06/09/2025 00:22

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
05/09/2025 08:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
04/09/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
03/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
03/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000604-48.2025.8.27.2720/TORELATOR: HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDASAUTOR: RICARDINA BARBOSA DE SOUSAADVOGADO(A): HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAÚJO (OAB TO06219A)ADVOGADO(A): CAMILO DA SILVA COSTA (OAB TO009456)RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 25 - 02/09/2025 - Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico
02/09/2025 14:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
02/09/2025 13:38

Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOGOICEJUSC
02/09/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 13:38

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 27/10/2025 13:00
27/08/2025 03:14

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
26/08/2025 08:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
26/08/2025 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
26/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
26/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000604-48.2025.8.27.2720/TO AUTOR: RICARDINA BARBOSA DE SOUSAADVOGADO(A): HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAÚJO (OAB TO06219A)ADVOGADO(A): CAMILO DA SILVA COSTA (OAB TO009456) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO – TUTELA DE URGÊNCIA – ANTECIPADA – NÃO CONCESSÃO – CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, envolvendo as partes acima nominadas, onde o(a) requerente(a) alega em síntese e de importante que: a) é aposentado(a) pelo INSS e recebe seu benefício mensalmente, destarte, foi surpreendido(a) com indébitos, frutos de um empréstimo(s) não contratado(s); b) requer em sede de tutela a suspensão da cobrança e dos descontos realizados em seu benefício previdenciário.

Acostou documentos (evento 1). É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO. 1- PREAMBULARMENTE A. RECEBO a inicial.

B. Não tendo informado, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar a inicial, informando o seu endereço de e-mail, do seu patrono e do requerido, sob pena de preclusão e demais consequências legais (CPC, art. 319, inciso II).

Caso não saiba ou não possua, deverá manifestar expressamente conforme o caso.

C.

Caso a parte autora possua idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e/ou seja portadora de enfermidade GRAVE, cujo rol está previsto na Lei 7.713/1988 (art. 6º, inciso XIV) e havendo requerimento, DEFIRO a PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO; de consequência, DETERMINO a inserção de "PRIORIDADE NO ATENDIMENTO", nas informações adicionais que constam no sistema e-Proc (art. 71, §1º, Lei 10.741/2003 c/c art. 1.048, I do CPC).

D. De início, DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA (CPC, art. 98), podendo ser REVOGADO em caso de Impugnação ou comprovação de afirmação/declaração inverídica.

E.

Postergo a análise do pedido de inversão do ônus da prova para após o contraditório. 2- DA TUTELA DE URGÊNCIA A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência (art. 294 do CPC).

Por sua vez, a tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada) e concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294, parágrafo único, CPC).

A hipótese dos autos se evidencia como satisfativa, a qual é conceituada por Fredie Didier Jr.1 como a que "antecipa os efeitos da tutela definitiva satisfativa, conferindo eficácia imediata ao direito afirmado.

Adianta-se, assim, a satisfação do direito, com a atribuição do bem da vida"e incidental, pois deduzida juntamente com o pedido principal, de natureza definitiva.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300).

Ademais, a concessão da tutela provisória quando de caráter satisfativo se condiciona a reversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, § 3º).

Tais pressupostos são cumulativos, devendo serem efetivamente demonstrados ao caso concreto pela parte interessada.

No caso em testilha, o feito encontra-se em fase de conhecimento, não podendo falar em certeza quanto a não contratação/solicitação dos serviços, mas mera expectativa de direito, onde a concessão da tutela pleiteada não possui elementos suficientes capazes de autorizar a sua concessão.

O presente feito ainda necessita ser submetido ao contraditório, momento em que haverá mais elementos para análise da pretensão de urgência.

Logo, tenho que não deve ser deferida a tutela antecipada pleiteada, pois não foram atendidos os seus pressupostos. 3- DO DISPOSITIVO Ante o exposto, nesta quadra processual, INDEFIRO a TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. 3.1- Das Demais Determinações: A. DESIGNO audiência de conciliação, conforme pauta disponível na escrivania, atendendo-se à antecedência mínima prevista no artigo 334, do CPC.

B. INTIME-SE a parte autora na pessoa de seu advogado.

Caso seja assistida pela Defensoria Pública, INTIME-SE a parte pessoalmente para comparecer ao ato.

C. CITE-SE a parte requerida nos termos da inicial e observando todos os meios legais, com pelo menos 20 (vinte) dias úteis de antecedência, para comparecimento à audiência de conciliação e ciência dos termos da exordial; bem como para, querendo, responder a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da realização da audiência, ciente que não contestada, se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, arts. 334, 335, I, e 344 c/c 341).

D. INTIME-SE a parte requerida para manifestar possível desinteresse na autocomposição, devendo esta observar o prazo de pelo menos 10 (dez) dias úteis de antecedência, contados da data designada para a audiência, sob pena de realização do ato. (CPC, art. 334, § 5º).

E. Caso ambas as partes manifestarem-se, expressamente, pelo desinteresse na composição consensual, CIENTIFIQUE-SE a parte requerida que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar resposta à ação será contado da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (NCPC, art. 335, II).

Havendo litisconsórcio, o termo inicial será para cada um dos requeridos, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, § 1º).

F. ADVIRTAM-SE as partes que deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, sendo que poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar, transigir, firmar compromisso ou acordo (NCPC, art. 334, §§ 9º e 10).

G. ADVIRTA-SE, ainda, que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, sancionado com multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, revertida em favor do Estado (CPC, art. 334, § 8º).

H. CIENTIQUEM as partes que a autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença (CPC, art. 334, § 11).

I. Apresentada a contestação, INTIME-SE a parte autora para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, salvo na hipótese de revelia.

J. Em caso de preliminares, conclusos para saneamento. K.

Inexistindo preliminares, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, informarem se há interesse na produção de outras provas ou se desejam o julgamento antecipado do mérito.

Sendo requerido produção de provas, incumbe à parte especificar a prova pretendida, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência, sob pena de indeferimento.

L. Ao final, conclusos para designação de audiência, julgamento antecipado do mérito ou outra medida cabível. CITE-SE.

INTIME-SE.

CUMPRA-SE.

EXPEÇA-SE o necessário. SERVE DE MANDADO/CARTA.

Goiatins/TO, data do protocolo eletrônico. Chave do Processo: 452777599625 1.

Didier Jr.

Fredie.

Braga, Paula Sarno.

Oliveira, Rafael Alexandria de.

Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10 ed.

Salvador: Ed.

Jus Podivm, 2015.

Página 600.
25/08/2025 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2025 14:32

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
12/08/2025 17:11

Conclusão para despacho
07/08/2025 12:14

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> CPENORTECI
07/08/2025 12:07

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
26/05/2025 15:58

Lavrada Certidão
26/05/2025 13:22

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> NUGEPAC
21/05/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
25/04/2025 16:53

Protocolizada Petição
22/04/2025 13:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
22/04/2025 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
15/04/2025 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/04/2025 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/04/2025 15:35

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
11/04/2025 13:17

Conclusão para despacho
11/04/2025 13:16

Processo Corretamente Autuado
11/04/2025 13:15

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
10/04/2025 16:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/04/2025 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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