TJTO - 0003371-04.2022.8.27.2740
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Marco Villas Boas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/08/2025 02:06
Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025<br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b>
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01/08/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.
RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.
Apelação Cível Nº 0003371-04.2022.8.27.2740/TO (Pauta: 95) RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS APELANTE: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) APELADO: ÂNGELA MARIA MENDES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIANA DE MELO MENDES (OAB GO042377) APELADO: MANOEL PEREIRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIANA DE MELO MENDES (OAB GO042377) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
31/07/2025 16:13
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
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30/07/2025 14:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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30/07/2025 14:14
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 95
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28/07/2025 19:18
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
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28/07/2025 19:18
Juntada - Documento - Relatório
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21/07/2025 15:19
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
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19/07/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
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18/07/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15
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11/07/2025 17:16
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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11/07/2025 02:45
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
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10/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
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10/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0003371-04.2022.8.27.2740/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003371-04.2022.8.27.2740/TO APELADO: ÂNGELA MARIA MENDES DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): JULIANA DE MELO MENDES (OAB GO042377)APELADO: MANOEL PEREIRA DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): JULIANA DE MELO MENDES (OAB GO042377) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador MARCO VILLAS BOAS, com fundamento no artigo 203, § 4o, do Código de Processo Civil, intime-se o embargado para, caso queira, apresentar, no prazo de 5 dias (artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil), contrarrazões aos Embargos de Declaração, constantes do Evento 22. -
09/07/2025 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/07/2025 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/07/2025 13:58
Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
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07/07/2025 13:58
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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04/07/2025 12:39
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
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02/07/2025 12:26
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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27/06/2025 13:08
Recebimento - Retorno do MP com ciência
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26/06/2025 15:31
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
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26/06/2025 15:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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26/06/2025 03:07
Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14, 15
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25/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14, 15
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25/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0003371-04.2022.8.27.2740/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003371-04.2022.8.27.2740/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOASAPELANTE: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)APELADO: ÂNGELA MARIA MENDES DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): JULIANA DE MELO MENDES (OAB GO042377)APELADO: MANOEL PEREIRA DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): JULIANA DE MELO MENDES (OAB GO042377) Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.
POSTE INSTALADO DENTRO DE PROPRIEDADE PARTICULAR.
DIREITO DE PROPRIEDADE.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
REMOÇÃO ÀS EXPENSAS DA CONCESSIONÁRIA.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I.
CASO EM EXAME 1.
Trata-se de Apelação Cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença proferida em ação ajuizada por consumidora que postulou a remoção de poste de energia instalado dentro dos limites de sua propriedade, por entender que o equipamento inviabiliza o pleno exercício do direito de propriedade.
A autora também pleiteou indenização por danos morais, em razão dos transtornos causados.
A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a remoção do poste, às expensas da requerida, e fixando compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão: (i) definir se é da concessionária de energia elétrica o dever de custear a remoção de poste de energia instalado dentro de propriedade particular; (ii) estabelecer se a situação configura dano moral indenizável.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3. É incontroverso nos autos que o poste encontra-se instalado no interior do imóvel da autora, obstando a fruição integral da propriedade, inclusive dificultando o fechamento do terreno e o uso como garagem.
A restrição imposta configura violação ao direito de propriedade previsto no artigo 1.228 do Código Civil. 4.
A alegação de que a instalação do poste precedeu a edificação da residência não afasta o dever da concessionária de promover a remoção, especialmente diante da ausência de comprovação de observância às normas técnicas e urbanísticas aplicáveis à instalação. 5.
A responsabilidade da concessionária encontra respaldo no artigo 110, §3º, inciso I, da Resolução nº 1.000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que atribui à distribuidora o dever de custear a remoção de poste instalado de forma irregular, como no caso concreto. 6.
A pretensão da concessionária de aplicar o artigo 102 da Resolução ANEEL nº 414/2010 — que transfere o custo da remoção ao solicitante em demandas de cunho particular — não se aplica à hipótese em exame, que não versa sobre conveniência estética, mas sim sobre limitação ilegítima do uso da propriedade. 7.
A jurisprudência indicada pela recorrente trata de situações distintas, não sendo aplicável ao caso concreto, onde há impedimento real à fruição do bem e risco à segurança, conforme evidenciado nos autos. 8.
Quanto aos danos morais, restou caracterizado o dano in re ipsa, diante da omissão da concessionária em resolver situação que compromete o exercício de direito constitucional, obrigando o consumidor a buscar solução judicial.
A responsabilidade objetiva da prestadora de serviço público, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, torna-se evidente. 9.
O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado a título de compensação por danos morais mostra-se adequado às peculiaridades do caso, atendendo aos critérios da razoabilidade, da proporcionalidade e do caráter pedagógico da condenação.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 10.
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1.
A concessionária de energia elétrica tem o dever de custear a remoção de poste instalado dentro dos limites de propriedade particular, quando não demonstrada a regularidade técnica da instalação, nos termos do artigo 110, §3º, inciso I, da Resolução ANEEL nº 1.000/2021. 2.
A presença de poste de energia elétrica em local que restringe o uso pleno e seguro da propriedade particular configura violação ao direito de propriedade, impondo à concessionária o dever de remoção e de reparação pelos danos causados. 3.
Caracteriza-se o dano moral in re ipsa quando, diante da falha na prestação de serviço público essencial, o consumidor se vê compelido a ingressar com ação judicial para assegurar o exercício de direito fundamental.
Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.228; Código de Defesa do Consumidor, art. 14; Código de Processo Civil, art. 85, §11; Resolução ANEEL nº 1.000/2021, art. 110, §3º, I; Resolução ANEEL nº 414/2010, art. 102.Jurisprudência relevante citada no voto: Não aplicável ao caso concreto, por tratar-se de precedentes com distinções fáticas relevantes.
Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de Apelação interposto por ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., mantendo-se incólume a sentença que determinou a remoção do poste de energia elétrica instalado dentro da propriedade dos apelados, às expensas da concessionária, bem como a condenação ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de compensação por danos morais.
Em razão do não provimento do apelo, majoro os honorários recursais em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 04 de junho de 2025. -
24/06/2025 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2025 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2025 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2025 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 21:38
Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
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23/06/2025 21:38
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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12/06/2025 15:07
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
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12/06/2025 15:05
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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12/06/2025 13:59
Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
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12/06/2025 13:59
Juntada - Documento - Voto
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28/05/2025 14:03
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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27/05/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos EXTRAORDINÁRIA do dia 04 de junho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Apelação Cível Nº 0003371-04.2022.8.27.2740/TO (Pauta: 209) RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS APELANTE: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) APELADO: ÂNGELA MARIA MENDES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIANA DE MELO MENDES (OAB GO042377) APELADO: MANOEL PEREIRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIANA DE MELO MENDES (OAB GO042377) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) Publique-se e Registre-se.Palmas, 19 de maio de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
19/05/2025 17:21
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
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19/05/2025 17:21
Juntada - Documento - Relatório
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19/05/2025 13:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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19/05/2025 13:00
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 209
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25/04/2025 17:15
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/04/2025
Ultima Atualização
01/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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