01/09/2025 03:20

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
29/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
29/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0032684-72.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: HELOINNA MARIA REGES DOS SANTOSADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que condenou o ESTADO DO TOCANTINS à obrigação de pagar quantia certa. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, nos termos do artigo 13 da Lei n. 12.153/2009, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais, as seguintes providências: 1) EVOLUIR a classe da ação para cumprimento de sentença contra a fazenda pública, caso não tenha sido feito; 2) INTIMAR o(s) ente(s) público(s) no prazo de 30 (trinta) dias, para, querendo, IMPUGNAR os cálculos apresentados pelo exequente, apresentando, para tanto, o respectivo memorial de cálculo, sob pena de indeferimento, com fulcro no artigo 535 do CPC c/c o 27 da Lei n. 12.153/09; 3) Havendo CONCORDÂNCIA do executado, intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, formular pedido de destacamento dos honorários contratuais, acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado; 4) Havendo IMPUGNAÇÃO, intime-se o(a) exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias: a) Apresentar resposta à impugnação; b) Formular pedido de destacamento dos honorários contratuais, acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado; 5) Após o cumprimento das determinações, voltem-me conclusos para decisão de homologação e expedição da requisição de pagamento de débito judicial, conforme incisos I e II do artigo 13 da Lei nº 12.153/2009 e seus parágrafos.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
28/08/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 15:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
09/06/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 18:11

Despacho - Mero expediente
08/05/2025 17:39

Conclusão para despacho
08/05/2025 17:36

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
07/05/2025 12:31

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
05/05/2025 10:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
14/04/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 17:37

Trânsito em Julgado
07/04/2025 18:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
03/04/2025 10:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
13/03/2025 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/03/2025 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/03/2025 15:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
10/03/2025 14:04

Conclusão para julgamento
24/02/2025 09:05

Protocolizada Petição
24/02/2025 08:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
14/02/2025 17:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
12/02/2025 01:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
07/02/2025 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/02/2025 22:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
20/01/2025 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/01/2025 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/01/2025 14:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
10/01/2025 17:08

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
09/01/2025 13:05

Conclusão para julgamento
08/01/2025 09:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
06/12/2024 08:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
06/12/2024 08:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
03/12/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 17:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
12/11/2024 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/11/2024 12:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
04/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/09/2024 10:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/09/2024 11:05

Despacho - Determinação de Citação
03/09/2024 14:08

Conclusão para despacho
29/08/2024 15:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/08/2024 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2024 15:05

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
08/08/2024 18:04

Conclusão para despacho
08/08/2024 18:04

Processo Corretamente Autuado
08/08/2024 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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