23/06/2025 19:10

Protocolizada Petição
12/06/2025 11:55

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 80
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 73
29/05/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 72
29/05/2025 01:57

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 72 e 79
29/05/2025 01:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
29/05/2025 01:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
28/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 72
28/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0017756-19.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: ANA PAULA DIAS MACÊDOADVOGADO(A): NARCIZZO MARCOS FERREIRA NETO (OAB TO008997) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do executado com os cálculos apresentados pelo exequente.

Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do exequente, a saber, o valor de R$ 23.654,88 (vinte e três mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), relativo ao crédito principal e R$ 2.365,48 (dois mil trezentos e sessenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), a título de honorários sucumbenciais, atualizado até janeiro de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
27/05/2025 16:32

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 79
27/05/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 16:07

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> CPECENTRALJEC
27/05/2025 16:07

Realizado Cálculo de Liquidação
27/05/2025 14:04

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/05/2025 12:54

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
27/05/2025 12:54

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 23:49

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
06/05/2025 18:05

Conclusão para decisão
06/05/2025 02:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
06/05/2025 02:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
05/05/2025 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/04/2025 15:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
27/02/2025 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/02/2025 17:42

Despacho - Mero expediente
24/02/2025 12:43

Conclusão para despacho
24/02/2025 12:43

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
24/02/2025 00:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
24/02/2025 00:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
19/02/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 16:48

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOPAL5JE
19/02/2025 16:47

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
19/02/2025 16:33

Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
04/02/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 13:04

Trânsito em Julgado
04/02/2025 13:04

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
04/02/2025 10:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
28/01/2025 12:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
19/12/2024 00:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
19/12/2024 00:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
17/12/2024 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/12/2024 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/12/2024 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/12/2024 10:34

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
16/12/2024 15:17

Juntada - Documento - Relatório e Voto
16/12/2024 14:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
25/11/2024 11:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2024 11:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2024 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
22/11/2024 14:07

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 05/12/2024 14:00 Sequencial: 436
17/09/2024 12:40

Conclusão para despacho
17/09/2024 12:40

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
17/09/2024 11:49

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
12/09/2024 23:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
12/09/2024 23:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
12/09/2024 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
12/09/2024 08:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
23/08/2024 01:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
23/08/2024 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
20/08/2024 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/08/2024 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/08/2024 22:30

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
23/07/2024 12:33

Conclusão para julgamento
23/07/2024 09:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
13/07/2024 09:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
13/07/2024 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
12/07/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 18:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
11/07/2024 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
10/07/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 09:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
26/06/2024 20:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 20:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
24/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/05/2024 12:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/05/2024 21:21

Despacho - Determinação de Citação
09/05/2024 12:49

Conclusão para despacho
09/05/2024 12:49

Processo Corretamente Autuado
04/05/2024 00:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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