TJTO - 0000337-95.2024.8.27.2725
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segundo Gabinete da 2ª Turma Recursal - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/06/2025 15:07
Conclusão para despacho
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05/06/2025 17:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
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03/06/2025 11:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
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29/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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28/05/2025 00:45
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 56
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25/05/2025 23:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 56
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21/05/2025 02:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 56
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21/05/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0000337-95.2024.8.27.2725/TO RECORRIDO: SIMONE NERES LIMA BASTOS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Em preliminar consulta aos autos, observei presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto pelo Município requerido/recorrente, dentre eles: a legitimidade e a tempestividade.
O preparo é dispensado da antecipação do recolhimento nos termos do artigo 1.007, § 1º do CPC, e do art. 1º-A, Lei n.º 9.494/97.
Art. 1.007.
No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.
Art. 1°-A. Estão dispensadas de depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais.
Ante o exposto, em análise preliminar, conheço do recurso.
Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento.
Intimem-se. Cumpra-se. -
19/05/2025 14:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/05/2025 14:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/05/2025 12:21
Decisão - Outras Decisões
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10/02/2025 14:13
Conclusão para despacho
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10/02/2025 14:13
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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07/02/2025 13:09
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
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07/02/2025 13:07
Lavrada Certidão
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04/02/2025 15:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
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28/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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18/12/2024 17:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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17/12/2024 16:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
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17/12/2024 09:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
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02/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
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22/11/2024 16:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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22/11/2024 16:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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22/11/2024 16:58
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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18/11/2024 12:19
Conclusão para julgamento
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12/10/2024 21:33
Encaminhamento Processual - TOMIR1ECIV -> TO4.05NJE
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12/10/2024 21:07
Despacho - Mero expediente
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12/10/2024 15:53
Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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12/10/2024 15:53
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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16/09/2024 17:18
Conclusão para despacho
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28/06/2024 08:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
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26/06/2024 21:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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19/06/2024 21:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
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18/06/2024 20:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
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04/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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23/05/2024 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/05/2024 17:29
Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIRCEJUSC -> TOMIR1ECIV
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22/05/2024 17:29
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA CEJUSC 1 - 22/05/2024 17:00. Refer. Evento 14
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22/05/2024 17:01
Protocolizada Petição
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22/05/2024 15:18
Protocolizada Petição
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21/05/2024 17:19
Protocolizada Petição
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03/05/2024 17:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
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03/05/2024 17:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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29/04/2024 11:21
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 19
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22/04/2024 13:54
Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIR1ECIV -> TOMIRCEJUSC
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22/04/2024 13:53
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 19
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22/04/2024 13:53
Expedido Mandado - TOMIRCEMAN
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22/04/2024 13:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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22/04/2024 10:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
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22/04/2024 10:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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17/04/2024 16:49
Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIRCEJUSC -> TOMIR1ECIV
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17/04/2024 13:40
Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA CEJUSC 1 - 22/05/2024 17:00
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15/04/2024 13:23
Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIR1ECIV -> TOMIRCEJUSC
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15/04/2024 13:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/04/2024 15:24
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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26/03/2024 09:29
Conclusão para despacho
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25/03/2024 17:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
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04/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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23/02/2024 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/02/2024 13:27
Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
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07/02/2024 12:58
Conclusão para despacho
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07/02/2024 12:58
Processo Corretamente Autuado
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06/02/2024 16:32
Juntada - Guia Gerada - Taxas - SIMONE NERES LIMA BASTOS - Guia 5389490 - R$ 50,87
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06/02/2024 16:32
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - SIMONE NERES LIMA BASTOS - Guia 5389489 - R$ 81,31
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06/02/2024 16:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/02/2025
Ultima Atualização
06/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Anexo • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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