TJTO - 0017307-72.2020.8.27.2706
1ª instância - Vara dos Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Araguaina
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/07/2025 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 189
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01/07/2025 14:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 190
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20/06/2025 05:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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16/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192
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11/06/2025 23:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 191
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11/06/2025 23:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191
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09/06/2025 02:37
Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 189, 190
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06/06/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 189, 190
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06/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0017307-72.2020.8.27.2706/TO REQUERENTE: CYNTHIA KARYNE TAVARES MACIELADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)REQUERENTE: ABREU, CARDOSO & GOMES ADVOGADOS S/SADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução/cumprimento de sentença em face da fazenda pública.
Emitida(s) a(s) RPV(s) - Requisição de Pequeno Valor, o ente federado devedor não promoveu ao(s) depósito(s) respectivo(s), vindo o feito à conclusão. É o relato necessário.
Decido.
Como cediço, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil, compete ao juízo da execução promover a requisição de pequeno valor.
Nesse diapasão, a Portaria TJTO nº. 3889/2015-PRESIDÊNCIA, que regulamenta a Resolução TJTO nº. 16/2015, disciplinadora das requisições de pequeno valor, no âmbito do Judiciário Tocantinense, dispõe que desatendido o pagamento requestado, o juiz da execução está autorizado a "promover o sequestro de recursos suficientes ao inadimplemento do débito" (§ 2º do artigo 8º), bem como, obrigado a informar a Presidência da Corte para fins de controle da emissão de certidão de regularidade dos entes públicos (§ 1º do artigo 2º).
Pois bem.
No caso dos autos, apesar do regular recebimento do ofício requisitório pela devedora, esta deixou se esvair in albis o prazo legal ao pagamento requestado, restando, por consequência, inadimplente. Nesse compasso, urge a adoção de providência que reputo necessária para dar efetividade à prestação jurisdicional, com a consequente satisfação do crédito objeto da requisição de pagamento emitida.
Ante o exposto, promovo ao sequestro da (s) importância (s) correspondente a (s) RPV - Requisição de Pequeno Valor emitida (s) no presente feito (evento 175, DOC1 e evento 176, DOC1), pertinente a verba condenatória R$-13.051,06 e respectiva verba honorária R$-2.610,21, mediante o bloqueio judicial de ativos financeiros da parte devedora, através do protocolamento direto de ordem junto ao Sistema SISBAJUD, com a consequente transferência para conta(s) de depósito judicial vinculada a este juízo, junto à agência local (0610) da Caixa Econômica Federal, consoante cópia(s) anexa(s).
Comunique-se, por ofício, os termos da presente ao douto Desembargador Presidente do Egrégio TJTO.
Araguaína - TO, data e hora na assinatura digital. -
05/06/2025 16:49
Juntada - Informações
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05/06/2025 16:44
Expedido Ofício
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05/06/2025 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/06/2025 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/06/2025 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/06/2025 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/06/2025 15:43
Juntada - Outros documentos
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30/05/2025 17:48
Juntada - Outros documentos
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22/05/2025 17:57
Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
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22/05/2025 16:15
Conclusão para decisão
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23/04/2025 08:45
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 179 e 180
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26/02/2025 00:08
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 177
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24/02/2025 16:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 178
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22/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 177, 178, 179 e 180
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12/02/2025 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/02/2025 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/02/2025 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/02/2025 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/02/2025 14:26
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
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06/02/2025 14:26
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
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01/02/2025 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 166
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31/01/2025 18:15
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 168 e 169
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31/01/2025 11:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 167
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30/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 166, 167, 168 e 169
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20/01/2025 13:46
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOARA1EFAZ
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20/01/2025 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/01/2025 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/01/2025 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/01/2025 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/01/2025 13:45
Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
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21/11/2024 11:48
Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> CEPEX
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21/11/2024 11:46
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO - EXCLUÍDA
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18/10/2024 11:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 151
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17/10/2024 15:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 152
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11/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 151 e 152
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03/10/2024 12:54
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 144, 145, 153 e 154
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03/10/2024 12:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
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03/10/2024 12:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
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03/10/2024 12:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
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03/10/2024 12:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
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01/10/2024 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/10/2024 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/10/2024 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/10/2024 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/10/2024 13:23
Lavrada Certidão
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30/09/2024 16:51
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 132 e 142
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30/09/2024 16:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
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30/09/2024 10:13
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 133 e 143
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30/09/2024 10:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
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27/09/2024 15:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/09/2024 15:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/09/2024 15:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/09/2024 15:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/09/2024 13:12
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
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24/09/2024 10:32
Conclusão para decisão
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21/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 132 e 133
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18/09/2024 18:33
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 134 e 135
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18/09/2024 18:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
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18/09/2024 18:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
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11/09/2024 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/09/2024 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/09/2024 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/09/2024 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/09/2024 16:45
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1EFAZ
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10/09/2024 16:41
Conta Atualizada
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02/09/2024 15:12
Recebidos os Autos pela Contadoria
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02/09/2024 14:38
Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> COJUN
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04/07/2024 11:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
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03/07/2024 16:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
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26/06/2024 21:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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18/06/2024 21:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
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14/06/2024 15:54
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1EFAZ
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14/06/2024 15:53
Realizado Cálculo de Liquidação
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14/06/2024 15:00
Recebidos os Autos pela Contadoria
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14/06/2024 14:12
Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> COJUN
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12/06/2024 20:19
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 116 e 117
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08/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114, 115, 116 e 117
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29/05/2024 13:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/05/2024 13:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/05/2024 13:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/05/2024 13:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/05/2024 18:00
Decisão - Outras Decisões
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06/02/2024 13:34
Conclusão para despacho
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05/02/2024 18:04
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00133732220238272700/TJTO
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31/10/2023 16:37
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 102 e 101
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08/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 102
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03/10/2023 15:43
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 103 e 104
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03/10/2023 15:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
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03/10/2023 15:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
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03/10/2023 15:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00133732220238272700/TJTO
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28/09/2023 17:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/09/2023 17:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/09/2023 17:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/09/2023 17:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/09/2023 17:09
Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Não-Acolhimento
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20/04/2023 14:56
Conclusão para decisão
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20/04/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 93
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19/04/2023 10:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
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28/03/2023 14:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
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24/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94
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14/03/2023 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/03/2023 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/03/2023 12:20
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 87 e 88
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07/03/2023 10:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
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07/03/2023 09:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
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06/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85, 86, 87 e 88
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24/02/2023 14:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/02/2023 14:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/02/2023 14:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/02/2023 14:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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23/02/2023 19:06
Despacho - Mero expediente
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16/02/2023 13:52
Conclusão para despacho
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16/02/2023 13:51
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
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07/02/2023 11:40
Protocolizada Petição
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07/02/2023 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 73
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18/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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14/12/2022 14:16
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 74 e 75
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14/12/2022 14:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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14/12/2022 14:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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08/12/2022 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/12/2022 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/12/2022 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/12/2022 11:34
Despacho - Mero expediente
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02/12/2022 11:29
Conclusão para despacho
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25/11/2022 16:32
Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOARA1EFAZ Número: 00173077220208272706
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01/06/2022 16:09
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00173077220208272706/TJTO
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31/01/2022 11:07
Protocolizada Petição
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15/12/2021 15:12
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00173077220208272706/TJTO
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04/10/2021 14:03
Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOARA1EFAZ
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04/10/2021 12:07
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - NACOM -> TJTO
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04/10/2021 12:05
Lavrada Certidão
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30/09/2021 06:43
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 60
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11/09/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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05/09/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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01/09/2021 21:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2021 15:11
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 56
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27/08/2021 15:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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27/08/2021 15:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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26/08/2021 11:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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26/08/2021 11:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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26/08/2021 11:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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26/08/2021 08:38
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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09/08/2021 14:56
Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> NACOM
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29/06/2021 13:10
Conclusão para julgamento
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28/06/2021 20:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
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11/06/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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10/06/2021 20:27
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 45
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10/06/2021 20:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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10/06/2021 20:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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01/06/2021 20:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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01/06/2021 20:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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01/06/2021 20:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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01/06/2021 19:02
Despacho - Mero expediente
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31/05/2021 15:17
Conclusão para despacho
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31/05/2021 15:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
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27/05/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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17/05/2021 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/05/2021 16:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
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17/05/2021 06:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
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16/05/2021 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
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14/05/2021 17:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
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14/05/2021 17:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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06/05/2021 20:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/05/2021 20:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/05/2021 20:12
Expedida/certificada a citação eletrônica
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06/05/2021 18:21
Decisão - Outras Decisões
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04/01/2021 09:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
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19/12/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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15/12/2020 17:49
Conclusão para despacho
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14/12/2020 18:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
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14/12/2020 18:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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09/12/2020 16:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
09/12/2020 16:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
09/12/2020 15:24
Despacho - Mero expediente
-
11/11/2020 14:53
Conclusão para despacho
-
26/10/2020 17:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
-
26/10/2020 17:25
Protocolizada Petição
-
05/10/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
03/10/2020 01:35
Encaminhamento Processual - TOARA2EFAZ -> TOARA1EFAZ
-
25/09/2020 16:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
25/09/2020 13:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
-
25/09/2020 13:05
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
17/09/2020 12:15
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
16/09/2020 18:11
Despacho - Mero expediente
-
04/09/2020 16:29
Conclusão para despacho
-
03/09/2020 17:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
-
01/09/2020 17:55
Protocolizada Petição
-
26/08/2020 15:06
Protocolizada Petição
-
20/08/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
10/08/2020 17:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
10/08/2020 17:02
Despacho - Mero expediente
-
07/08/2020 17:22
Conclusão para despacho
-
07/08/2020 17:22
Processo Corretamente Autuado
-
31/07/2020 18:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/10/2020
Ultima Atualização
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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