04/09/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 85
03/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 85
03/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0004784-27.2023.8.27.2737/TO REQUERENTE: PAULO HENRIQUE TAVARES DA SILVAADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por PAULO HENRIQUE TAVARES DA SILVAem face do MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TO, ambos já qualificados nos autos.

A exequente apresentou junto com o pedido de cumprimento de sentença os cálculos, conforme evento 77. O executado no evento 82 concorda com os cálculos apresentados. É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se que houve concordância de ambas as partes sobre os cálculos apresentados no evento 77.

Sendo assim, não vislumbro pertinência e muito menos necessidade de dilatar a instrução do feito por se tratar apenas de demanda visando à expedição de precatória.

DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente no evento 77 para que surta seus efeitos legais e jurídicos.

Considerando o trabalho desempenhado pelo patrono da parte vencedora, a natureza e a importância da causa, bem como o tempo exigido para a prestação do serviço, e inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da verba honorária, arbitro os honorários advocatícios, por equidade, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, § 8.º, do Código de Processo Civil.

Caso necessário, REMETA-SE o processo à Contadoria Judicial Unificada para atualização dos valores ora homologados, devendo observar para que não ocorra a incidência de juros sobre juros, em atenção ao disposto no inciso VI do art. 9º da Portaria nº 1894/2023/TJTO.

Havendo requerimento e juntada do contrato de honorários, DESTAQUEM-SE os honorários contratuais. Eventual renúncia ao excedente do teto da RPV, fica desde logo homologada.

Diante dos cálculos atualizados, em atendimento a Portaria n. 1540, de 28 de maio de 2024, REMETAM-SE à BC - CEPEX para EXPEDIÇÃO dos competentes RPV's nos termos da Resolução 303 do CNJ e Portaria n°.1894, de 07/08/2023.

Expedida a RPV, INTIME-SE o ente devedor para, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, sob pena de imediato sequestro numerário suficiente ao cumprimento da obrigação, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009. AGUARDE-SE em Cartório a comunicação de pagamento das verbas objetos das requisições. Efetuado o pagamento, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários para levantamento do crédito e, se for o caso, apresentar procuração com poderes especiais, em conformidade com a Portaria nº 642/2018/TJTO.

Ao cartório expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Porto Nacional- TO, data certificada pelo sistema.

Jordan Jardim Juiz de Direito
02/09/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 09:56

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
30/06/2025 15:19

Conclusão para despacho
16/06/2025 20:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
24/04/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 15:26

Despacho - Mero expediente
24/03/2025 17:26

Conclusão para despacho
11/03/2025 18:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
11/02/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 11:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
03/12/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 11:06

Despacho - Mero expediente
05/11/2024 14:56

Conclusão para despacho
17/09/2024 16:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
16/09/2024 17:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
19/08/2024 22:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
24/07/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 13:00

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
24/07/2024 12:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
26/06/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 19:19

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 14:44

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPOR1ECIV Número: 00047842720238272737/TJTO
20/03/2024 13:34

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPOR1ECIV -> TJTO
19/03/2024 19:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
04/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
25/01/2024 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/01/2024 14:56

Protocolizada Petição
25/01/2024 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 50. Guia: 5380469 Situação: Em Aberto.
25/01/2024 14:55

Juntada - Guia Gerada - Apelação - PAULO HENRIQUE TAVARES DA SILVA - Guia 5380469 - R$ 96,00
25/01/2024 14:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
17/01/2024 11:01

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPOR1ECIV
16/01/2024 17:49

Lavrada Certidão
20/12/2023 00:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 23:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
01/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
24/11/2023 17:53

Juntada - Informações
24/11/2023 12:03

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 41
24/11/2023 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
21/11/2023 09:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/11/2023 09:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/11/2023 09:39

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
20/11/2023 18:53

Conclusão para julgamento
14/11/2023 09:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
10/11/2023 12:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/11/2023
06/11/2023 15:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 11:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 17:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
29/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
19/10/2023 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 15:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
09/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
29/09/2023 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/09/2023 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/09/2023 14:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
28/09/2023 17:11

Juntada - Informações
28/09/2023 16:25

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> NACOM
21/09/2023 12:27

Conclusão para julgamento
21/09/2023 12:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
05/09/2023 14:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 14:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
04/09/2023 11:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
26/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
16/08/2023 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 19:20

Despacho - Mero expediente
14/08/2023 17:19

Conclusão para despacho
14/08/2023 17:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
06/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
27/07/2023 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2023 09:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
13/07/2023 15:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/07/2023
05/07/2023 11:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
03/07/2023 15:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 13/07/2023
11/06/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/06/2023 17:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/06/2023 17:30

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
30/05/2023 18:21

Conclusão para despacho
30/05/2023 18:20

Processo Corretamente Autuado
30/05/2023 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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