05/09/2025 23:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 223
05/09/2025 17:58

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 231
04/09/2025 16:47

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 231
04/09/2025 16:47

Expedido Mandado - TOAROCEMAN
04/09/2025 16:41

Retificação de Classe Processual - DE: Ação Penal de Competência do Júri PARA: Ação Penal - Procedimento Sumário
04/09/2025 16:41

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Feminicídio - Para: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher
31/08/2025 20:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 224
31/08/2025 20:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 224
29/08/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 223
28/08/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 223
28/08/2025 00:00

Intimação

Ação Penal de Competência do Júri Nº 0000223-13.2024.8.27.2708/TO RÉU: DAMIAO DA SILVA MENDONCAADVOGADO(A): BERNARDINO COSOBECK DA COSTA (OAB TO004138)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE SOUSA SILVA (OAB TO013097)ADVOGADO(A): BELGO CONCEIÇÃO MACHADO (OAB TO013254) SENTENÇA I – RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO PENAL aforada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS, imputando a DAMIÃO DA SILVA MENDONÇA, devidamente qualificado nos autos, a prática da infração penal do artigo 121, §2º, incisos IV e VI, nas condições do §2º-A, I, do Código Penal.

Narrou a denúncia, em síntese, que: “Consta do Inquérito Policial n.º 0000149-56.2024.8.27.2708, que no dia 15/03/2024, por volta das 20h30min, na residência situada na Av.

Tiradentes, Centro, município de Pau D’Arco/TO, o denunciado DAMIÃO DA SILVA MENDONÇA, de forma livre e consciente, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima e em razão da condição de sexo feminino, tentou matar sua ex-companheira Ana Clésia Pereira de Sousa, provocando-lhe as lesões descritas no exame pericial evento 41 – LAUDO/1, não consumando por circunstâncias alheias a sua vontade.

Segundo apurado, o acusado, após ingerir bebida alcoólica na casa de sua mãe, adentrou na residência do casal, foi em direção a cozinha e, de posse de uma arma branca, tipo faca, partiu “para cima” de Ana Clésia Pereira de Sousa, atingindo-a no tórax, braço, face, glúteos, costas e pescoço - muito próximo da jugular, conforme laudo de lesões corporais.

Após certo tempo de luta corporal, a vítima conseguiu se desvencilhar usando os braços e correu para casa de um vizinho na tentativa de fugir do agressor, caiu no chão e na sequência foi socorrida.

DAMIÃO DA SILVA MENDONÇA ainda tentou agredi-la, mas foi impedido por vizinhos.

Ante a violência perpetrada, foram deferidas medidas protetivas de urgência em favor de Ana Clésia Pereira de Sousa (processo n.º 0000150-41.2024.8.27.2708)”.

A denúncia fora recebida.

Citado, o Réu, via defesa técnica, apresentou resposta à acusação.

Em audiência de instrução e julgamento, procedeu-se à produção da prova oral.

Em sede de alegações finais, as partes sustentaram suas pretensões.

Decisão de pronúncia (evento 69).

Decisão do Conselho de Sentença pela desclassificação do crime doloso contra a vida para outro da competência juiz singular (evento 211).

Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO: Não há preliminares ou nulidades a serem analisadas.

A relação jurídica processual instaurou-se e desenvolveu-se de forma válida e regular quanto aos requisitos legais.

Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.

A materialidade delitiva encontra-se provada nos autos, em especial pela prisão em flagrante, boletim de ocorrência n° 23966/2024 e laudo pericial - evento 41 – exame pericial lesão corporal realizado na vítima (IP: 0000149-56.2024.8.27.2708).

Noutra senda, quanto a autoria delitiva, da análise dos elementos e circunstâncias que envolvem os fatos, tenho pela presença de indícios suficientes a apontar tenho o réu concorrido para a prática delitiva.

Explico.

A vítima ANA CLÉSIA PEREIRA DE SOUSA, em resumo, disse que, no dia dos fatos, foi tirar o dinheiro dela e Damião trabalhar; fez compras e depois começou a beber; ficou bastante “chapada”, foi para casa de sua sogra, de uma colega e depois foi para sua casa; já na sua casa, Damião, começou a falar porque ela não tinha esperado ele chegar do serviço para beber; agrediu Damião porque estava chapada e por isso tudo aconteceu; estava bebendo desde cedo e o motivo da briga é porque Damião chegou em casa e ela estava “chapada”; deu um tapa na cara de Damião e por isso ele deu 10 facadas nela; as facadas atingiram o braço, no peito e pescoço; correu para casa do vizinho e depois caiu e não viu mais nada; os filhos do casal viram Damião golpeá-la.

A testemunha THIAGO SILVA DE OLIVEIRA, policial militar, em resumo, disse que foram acionados pelo hospital, pois tinha chegado uma mulher esfaqueada; que foram até o hospital e colheram informações com a vítima Ana Clésia, e ela disse que era casada com Damião, tinha uma filha e moravam em Pau D’Arco/TO; que chegando na residência da vítima, Damião estava dormindo com sua filha, foi dado voz de prisão e ele confirmou que tinha brigado com a vítima; não se recorda se Damião estava embriagado, se Damião disse a quantidade de facadas que tinha dado em Ana Clésia; Damião não falou sobre a faca; viu a vítima no hospital lesionada e que no momento em que estiveram lá, já haviam identificados 07 facadas, sendo elas na região do pescoço, barriga, joelho e em vários locais do corpo; Damião confessou ser o autor, mas não revelou o motivo da briga.

A testemunha CAIO VINICIUS LEMOS OLIVEIRA DE SOUZA, policial militar, em resumo, disse que receberam uma ligação do hospital de Arapoema, informando a chegada de uma mulher com golpes de faca; que se deslocaram para o hospital, a vítima estava consciente e informou quem tinha desferidos os golpes de faca era seu companheiro, informou ainda que ele estava em Pau D’Arco/TO junto com sua filha e que a filha tinha presenciado toda a situação; pegaram os dados do acusado e se deslocaram para residência e, chegando lá, em um primeiro momento Damião disse que não iria abrir a porta, mas depois ele abriu; havia muito sangue no chão e um rastro para onde ela teria corrido; Damião confessou que tinha brigado e dado golpes de faca na esposa dele e tinha usado crack.

A testemunha JOSÉ FEITOSA DE MIRANDA, em resumo, disse que foi vizinho de Damião e Ana Clésia por aproximadamente um mês, e que, no dia dos fatos, estava em sua casa no fundo do quintal e, quando saiu para fora de casa, viu a vítima caída no chão gritando, toda ensanguentada na sua calçada, mas não sabe dizer quantas facadas foram dadas.

A testemunha JAIANE PEREIRA DE OLIVEIRA, em resumo, disse que é cunhada de Damião, e que no, dia dos fatos, estava na casa deles, no período de 12h até 18h; que Damião estava bebendo cerveja e não houve briga ou discussão no período em que esteve por lá, e só ficou sabendo dos fatos no outro dia.

A testemunha JOSÉ PEREIRA NOGUEIRA, em síntese, disse que é vizinho da vítima, mas não estava em casa nos dias dos fatos; quando chegou em sua casa, a vítima estava caída, em frente sua casa; não viu Damião por perto; apenas ligou para o serviço de ambulância, pois trabalha no posto de saúde local; não sabe informar o número de facadas e nem o motivo da briga.

A testemunha MARIA HELENA PEREIRA DE SOUSA, em resumo, disse que conhece Damião desde pequeno, mas que não estava presente no dia dos fatos.

Interrogado o acusado, DAMIÃO DA SILVA MENDONÇA, sob o crivo do contraditório, em resumo, confessou que deu golpes de faca na vítima Ana Clésia e não se recorda o número de facadas, porém acrescentou ter agido em sua defesa, pois a vítima também deu facadas nele.

Como se observa, diante do conjunto probatório, não há dúvidas de que o réu incorreu no delito de lesão corporal grave, conforme atesta o laudo pericial de exame de corpo de delito anexado ao evento 41 – exame pericial lesão corporal realizado na vítima (IP: 0000149-56.2024.8.27.2708), no qual, para além de atestar a existência de ofensa à integridade corporal, indica que o crime resultou perigo de vida, diante as múltiplas lesões pelo tórax, pescoço, gluteo, face, esclarecendo que a lesão no pescoço por muito pouco não cortou a veia jugular.

Além disso, a confissão do acusado está em perfeita harmonia com o conjunto probatório produzido no presente expediente, motivo pelo qual merece total credibilidade para autorizar o reconhecimento da autoria delitiva.

Dessa forma, da análise dos elementos de prova carreados aos autos, ficou comprovada a conduta típica descrita no artigo 129, § 1º, II, do Código Penal. É certo que teria havido uma suposta “briga” entre o acusado e a vítima, tendo o acusado alegado que utilizou a faca apenas para se defender, visto que a vítima o golpeou primeiro, todavia não há nos autos elementos que comprovam tenham agido em legítima defesa, ônus que lhe competia.

Assim, de rigor a condenação do acusado pela prática do crime de lesão corporal grave, por ter resultado perigo comum, e, ainda, a incidência da atenuante da confissão e da agravante do agente ter cometido o crime com violência doméstica contra a mulher, sua companheira.

III- DISPOSITIVO: Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na denúncia para condenar DAMIÃO DA SILVA MENDONÇA na pena do artigo 129, §1°, II do Código Penal.

Passo a dosimetria da pena.

Com efeito, denoto que a culpabilidade do acusado, como juízo de reprovabilidade pessoal da conduta, é normal ao tipo penal (neutralizada); O acusado não possui antecedentes (neutralizada); Poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social (neutralizada); Quanto à personalidade, não há elementos nos autos que permitam sua análise, não podendo ser considerada em seu desfavor (neutralizada); Quanto aos motivos do crime, verifica-se que eles são próprios do tipo penal (neutralizada); As circunstâncias e as consequências do crime foram narradas e não merecem valoração negativa (neutralizada); O comportamento da vítima não teve influência na prática do delito (neutralizada).

Face às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base no patamar mínimo, ou seja, em 1 ano de reclusão.

Por sua vez, concorre a circunstância atenuante da confissão e a agravante do agente ter cometido o crime com violência doméstica contra a mulher.

Compenso-as e tornou-se provisória a pena base. Por fim, por não concorrerem causas de aumento nem de diminuição de pena, de modo que fica o Réu condenado à pena definitiva em 1 ano de reclusão.

Regime de cumprimento de pena: fixo o regime inicial aberto, ante a determinação contida no artigo 33, § 2°, alínea “c”, do Código Penal.

A detração a ser realizada pelo juiz de conhecimento, em observância à redação do Código de Processo Penal, artigo 387, § 2º, visa, apenas e tão somente, à definição do regime inicial de cumprimento da pena, de modo que, se o cômputo do período da prisão provisória não ensejar a alteração desta, não pode haver cálculos para diminuir a sua reprimenda.

Não há no processo certidão acerca da quantidade de dias em que o acusado permaneceu segregado, em razão deste mesmo processo.

Logo, deixo de aplicar a detração, neste momento, devendo ser ela, eventualmente, avaliada por ocasião da execução da pena.

Substituição da pena privativa de liberdade: deixo de operar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, haja vista o delito ter sido cometido mediante violência à pessoa (Súmula 588 do STJ e arts. 44, I c.c 69, §1º CP).

Suspensão Condicional da Pena: concedo ao sentenciado a suspensão condicional da pena privativa de liberdade (sursis simples, art. 77, c/c art. 78, § 1°, do Código Penal), pelo período de dois anos, uma vez que preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício.

Direito de recorrer em liberdade: Por não vislumbrar os pressupostos para a decretação da prisão preventiva, reconheço o direito de o réu interpor o recurso de apelação em liberdade, se por motivo diverso não estiver segregado.

Indenização civil: fixo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) o montante mínimo da indenização civil devido a vítima e previsto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.

Considerando o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no HC 641877, em 15 de março de 2021, AUTORIZO que, caso seja possível, intime o sentenciado por ferramentas de mensagem instantânea como WhatsApp, Telegram, Signal, Facebook, Instagram, correio eletrônico (e-mail), mensagem de texto, telefone e outros que se valham dos sistemas de comunicação telefônica, informática ou telemática.

AUTORIZO ainda que a vítima também seja intimada da mesma forma, alicerçando-me tanto na referida Portaria Conjunta quanto na Resolução 346 do CNJ, que assim permite.

Custas e despesas processuais: condeno ao sentenciado no pagamento das custas e despesas processuais, posto que sucumbente.

Direitos políticos: suspendo os direitos políticos do sentenciado durante o cumprimento da reprimenda, com base no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal.

Após o trânsito em julgado: a) Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação (DPFINI), comunicando a condenação do denunciado, para os fins de estatística criminal, nos termos do art. 809, inciso VI, do CPP.

Comunique-se a condenação, também por meio de ofício, à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Tocantins, para que o nome do acusado seja lançado na rede INFOSEG; b) Comunique-se à Justiça Eleitoral; c) Expeça-se guia de execução penal e encaminhe-se ao juízo competente; d) Arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Arapoema/TO, data certificada pelo sistema.
27/08/2025 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/08/2025 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/07/2025 16:17

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
16/12/2024 17:50

Conclusão para julgamento
25/11/2024 19:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 215
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215
11/11/2024 13:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 216
11/11/2024 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216
06/11/2024 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/11/2024 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/11/2024 17:00

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCENALV -> TOARO1ECRI
04/11/2024 16:42

Remessa Interna - Em Diligência - TOARO1ECRI -> TOCENALV
04/11/2024 16:42

Expedido Alvará de Soltura
04/11/2024 16:41

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
04/11/2024 16:27

Sessão do Tribunal do Júri - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DO GABINETE - 04/11/2024 08:00. Refer. Evento 90
04/11/2024 16:02

Juntada - Outros documentos
04/11/2024 09:38

Conclusão para julgamento
04/11/2024 09:03

Protocolizada Petição
31/10/2024 16:11

Juntada - Outros documentos
31/10/2024 12:58

Lavrada Certidão
31/10/2024 12:18

Lavrada Certidão
28/10/2024 12:19

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Habeas Corpus Criminal Número: 00144936620248272700/TJTO
17/10/2024 19:26

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 124
17/10/2024 19:19

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 130
03/10/2024 17:51

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 122
03/10/2024 17:33

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 144
02/10/2024 16:50

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 138
30/09/2024 18:09

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 159
30/09/2024 18:00

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 140
30/09/2024 17:53

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 165
30/09/2024 17:51

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 151
30/09/2024 17:31

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 134
30/09/2024 16:49

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 155
30/09/2024 16:34

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 147
28/09/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 110
25/09/2024 18:13

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 149
23/09/2024 14:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
19/09/2024 18:30

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 118
18/09/2024 16:54

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 168
18/09/2024 16:45

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 162
18/09/2024 16:43

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 170
18/09/2024 16:42

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 157
18/09/2024 16:40

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 172
18/09/2024 16:39

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 126
18/09/2024 16:37

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 120
18/09/2024 16:35

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 153
17/09/2024 17:04

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 136
17/09/2024 17:02

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 132
17/09/2024 16:59

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 142
17/09/2024 16:57

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 128
17/09/2024 16:41

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 172
17/09/2024 16:41

Expedido Mandado - TOAROCEMAN
17/09/2024 16:28

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 170
17/09/2024 16:28

Expedido Mandado - TOAROCEMAN
17/09/2024 16:19

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 168
17/09/2024 16:19

Expedido Mandado - TOAROCEMAN
17/09/2024 16:14

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 99
17/09/2024 16:13

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 165
17/09/2024 16:13

Expedido Mandado - TOAROCEMAN
17/09/2024 16:09

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 101
17/09/2024 16:03

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 162
17/09/2024 16:03

Expedido Mandado - TOAROCEMAN
17/09/2024 16:00

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 103
17/09/2024 15:54

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 159
17/09/2024 15:54

Expedido Mandado - TOAROCEMAN
17/09/2024 15:48

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 157
17/09/2024 15:48

Expedido Mandado - TOAROCEMAN
17/09/2024 15:40

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 155
17/09/2024 15:40

Expedido Mandado - TOAROCEMAN
17/09/2024 14:10

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 153
17/09/2024 14:10

Expedido Mandado - TOAROCEMAN
17/09/2024 13:59

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 151
17/09/2024 13:59

Expedido Mandado - TOAROCEMAN
17/09/2024 13:55

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 149
17/09/2024 13:55

Expedido Mandado - TOAROCEMAN
17/09/2024 13:49

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 147
17/09/2024 13:49

Expedido Mandado - TOAROCEMAN
16/09/2024 23:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
16/09/2024 17:37

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 144
16/09/2024 17:37

Expedido Mandado - TOAROCEMAN
16/09/2024 17:26

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 142
16/09/2024 17:26

Expedido Mandado - TOAROCEMAN
16/09/2024 17:19

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 140
16/09/2024 17:19

Expedido Mandado - TOAROCEMAN
16/09/2024 17:05

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 138
16/09/2024 17:05

Expedido Mandado - TOAROCEMAN
16/09/2024 16:39

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 136
16/09/2024 16:39

Expedido Mandado - TOAROCEMAN
16/09/2024 16:33

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 134
16/09/2024 16:33

Expedido Mandado - TOAROCEMAN
16/09/2024 16:28

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 132
16/09/2024 16:28

Expedido Mandado - TOAROCEMAN
16/09/2024 15:17

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 130
16/09/2024 15:17

Expedido Mandado - TOAROCEMAN
16/09/2024 15:10

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 128
16/09/2024 15:10

Expedido Mandado - TOAROCEMAN
16/09/2024 14:57

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 126
16/09/2024 14:57

Expedido Mandado - TOAROCEMAN
16/09/2024 14:48

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 124
16/09/2024 14:48

Expedido Mandado - TOAROCEMAN
16/09/2024 14:29

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 122
16/09/2024 14:29

Expedido Mandado - TOAROCEMAN
16/09/2024 14:11

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 120
16/09/2024 14:11

Expedido Mandado - TOAROCEMAN
16/09/2024 13:07

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 118
16/09/2024 13:07

Expedido Mandado - TOAROCEMAN
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
11/09/2024 17:36

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 107
11/09/2024 17:33

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 111
11/09/2024 07:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
11/09/2024 07:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
10/09/2024 17:38

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 111
10/09/2024 17:38

Expedido Mandado - TOAROCEMAN
10/09/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/09/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/09/2024 17:28

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 107
10/09/2024 17:28

Expedido Mandado - TOAROCEMAN
10/09/2024 16:38

Expedido Ofício
10/09/2024 16:38

Expedido Ofício
10/09/2024 16:08

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 103
10/09/2024 16:08

Expedido Mandado - TOAROCEMAN
10/09/2024 16:01

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 101
10/09/2024 16:01

Expedido Mandado - TOAROCEMAN
10/09/2024 14:48

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 99
10/09/2024 14:48

Expedido Mandado - TOAROCEMAN
10/09/2024 12:16

Cancelada a movimentação processual - (Evento 97 - Juntada - Outros documentos - 10/09/2024 12:15:46)
09/09/2024 16:47

Juntada - Outros documentos
05/09/2024 01:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
05/09/2024 01:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
03/09/2024 19:26

Protocolizada Petição
03/09/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 14:39

Sessão do Tribunal do Júri - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DO GABINETE - 04/11/2024 08:00
03/09/2024 14:18

Decisão - Outras Decisões
30/08/2024 16:30

Conclusão para despacho
30/08/2024 15:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
22/08/2024 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Habeas Corpus Criminal Número: 00144936620248272700/TJTO
13/08/2024 18:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
13/08/2024 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
13/08/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 17:09

Lavrada Certidão
13/08/2024 17:07

Trânsito em Julgado
12/08/2024 15:56

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 76
08/08/2024 13:07

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 76<br>Oficial: DALTON RODRIGUES DA SILVEIRA (por substituição em 08/08/2024 17:22:59)
08/08/2024 13:07

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
02/08/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 70
29/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
22/07/2024 16:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
22/07/2024 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
19/07/2024 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
19/07/2024 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
19/07/2024 15:10

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Pronúncia
18/07/2024 15:25

Autos incluídos para julgamento eletrônico
18/07/2024 12:59

Juntada - Certidão
17/07/2024 17:49

Lavrada Certidão
17/07/2024 12:20

Conclusão para decisão
17/07/2024 11:56

Protocolizada Petição
16/07/2024 16:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
12/07/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
10/07/2024 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
05/07/2024 19:46

Protocolizada Petição
04/07/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/07/2024 14:29

Audiência - de Instrução - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DO GABINETE - 03/07/2024 13:00. Refer. Evento 14
03/07/2024 14:46

Decisão - Outras Decisões
02/07/2024 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
02/07/2024 13:41

Conclusão para decisão
02/07/2024 11:25

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 49
29/06/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
28/06/2024 14:40

Protocolizada Petição
26/06/2024 12:26

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 49
26/06/2024 12:25

Expedido Mandado - TOAROCEMAN
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
14/06/2024 15:56

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 39
14/06/2024 15:40

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 41
14/06/2024 11:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
14/06/2024 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
12/06/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/06/2024 16:09

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 41
12/06/2024 16:09

Expedido Mandado - TOAROCEMAN
12/06/2024 15:54

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 39
12/06/2024 15:54

Expedido Mandado - TOAROCEMAN
12/06/2024 09:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
12/06/2024 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
11/06/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/06/2024 13:45

Expedido Ofício
11/06/2024 13:45

Expedido Ofício
11/06/2024 12:55

Protocolizada Petição
07/06/2024 15:15

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 23
07/06/2024 12:34

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 28
06/06/2024 17:18

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 28
06/06/2024 17:18

Expedido Mandado - TOAROCEMAN
06/06/2024 17:08

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 25
06/06/2024 16:57

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 25
06/06/2024 16:57

Expedido Mandado - TOAROCEMAN
06/06/2024 15:54

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 23
06/06/2024 15:54

Expedido Mandado - TOAROCEMAN
05/06/2024 16:29

Protocolizada Petição
05/06/2024 11:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
05/06/2024 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
05/06/2024 00:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
05/06/2024 00:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
04/06/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 14:35

Lavrada Certidão
04/06/2024 14:13

Audiência - de Instrução - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DO GABINETE - 03/07/2024 13:00
17/05/2024 15:38

Decisão - Outras Decisões
03/05/2024 13:14

Conclusão para despacho
03/05/2024 11:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
03/05/2024 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
02/05/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 12:41

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6
17/04/2024 12:00

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6
17/04/2024 12:00

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
17/04/2024 10:35

Decisão - Recebimento - Denúncia
16/04/2024 12:49

Lavrada Certidão
16/04/2024 12:04

Conclusão para despacho
16/04/2024 12:03

Processo Corretamente Autuado
15/04/2024 18:17

Distribuído por dependência - Número: 00001495620248272708/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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