depois de comprovado o levantamento dos valores nos próprios autos e não havendo mais nada a fazer, conforme previsto no artigo 924, inciso II, do CPC/2015, DETERMINO que seja dada a baixa e arquivada a presente demanda.

Dispensadas novas conclusões do presente feito, em razão de todos os expedientes traçados acima.

Sem custas e despesas processuais, bem como, sem honorários advocatícios.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Em Gurupi-TO, data certificada no sistema.
28/08/2025 16:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
28/08/2025 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
28/08/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 13:51

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
28/08/2025 13:39

Autos incluídos para julgamento eletrônico
27/08/2025 17:48

Conclusão para despacho
04/08/2025 18:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
09/06/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 13:27

Despacho - Mero expediente
04/06/2025 15:07

Conclusão para decisão
14/03/2025 19:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
13/03/2025 16:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
25/02/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 13:10

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUR1EFAZ
19/02/2025 13:08

Lavrada Certidão
10/02/2025 15:31

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/02/2025 14:55

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUR1EFAZ -> COJUN
10/10/2024 13:13

Protocolizada Petição
24/09/2024 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
16/09/2024 17:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
02/09/2024 15:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
31/07/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 17:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
05/07/2024 17:10

Conclusão para julgamento
07/06/2024 12:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
07/06/2024 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
03/06/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 18:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
08/05/2024 19:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
03/04/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 16:28

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
01/04/2024 13:02

Conclusão para decisão
01/04/2024 13:01

Processo Corretamente Autuado
30/03/2024 11:47

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MAURILIO BARBOSA DA SILVA - Guia 5433754 - R$ 50,00
30/03/2024 11:47

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MAURILIO BARBOSA DA SILVA - Guia 5433753 - R$ 39,00
30/03/2024 11:47

Distribuído por dependência - Número: 00046311020218272722/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

RÉPLICA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0025621-93.2024.8.27.2729

Odair Jose Ferreira Viana

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 04/07/2025 13:16

Exibir Processo

Processo nº 0030012-96.2021.8.27.2729

Raimundo Jose dos Santos

Estado do Tocantins

Advogado: Willian Vanderlei de Andrade

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/08/2021 12:03

Exibir Processo

Processo nº 0001810-56.2022.8.27.2703

Deuzina Genoveva Nascimento

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Camilla do Vale Jimene

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/07/2022 15:17

Exibir Processo

Processo nº 0007154-22.2025.8.27.2700

Juizo do Juizado Especial da Infancia e ...

Juizo da 6 Vara Civel de Palmas

Advogado: Adriano Gomes de Melo Oliveira

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/05/2025 18:07

Exibir Processo

Processo nº 0000845-47.2024.8.27.2723

Ilzamar Mendes de Sousa

Carlos Gomes Barca

Advogado: Marcelo Cesar Cordeiro

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 01/11/2024 14:48

Exibir Processo