05/09/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 102, 103
04/09/2025 15:57

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOPAL4JECIV
04/09/2025 15:56

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
04/09/2025 15:56

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
04/09/2025 15:56

Trânsito em Julgado
04/09/2025 15:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
04/09/2025 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
04/09/2025 14:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 101 e 103
04/09/2025 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
04/09/2025 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
04/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 102, 103
04/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0042105-91.2021.8.27.2729/TO RECORRENTE: THAYS RAYLLANY SANTOS MOREIRA FERREIRA (RÉU)ADVOGADO(A): ADRIANO CORAIOLA (OAB TO005501)RECORRENTE: BERLITO FERREIRA DA CUNHA FILHO (RÉU)ADVOGADO(A): ADRIANO CORAIOLA (OAB TO005501)RECORRIDO: MATHEEUS AZEVEDO EVANGELISTA (AUTOR)ADVOGADO(A): LAURA GONDIM SILVA (OAB TO010968)ADVOGADO(A): PABLO ARAUJO MACEDO (OAB TO005849) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Recurso Extraordinário interposto por BERLITO FERREIRA DA CUNHA FILHO e THAYS RAYLLANY SANTOS MOREIRA FERREIRA, com fundamento no art. 102, III, da Constituição Federal, contra acórdão da 1ª Turma Recursal do Estado do Tocantins (Evento nº 62), posteriormente confirmado em sede de embargos de declaração (Evento nº 77), que manteve a sentença que reconheceu a nulidade absoluta do contrato de compra e venda de imóvel alienado fiduciariamente e determinou a restituição do valor pago pelo autor.

Após análise pormenorizada, verifica-se da leitura das razões recursais que as matérias invocadas não ultrapassam o âmbito infraconstitucional, configurando, quando muito, eventual violação reflexa à Constituição, o que inviabiliza o processamento do presente recurso extremo.

A insurgência dos recorrentes concentra-se na alegação de nulidade da sentença por suposto julgamento extra petita, na validade de contrato de compra e venda firmado entre particulares (contrato de gaveta) sem anuência do credor fiduciário e na exclusão da multa por litigância de má-fé aplicada em sede de embargos de declaração.

Todavia, todas essas questões demandam a interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais, notadamente o Código de Processo Civil, o Código Civil e a Lei nº 9.099/95, o que afasta o cabimento do Recurso Extraordinário.

Nessa linha, eventual ofensa à Constituição, se existente, seria apenas indireta ou reflexa, incidindo a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a ofensa à Constituição, para justificar a admissão do recurso extraordinário, deve ser direta e frontal.

Quando a solução da controvérsia exige a interpretação prévia de normas infraconstitucionais, a ofensa ao texto constitucional é apenas reflexa, sendo inviável o conhecimento do recurso.

Conforme lecionam Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, “há contrariedade indireta ou reflexa quando a alegação de violação à Constituição exige, para a sua configuração, o exame de outro ou outros dispositivos infraconstitucionais. É preciso perceber, ademais, que quando os dispositivos constitucionais são utilizados como postulados normativos interpretativos de dispositivos infraconstitucionais, a violação à Constituição também é indireta e reflexa” (Recurso extraordinário e recurso especial: do jus litigatoris ao jus constitutionis/ Luiz Guilhermer Marinoni, Daniel Mitidieo - 3. ed. rev. e atual. - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021 - pg. 1128/130). Nessas hipóteses, a competência para uniformização da interpretação recai sobre o Superior Tribunal de Justiça, e não sobre o Supremo Tribunal Federal. É exatamente o que se verifica no caso ora analisado.

O exame da suposta extrapolação dos limites do pedido, da validade do contrato de compra e venda entre particulares sem anuência do credor fiduciário, bem como da multa por litigância de má-fé aplicada em embargos de declaração, demanda necessariamente a interpretação da legislação infraconstitucional, o que atrai a incidência da Súmula 280 do STF.

De igual modo, a invocação genérica dos incisos X e XXXVI do art. 5º da Constituição não altera o quadro, pois não se identificam, no acórdão recorrido, repercussões diretas sobre a intimidade, honra, imagem ou sobre o ato jurídico perfeito, mas apenas consequências jurídicas derivadas da aplicação do Direito Civil e Processual Civil ao caso concreto.

Desse modo, verifica-se que, para ultrapassar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à Lei nº 9.099/95, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria indireta ou reflexa.

Diante do exposto, com base no art. 1.030, inc.

V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Extraordinário.

A Recorrente arcará com as custas atinentes ao Recurso Extraordinário. Intimem-se.

Cumpra-se.

NELSON COELHO FILHO Presidente da 1ª Turma Recursal
03/09/2025 11:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/09/2025 11:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/09/2025 11:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/09/2025 19:11

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento
02/09/2025 17:48

Autos incluídos para julgamento eletrônico
24/07/2025 15:05

Remessa Interna - da 1ª Turma Recursal para Presidência
18/06/2025 18:05

Conclusão para despacho
18/06/2025 18:04

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de 1JTUR2 para 1JTUR3)
18/06/2025 17:34

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
03/04/2025 13:07

Conclusão para admissibilidade recursal
02/04/2025 18:31

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
16/10/2024 15:18

Remessa Interna - da 1ª Turma Recursal para Presidência
15/03/2024 15:05

Conclusão para decisão
30/12/2023 09:50

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
16/10/2023 14:09

Protocolizada Petição
11/10/2023 17:07

Protocolizada Petição
16/08/2023 17:41

Conclusão para despacho
16/08/2023 17:34

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 79 e 84
13/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
03/08/2023 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/08/2023 11:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
02/08/2023 16:46

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 78 e 80
27/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78, 79 e 80
17/07/2023 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/07/2023 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/07/2023 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
14/07/2023 18:36

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
14/07/2023 15:47

Juntada - Documento - Relatório e Voto
14/07/2023 13:27

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
03/07/2023 14:12

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
26/06/2023 11:09

Conclusão para despacho
24/06/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 68
23/06/2023 17:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
16/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
09/06/2023 14:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
06/06/2023 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/06/2023 16:43

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 65
03/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63, 64 e 65
24/05/2023 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
24/05/2023 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
24/05/2023 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
24/05/2023 11:53

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
23/05/2023 18:58

Juntada - Documento - Voto Divergente
23/05/2023 13:09

Juntada - Documento - Relatório e Voto
19/05/2023 15:15

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por maioria - relator(a) vencido(a)
09/05/2023 16:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2023 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
03/05/2023 14:46

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 12/05/2023 14:00 Sequencial: 121
27/04/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
24/04/2023 14:36

Deliberado em Sessão - Retirado
21/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
18/04/2023 09:57

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 49
18/04/2023 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
18/04/2023 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
11/04/2023 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/04/2023 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/04/2023 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/04/2023 17:46

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
03/04/2023 12:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2023 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
31/03/2023 12:57

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 14/04/2023 14:00 Sequencial: 152
14/12/2022 15:34

Conclusão para julgamento
14/12/2022 15:25

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
14/12/2022 14:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
02/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
22/11/2022 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
22/11/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
21/11/2022 17:38

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 28
21/11/2022 17:37

Protocolizada Petição
08/11/2022 12:34

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSEJUI
08/11/2022 12:34

Realizado cálculo de custas
07/11/2022 17:18

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/11/2022 17:07

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSEJUI -> COJUN
07/11/2022 16:30

Protocolizada Petição
03/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 28
24/10/2022 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/10/2022 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/10/2022 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/10/2022 17:15

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
07/07/2022 15:27

Conclusão para julgamento
06/07/2022 17:26

Despacho - Mero expediente
06/05/2022 12:52

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
27/04/2022 09:47

Protocolizada Petição
25/04/2022 12:22

Conclusão para despacho
20/04/2022 17:49

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
20/04/2022 17:23

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - 20/04/2022 15:00. Refer. Evento 6
20/04/2022 16:35

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
20/04/2022 15:59

Protocolizada Petição
20/04/2022 15:18

Protocolizada Petição
20/04/2022 12:28

Protocolizada Petição
19/04/2022 08:09

Protocolizada Petição
08/04/2022 10:30

Despacho - Mero expediente
30/03/2022 10:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
26/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
16/03/2022 14:07

Expedido Carta pelo Correio
16/03/2022 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
15/03/2022 16:06

Lavrada Certidão
15/03/2022 13:45

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - DAYANE - 20/04/2022 15:00
26/01/2022 15:53

Protocolizada Petição
10/01/2022 13:22

Protocolizada Petição
17/11/2021 16:05

Protocolizada Petição
17/11/2021 15:23

Processo Corretamente Autuado
12/11/2021 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000477-69.2023.8.27.2724

Joana Pereira dos Santos

Bradesco Vida e Previdencia S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 24/02/2023 15:22

Exibir Processo

Processo nº 0038021-13.2022.8.27.2729

Carla Cristina Martins

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Jaco Carlos Silva Coelho

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 04/10/2022 10:24

Exibir Processo

Processo nº 0013091-49.2022.8.27.2722

Abraao Aires de SA

Valerio Nunes de Almeida

Advogado: Iwace Antonio Santana

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/09/2022 17:56

Exibir Processo

Processo nº 0000875-33.2024.8.27.2707

Pedro Muniz de Sousa

Os Mesmos

Advogado: Jocimara Sandra Sousa Moraes

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/09/2024 14:48

Exibir Processo

Processo nº 0000875-33.2024.8.27.2707

Pedro Muniz de Sousa

Bradesco Seguros S/A

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/03/2024 19:55

Exibir Processo