TJTO - 0007399-43.2025.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2025 13:55
Conclusão para despacho
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15/07/2025 13:55
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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15/07/2025 13:49
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
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15/07/2025 12:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
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15/07/2025 12:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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09/07/2025 13:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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09/07/2025 13:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
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04/07/2025 08:35
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
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04/07/2025 08:35
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
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03/07/2025 11:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
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03/07/2025 11:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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03/07/2025 07:28
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
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03/07/2025 07:28
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
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03/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0007399-43.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: PAULO HENRIQUE BARROS AGUIARADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580)SENTENÇADISPOSITIVO ISTO POSTO, com base nessas considerações, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, uma vez tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença tal como está lançada.
Intimo. Palmas - TO, data certificada pelo sistema. -
27/06/2025 14:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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27/06/2025 14:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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27/06/2025 14:35
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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17/06/2025 13:21
Conclusão para julgamento
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16/06/2025 14:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
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16/06/2025 13:58
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 28
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16/06/2025 13:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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16/06/2025 13:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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12/06/2025 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/06/2025 17:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
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12/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
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11/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
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11/06/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0007399-43.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: PAULO HENRIQUE BARROS AGUIARADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, REJEITO os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça.
Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).
Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.
Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.
Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.
Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimo.
Cumpra-se.
Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico. -
10/06/2025 08:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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10/06/2025 08:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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10/06/2025 08:40
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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04/06/2025 09:00
Conclusão para julgamento
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30/05/2025 14:08
Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
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21/05/2025 14:45
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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14/05/2025 12:44
Conclusão para julgamento
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09/05/2025 17:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
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09/05/2025 17:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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07/05/2025 21:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
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07/05/2025 21:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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06/05/2025 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/05/2025 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/04/2025 16:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
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30/04/2025 16:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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25/04/2025 13:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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23/04/2025 18:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
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02/03/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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20/02/2025 10:13
Expedida/certificada a citação eletrônica
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19/02/2025 15:12
Despacho - Determinação de Citação
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19/02/2025 13:40
Conclusão para despacho
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19/02/2025 13:40
Processo Corretamente Autuado
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19/02/2025 10:28
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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19/02/2025 10:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/07/2025
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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