05/09/2025 18:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130
05/09/2025 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
02/09/2025 16:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
02/09/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 129
01/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 129
01/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0030012-96.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: RAIMUNDO JOSÉ DOS SANTOSADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) DESPACHO/DECISÃO Por meio da petição do evento 126, CESSAO_DIREIT1, CREDJUS FINANCEIRA LTDA comunica que firmou cessão parcial de 70% do crédito devido a parte credora, sendo o restante de 30% de honorários contratuais (clausula segunda) apresentando, para tanto, Escritura Pública de Cessão de Crédito no 4 Ofício de Notas do Distrito Federal (evento 126, ESCRITURA5), documentos constitutivos e Procurações.

Fundamento e decido. No momento em que o pedido de habilitação foi formulado, o OFÍCIO PRECATÓRIO n.º TOPALSEJUI/2023/000482 já havia sido expedido, sendo autuado sob o n.º. 00130302620238272700.

Nota-se, ainda, que o pedido de habilitação foi apresentado nestes e naqueles autos. Regulamentando a matéria, o art. 45 da Resolução no 303/2019 - CNJ, assim estabeleceu: “Art. 45. Após a apresentação da requisição, a cessão total ou parcial somente será registrada se o interessado comunicar ao presidente do tribunal sua ocorrência por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico, e após intimadas as partes por meio de seus procuradores. § 1º O registro será lançado no precatório após o deferimento pelo presidente do tribunal, que cientificará a entidade devedora e o juízo da execução.” Ainda, a Portaria no 2673/2024 TJTO, disciplina: Art. 31.

O beneficiário do precatório pode ceder seu crédito, total ou parcialmente, independentemente da concordância da entidade devedora, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição da República.

Art. 34.

Após a apresentação da requisição ao Tribunal, a cessão total ou parcial somente será registrada se o interessado comunicar à(ao) Presidente do Tribunal sua ocorrência por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico, notadamente o indicado no § 1º do art. 31 desta Portaria, e depois de intimadas as partes por meio de seus procuradores. § 1º O registro será lançado no precatório pelo(a) juiz(a) Gestor(a) de Precatórios que cientificará a entidade devedora e o juízo da execução; O exposto acima indica que a competência para análise do pedido de habilitação é da instância superior, tendo em vista que a requisição de pagamento já foi apresentada ao Tribunal. Isto posto, deixo de analisar o pedido de habilitação em comento. Ciência às partes. Mantenha-se o feito sobrestado, conforme decisão de evento 116.

Cumpra-se. Palmas, data registrada pelo sistema.
29/08/2025 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/08/2025 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2025 16:22

Despacho - Mero expediente
26/08/2025 14:32

Conclusão para decisão
13/08/2025 12:44

Protocolizada Petição
21/02/2024 12:16

Protocolizada Petição
21/02/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 118
19/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
15/02/2024 12:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
15/02/2024 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
15/02/2024 09:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
10/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
09/02/2024 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/02/2024 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/02/2024 13:19

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
09/02/2024 12:18

Conclusão para decisão
08/02/2024 21:46

Cancelada a movimentação processual - (Evento 112 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 08/02/2024 21:41:36)
08/02/2024 21:46

Cancelada a movimentação processual - (Evento 111 - Ato ordinatório praticado - 08/02/2024 21:41:36)
02/02/2024 06:59

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 028001052024
31/01/2024 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/01/2024 17:57

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 028001052024
31/01/2024 17:06

Lavrada Certidão
31/01/2024 17:04

Realizado Cálculo de Tributos
12/01/2024 19:00

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
12/01/2024 13:19

Conclusão para despacho
08/01/2024 12:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
25/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
15/12/2023 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 12:37

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
15/12/2023 11:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
13/11/2023 17:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/12/2023
06/11/2023 15:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 11:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 17:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
10/10/2023 09:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
07/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91
27/09/2023 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
27/09/2023 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
27/09/2023 16:39

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal - Requisição TOPALSEJUI/2023/000482 processada no TJTO com o No. 00130302620238272700/TJTO
27/09/2023 16:39

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
27/09/2023 14:40

Lavrada Certidão
27/09/2023 14:40

Lavrada Certidão
11/09/2023 15:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
08/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
01/09/2023 12:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
01/09/2023 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
29/08/2023 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/08/2023 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/08/2023 13:39

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
29/08/2023 13:22

Conclusão para decisão
28/08/2023 17:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
28/08/2023 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
22/08/2023 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2023 12:40

Despacho - Mero expediente
21/08/2023 16:31

Conclusão para despacho
21/08/2023 16:30

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
21/08/2023 14:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
04/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
25/07/2023 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/07/2023 18:36

Despacho - Mero expediente
03/07/2023 12:19

Conclusão para despacho
03/07/2023 12:17

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
30/06/2023 17:14

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPAL1JE
30/06/2023 17:14

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
30/06/2023 17:13

Trânsito em Julgado
29/06/2023 16:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
29/06/2023 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
29/06/2023 16:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
29/06/2023 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
23/06/2023 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/06/2023 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/06/2023 14:33

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
22/06/2023 16:36

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
20/06/2023 19:47

Protocolizada Petição
14/06/2023 15:03

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
13/06/2023 17:50

Publicação de Pauta
07/06/2023 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
07/06/2023 14:37

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 19/06/2023 13:00 Sequencial: 36
06/06/2023 15:14

Conclusão para julgamento
06/06/2023 11:11

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
05/06/2023 17:50

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
08/08/2022 14:15

Conclusão para despacho
22/06/2022 14:14

Deliberado em Sessão - Retirado
10/06/2022 13:56

Publicação de Pauta
07/06/2022 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
07/06/2022 17:16

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 20/06/2022 13:00 Sequencial: 174
16/03/2022 13:48

Conclusão para julgamento
16/03/2022 13:48

Recebidos os autos - TJTO
16/03/2022 12:35

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
16/03/2022 09:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
28/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
18/02/2022 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2022 13:53

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 11:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
18/02/2022 07:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
04/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
25/01/2022 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/01/2022 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/01/2022 16:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
25/01/2022 10:52

Conclusão para julgamento
25/01/2022 09:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
28/12/2021 19:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
28/12/2021 09:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
27/12/2021 20:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2022
24/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
14/12/2021 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2021 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2021 12:36

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 15:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
13/12/2021 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
13/12/2021 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2021 14:08

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 21:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
10/12/2021 21:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
09/12/2021 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2021 13:29

Ato ordinatório praticado
08/12/2021 16:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
21/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
11/10/2021 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2021 16:27

Ato ordinatório praticado
08/10/2021 17:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
22/08/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/08/2021 17:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/08/2021 13:49

Despacho - Mero expediente
12/08/2021 13:47

Conclusão para despacho
12/08/2021 13:45

Processo Corretamente Autuado
12/08/2021 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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