TJTO - 0000660-96.2025.8.27.2715

1ª instância - 1ª Vara - Cristalandia

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Polo Ativo

Partes

JOAO PAULO ALVES BEZERRA

CPF *39.***.*02-34

Advogados

ARNALDO FRANCELINO DE MOURA

OAB: 005906/TO

CPF *20.***.*00-82

Polo Passivo

Partes

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

CNPJ: 51.990.695/0001-37

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB: 04867/TO

CPF *44.***.*18-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2025 01:20

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 23

  • 05/09/2025 15:25

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 04/09/2025 02:40

    Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 03/09/2025 02:08

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 0000660-96.2025.8.27.2715/TOAUTOR: JOAO PAULO ALVES BEZERRAADVOGADO(A): ARNALDO FRANCELINO DE MOURA (OAB TO005906)DESPACHO/DECISÃO1.

    RECEBO a inicial, uma vez que, à primeira vista, preenche os requisitos do artigo 319, do CPC/2015 e estão presentes as condições da ação e os demais pressupostos processuais;  CONCEDO Assistência Judiciária Gratuita. 2. CHAMO O FEITO À ORDEM para DETERMINAR à serventia uso da ferramenta ?busca por prevenção judicial? para analisar se existem múltiplas demandas do mesmo assunto em nome da(s) parte(s) requerente(s) JOAO PAULO ALVES BEZERRA. 3.

    Em caso positivo, com o fulcro nos artigos 55, § 3º e 69, inciso II, ambos do CPC/2015, a fim de evitar decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, CHAMO O FEITO À ORDEM para DETERMINAR, DESDE JÁ: a) a reunião dos processos em nome da da(s) parte(s) requerente(s) JOAO PAULO ALVES BEZERRA, com o mesmo assunto; b) e o cumprimento conjunto dos referidos processos pela  serventia.  4. DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, inciso VIII do CDC, para que a parte requerida APRESENTE no prazo da contestação, documentos relativos ao objeto da lide, dentre eles, o extrato citado no item 8.1 deste, sob as penas da lei. 5. POSTERGO a análise do pedido liminar, caso apresentado, para depois da citação da parte requerida, oportunidade em que se terão mais elementos para exame. 6.

    Em virtude do manifesto desinteresse da parte autora nas audiências de conciliação, CITE(M)-SE a(s) parte(s) requerida(s) nos termos da inicial e observando todos os meios legais, para, querendo, responder a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ciente que não contestada, se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, arts. 334, 335, I, e 344 c/c 341). 7. Se o requerido alegar alguma das matérias preliminares citadas no art. 337, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) requerente(s) para impugnar à contestação em 15 (quinze) dias.  8.

    ADVIRTAM as partes, desde já, em vista do princípio da boa-fé processual (art. 5º[1] do CPC/2015) e da disposição do art. 396[2] do CPC/2015 que: 8.1 para o caso de a(s) parte(s) requerente(s) possuir(em) conta corrente, poupança ou salário no banco requerido, FICA DETERMINADO a juntada no prazo da contestação do extrato da conta bancária referente ao mês da alegada concessão de empréstimo pelo requerido; 8.2 a(s) parte(s) requerida(s) que independentemente da inversão do ônus da prova ? decretada apenas nas hipóteses legais ?, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (art. 373, inciso II do CPC), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico; 8.3 no caso de a(s) parte(s) requerente(s) não possuir(em) conta corrente, poupança ou salário no banco requerido, FICA DETERMINADO que a(s) parte(s) requerente(s) apresente(m) no prazo de réplica o extrato de sua conta bancária, referente ao mês da alegação concessão de empréstimo. 8.4 ADVIRTA(M)-SE a parte autora que se alegar que não recebeu o valor do empréstimo, em cooperação com a Justiça (art. 6° do CPC), deverá fazer a juntada de seu extrato bancário no prazo da réplica.  9.

    INTIME(M)-SE.

    CITE(M)-SE. CUMPRA-SE.  10.

    Cristalândia, data no sistema e-Proc.

  • 02/09/2025 13:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/09/2025 13:20

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 02/09/2025 13:15

    Lavrada Certidão

  • 31/08/2025 20:11

    Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça

  • 10/05/2025 00:05

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 09/05/2025 19:01

    Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOCRI1ECIV

  • 07/05/2025 11:22

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 24/04/2025 11:58

    Protocolizada Petição

  • 10/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14

  • 31/03/2025 15:43

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOCRI1ECIV -> NUGEPAC

  • 31/03/2025 15:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/03/2025 15:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/03/2025 14:07

    Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

  • 27/03/2025 16:46

    Conclusão para despacho

  • 27/03/2025 10:14

    Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOCRI1ECIV

  • 27/03/2025 10:14

    Lavrada Certidão

  • 27/03/2025 10:13

    Juntada - Guia Gerada - Taxas - JOAO PAULO ALVES BEZERRA - Guia 5686013 - R$ 119,42

  • 27/03/2025 10:13

    Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JOAO PAULO ALVES BEZERRA - Guia 5686012 - R$ 244,38

  • 26/03/2025 13:48

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 26/03/2025 13:45

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOCRI1ECIV -> COJUN

  • 26/03/2025 13:44

    Lavrada Certidão

  • 26/03/2025 13:40

    Processo Corretamente Autuado

  • 26/03/2025 09:53

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 26/03/2025 09:53

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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