02/09/2025 17:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
27/08/2025 03:14

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
26/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
26/08/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0000990-93.2025.8.27.2715/TO EXEQUENTE: MANDACARU CALCADOS E CONFECCOES LTDAADVOGADO(A): WESLLEY SAMUELL RODRIGUES MORAES (OAB TO010533)ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE FERREIRA PINHEIRO (OAB GO039296) DESPACHO/DECISÃO O relatório é dispensável, decido: O art. 55 da Lei 9.099/95 estabelece que não incidem honorários advocatícios em primeira instância.

Havendo regra expressa nos juizados especiais, inviável a aplicação subsidiária do art. 827 do CPC.

Intime-se o exequente para adequar o valor da causa, devendo excluir os honorários advocatícios do cálculo de atualização do débito.

Prazo: 5 (cinco) dias.

CRI, data certificada pelo sistema.
25/08/2025 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2025 16:23

Decisão - Outras Decisões
17/07/2025 12:55

Conclusão para despacho
02/07/2025 16:34

Protocolizada Petição
26/05/2025 10:22

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7
06/05/2025 17:04

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7
06/05/2025 17:04

Expedido Mandado - TOCRICEMAN
25/04/2025 11:06

Despacho - Mero expediente
24/04/2025 15:54

Conclusão para despacho
24/04/2025 15:54

Lavrada Certidão
24/04/2025 15:52

Processo Corretamente Autuado
24/04/2025 15:52

Lavrada Certidão
22/04/2025 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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