04/09/2025 16:32

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 30, 31, 32 e 33
04/09/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31, 32, 33, 34
03/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31, 32, 33, 34
03/09/2025 00:00

Intimação

Embargos de Terceiro Cível Nº 0038862-37.2024.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0022642-71.2018.8.27.2729/TO EMBARGANTE: WESLEY MARTINS BATISTAADVOGADO(A): RERICKSON DE ALMEIDA SANTIAGO (OAB TO010651)EMBARGADO: VILELA & VILELA LTDAADVOGADO(A): ILDO JOÃO CÓTICA JÚNIOR (OAB TO02298B)EMBARGADO: REMI TADEU MIRI (Espólio)ADVOGADO(A): ILDO JOÃO CÓTICA JÚNIOR (OAB TO02298B)REPRESENTANTE LEGAL DO EMBARGADO: DERGITE MARONEZI MIRI (Inventariante)ADVOGADO(A): ILDO JOÃO CÓTICA JÚNIOR (OAB TO02298B)EMBARGADO: CONFORTO MOVEIS PLANEJADOS LTDAADVOGADO(A): ILDO JOÃO CÓTICA JÚNIOR (OAB TO02298B) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Dispensável.

II - FUNDAMENTAÇÃO 1.

Da alegada litispendência (evento 23, PET1) Os embargados alegaram litispendência no evento 23, PET1, ante a existência de outras duas ações de embargos de terceiro suscitando a mesma matéria.

Da análise dos autos, observa-se que há outros dois embargos de terceiro (autos nº 0038855-45.2024.8.27.2729 e n° 0038860-67.2024.8.27.2729) opostos pelo mesmo embargante em face dos mesmos embargados, cujo objeto é o levantamento da constrição existente no Veículo: FIAT/FIORINO FLEX, Placa: NSO2809, Renavam: 178712485, Cor: BRANCO, Ano: 2009/2010.

Todavia, em que pese os outros dois embargos de terceiro também possuam as mesmas partes, verifica-se que as constrições foram realizadas em execuções diversas.

Não existe litispendência entre três embargos de terceiros opostos pelas mesmas partes, visando liberar o mesmo bem móvel, quando as causas de pedir são decisões judiciais exaradas em diferentes títulos executivos.

Nesse sentido: RESCISÓRIA.

ACÓRDÃO NO QUAL SE RECONHECERA, DE OFÍCIO, A COISA JULGADA MATERIAL, E JULGANDO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO OS EMBARGOS DE TERCEIRO, MANTENDO A RESPONSABILIDADE DA PARTE EMBARGANTE AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

RESCISÓRIA AJUIZADA PELA PARTE EMBARGANTE.

PRETENSÃO DEDUZIDA, EM TESE, À LUZ DO ART. 966, INCS.

V, DO CPC.

PEDIDO DE RESCISÃO DO JULGADO DE SEGUNDO GRAU ACOLHIDO, TODAVIA POR FUNDAMENTO DIVERSO, OU SEJA, EM ERRO DE FATO VERIFICÁVEL DO EXAME DOS AUTOS.

DECISÃO RESCINDENDA QUE ADMITIRA FATO INEXISTENTE, QUAL SEJA, A COISA JULGADA MATERIAL DECORRENTE DE OUTROS EMBARGOS DE TERCEIRO.

ACÓRDÃO ANTERIOR, JULGADO PELO COLEGIADO DA 14ª CC, QUE NÃO DETERMINARA A BAIXA DA PRENOTAÇÃO DE TODAS AS AVERBAÇÕES DE PENHORA.

EXISTÊNCIA DE VÁRIAS EXECUÇÕES, CADA UMA, DANDO ENSEJO A PRENOTAÇÃO DISTINTA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL.

IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA MATERIAL.

AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE AS CAUSAS, RECONHECIDA NO PRÓPRIO ACORDÃO RESCINDENDO. 2. (...) (TJ-PR 00933095420238160000 Astorga, Relator.: José Camacho Santos, Data de Julgamento: 17/08/2024, 6ª Seção Cível, Data de Publicação: 20/08/2024) (g.n.) Não ficou caracterizada a alegada litispendência, porque não há identidade de Execuções.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a litispendência suscitada pelos embargados. 1.

Declaro a possibilidade de julgamento antecipado do mérito, devendo a sentença seguir, preferencialmente, a ordem cronológica dos processos para sentença, nos termos do art. 12 do Código de Processo Civil, bem como observando-se as prioridades legais e metas do CNJ. 2.

Intimem-se as partes com prazo de 15 dias. 3.

Após, retornem os autos conclusos para julgamento.

Cumpra-se.
02/09/2025 12:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2025 12:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2025 12:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2025 12:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2025 12:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/09/2025 16:59

Decisão - Outras Decisões
06/06/2025 15:09

Conclusão para despacho
06/06/2025 11:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
06/05/2025 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/05/2025 17:15

Despacho - Mero expediente
08/04/2025 16:26

Protocolizada Petição
31/01/2025 15:22

Conclusão para despacho
17/12/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
10/12/2024 14:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
02/12/2024 16:01

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 12
25/11/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
25/11/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
05/11/2024 15:54

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
05/11/2024 15:49

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
05/11/2024 15:44

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0022642-71.2018.8.27.2729/TO - ref. ao(s) evento(s): 9
05/11/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 01:16

Decisão - Não-Concessão - Liminar
22/10/2024 13:19

Conclusão para despacho
21/10/2024 12:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/09/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 18:14

Juntada - Guia Gerada - Taxas - WESLEY MARTINS BATISTA - Guia 5561210 - R$ 450,00
17/09/2024 18:14

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - WESLEY MARTINS BATISTA - Guia 5561209 - R$ 521,00
17/09/2024 18:14

Distribuído por dependência - Número: 00226427120188272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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