02/09/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 68
01/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 68
01/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0030342-88.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: RODRIGO DOS SANTOSADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância das partes com os cálculos apresentados pela contadoria no evento 55, PARECER/CALC1.

A aquiescência das partes com relação ao valor do crédito exequendo implica na prejudicialidade da impugnação outrora apresentada pelo devedor, ante a perda do objeto. Desse modo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela COJUN no evento 55, PARECER/CALC1, a saber, o valor de R$ 8.438,30 (oito mil quatrocentos e trinta e oito reais e trinta centavos), atualizado até maio de 2025. Acerca da forma de pagamento das condenações impostas à Fazenda Pública, a Presidência do TJTO publicou a Portaria 2673/2024: Art. 49.

As Requisições Judiciais de Pagamento da Obrigação de Pequeno Valor (ROPV) emitidas em face das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal serão expedidas e processadas pelo próprio juízo da execução de primeiro grau, sem remessa ao Tribunal de Justiça, sendo requisitada diretamente à Fazenda Pública devedora, conforme dispõem os arts. 47 a 50 da Resolução nº 303, de 2019, do CNJ. § 1º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; e II – o teto limite da ROPV deve observar a legislação vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, vedada a aplicação retroativa de lei superveniente estabelecendo novo teto limite.

III – quando o teto for fixado em salários mínimos, o valor a ser adotado deve ser aquele do salário mínimo vigente na data da expedição da ROPV. IV – quando o teto for fixado pelo maior benefício do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, o valor a ser adotado deve ser o vigente à época da expedição da ROPV. § 2º Inexistindo lei do ente, ou em caso de não observância do disposto no § 4º do art. 100 da Constituição da República, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a Fazenda Federal (art. 17, § 1º, da Lei n.º 10.259, de 12 de julho de 2001); II – 10 (dez) salários-mínimos para o Estado do Tocantins (Lei Complementar Estadual n.º 69, de 17 de novembro de 2010); e III – 30 (trinta) salários-mínimos ou o valor estipulado pela legislação local, se devedora for a Fazenda Pública Municipal, não podendo ser inferior ao do maior benefício do Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

O Município de Palmas editou a Lei n.º 2861/2023, a qual diz: Art. 1º Fica definido no âmbito do Município de Palmas–TO, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 62, de 9 de dezembro de 2009, o valor total atualizado de até 15 (quinze) salários mínimos para pagamento das obrigações de pequeno valor, decorrente de créditos oriundos de decisão judicial transitada em julgado. (NR) Ante o exposto, na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 c/c Portaria 2673/2024 da Presidência do TJTO, observando-se o valor da condenação, expeça-se em favor da parte credora ofício precatório ou requisição de pequeno valor, observando os requisitos, forma e informações necessárias contidas na normativa interna.

Lembro que o devedor deverá ser intimado, antes da expedição da ordem de pagamento, para no prazo de 10 (dez) dias, informar a existência ou não de retenções, indicando seu valor, nos termos do art. 6º, inc.

XVII, § 9º da Portaria n.º 2673/2024-TJTO. Ainda, em igual prazo, deverá a parte credora ser intimada para, conforme exige o artigo 6º, XXVI da referida Portaria, informar os dados da conta-corrente bancária e/ou PIX para o depósito do crédito, antes da expedição do precatório.

Existindo pedido de destaque de honorários contratuais, na forma do artigo 23 da Portaria 2673/2024 do TJTO, juntado o respectivo contrato firmado entre o advogado com a parte credora, deve se proceder a sua anotação no ofício precatório para depois, no momento da expedição do alvará, ser observada sua reserva e pagamento em separado.

A COJUN deve observar que existindo valores relativos a juros apurados anteriormente à 08/12/2021, os mesmos devem ser destacados do principal no momento de se realizar a atualização monetária pela SELIC, sendo somados ao final.

Ao presente não se aplica orientação administrativa em contrário.

No caso de requisição de pequeno valor, o pagamento deverá ocorrer em até 60 (sessenta dias), contados da entrega do pedido.

Caso ele não ocorra dentro desse prazo, devidamente certificado nos autos, deverá vir conclusos para se proceder ao sequestro do valor, independentemente da oitiva da Fazenda Pública (artigo 13, §1º da Lei 12.153/2009).

Feito o depósito judicial, certificado nos autos, volte concluso para determinar a expedição do alvará em favor da parte credora.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data registrada pelo sistema.
29/08/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 14:28

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
25/08/2025 13:49

Conclusão para decisão
26/06/2025 12:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
23/06/2025 11:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
20/06/2025 07:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
12/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
11/06/2025 15:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
11/06/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 15:01

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
11/06/2025 14:57

Realizado Cálculo de Liquidação
09/06/2025 14:22

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/06/2025 14:12

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
09/06/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 13:29

Despacho - Mero expediente
05/06/2025 16:11

Conclusão para decisão
02/06/2025 19:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
14/05/2025 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/05/2025 11:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
25/03/2025 19:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
10/03/2025 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/03/2025 18:30

Despacho - Mero expediente
06/03/2025 12:36

Conclusão para despacho
06/03/2025 12:35

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
06/03/2025 11:26

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL1JE
05/03/2025 10:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
14/02/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 14:29

Trânsito em Julgado
07/02/2025 15:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
06/02/2025 12:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
25/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
15/01/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 15:05

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
18/12/2024 16:13

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
28/11/2024 12:13

Conclusão para julgamento
26/11/2024 08:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
22/11/2024 12:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
06/11/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 17:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
18/10/2024 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/10/2024 11:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
16/09/2024 22:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
12/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
02/09/2024 15:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/09/2024 13:25

Despacho - Determinação de Citação
02/09/2024 13:19

Conclusão para despacho
29/08/2024 18:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
12/08/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 15:40

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
12/08/2024 12:44

Conclusão para despacho
12/08/2024 10:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/07/2024 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 12:00

Processo Corretamente Autuado
26/07/2024 11:59

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
25/07/2024 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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