01/09/2025 03:26

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
29/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
29/08/2025 00:00

Intimação

Usucapião Nº 0003325-34.2020.8.27.2724/TO AUTOR: MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA MIRANDAADVOGADO(A): JAIRO VIEIRA LEITE (OAB MA012998)ADVOGADO(A): JOSE ANTONIO SANTOS FERREIRA JUNIOR (OAB TO08697A) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de usucapião, procedimento de natureza especial em que se exige a participação de diversos órgãos e entes públicos, a fim de resguardar interesses de terceiros e da coletividade, inclusive quanto à função social da propriedade.

Verifico que os réus foram citados por edital, hipótese que, nos termos do art. 72, II, do CPC, impõe a nomeação de curador especial, a ser exercido pela Defensoria Pública, como forma de garantir o contraditório e a ampla defesa em sua plenitude.

Quanto às manifestações dos entes públicos: verifico que o Estado do Tocantins já informou nos autos não possuir interesse na demanda, razão pela qual não há necessidade de novas intimações a seu respeito.

Por outro lado, o INCRA, embora tenha requerido dilação de prazo, foi devidamente intimado em duas oportunidades, mantendo-se inerte, circunstância que caracteriza desinteresse no acompanhamento do feito.

Ante o exposto, DETERMINO o que se segue: 1.

Vincule-se a Defensoria Pública para representar os demandados, nos termos do art. 72, II, do CPC, garantindo o contraditório. 2. Desvincule-se o ESTADO DO TOCANTINS do feito, em razão da manifestação expressa de desinteresse (evento 51, PET1); 3. INTIME-SE a Defensoria Pública para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, apresente contestação, sob pena de revelia; 4.

Após, INTIMEM-SE as partes para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 5.

Cumprido, dê-se vista ao Ministério Público, pelo prazo de 30 (trinta) dias. 6.

Cumprido as determinações, voltem-me os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Itaguatins (TO), data certificada pelo sistema E-proc.
28/08/2025 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2025 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2025 17:19

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ESTADO DO TOCANTINS - EXCLUÍDA
27/08/2025 16:05

Decisão - Outras Decisões
22/05/2025 16:38

Conclusão para despacho
22/05/2025 16:37

Lavrada Certidão
21/05/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
21/03/2025 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/03/2025 10:52

Despacho - Mero expediente
19/12/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
17/12/2024 13:51

Conclusão para despacho
17/12/2024 13:50

Lavrada Certidão
16/12/2024 14:01

Protocolizada Petição
13/11/2024 15:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
22/10/2024 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/10/2024 15:31

Despacho - Mero expediente
11/09/2024 23:10

Protocolizada Petição
18/07/2024 11:02

Protocolizada Petição
16/07/2024 17:44

Conclusão para decisão
26/06/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
25/06/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
24/06/2024 15:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
19/06/2024 19:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
25/05/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
08/05/2024 23:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
07/05/2024 13:51

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 39
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
26/04/2024 14:57

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 39
26/04/2024 14:57

Expedido Mandado - TOITGCEMAN
26/04/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 17:15

Remessa Interna - Em Diligência - TOITGPROT -> CPENORTECI
25/04/2024 17:15

Juntada - Documento - Edital Afixado
24/04/2024 16:08

Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> TOITGPROT
24/04/2024 16:06

Intimação por Edital
24/04/2024 16:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2024 18:19

Despacho - Mero expediente
04/03/2024 18:33

Expedido Edital
27/02/2024 10:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
26/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
16/02/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 00:24

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
22/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
12/01/2024 15:34

Lavrada Certidão
12/01/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 19:10

Despacho - Mero expediente
19/05/2023 12:45

Conclusão para despacho
24/03/2023 11:26

Protocolizada Petição
24/03/2023 10:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
17/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
07/03/2023 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2023 18:13

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida
23/11/2022 12:12

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta Precatória Cível Número: 00034542020228272740/TO
26/10/2022 16:29

Juntada - Informações
25/10/2022 19:15

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Cível Número: 00034542020228272740/TO
25/10/2022 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta Precatória Cível Número: 00034542020228272740
16/07/2022 08:38

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
16/07/2022 08:38

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
09/08/2021 16:37

Lavrada Certidão
06/10/2020 18:56

Protocolizada Petição
17/09/2020 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
23/08/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/08/2020 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2020 15:58

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
12/08/2020 17:16

Conclusão para despacho
12/08/2020 17:16

Processo Corretamente Autuado
11/08/2020 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2020

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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