TJTO - 0019828-24.2019.8.27.2706
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Marco Villas Boas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2025 15:44
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOARA2ECIV
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08/07/2025 12:38
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - SCPLE -> SREC
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08/07/2025 12:37
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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08/07/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 149
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20/06/2025 08:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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20/06/2025 08:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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16/06/2025 11:00
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 150
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12/06/2025 02:38
Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 149, 150
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11/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 149, 150
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11/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0019828-24.2019.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0019828-24.2019.8.27.2706/TO RELATORA: Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSALAPELANTE: RAIMUNDA BEZERRA LIMA (AUTOR)ADVOGADO(A): ANA CARLA SILVA BORGES (OAB TO006362)APELADO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU)ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO.
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO.
RECURSO ESPECIAL.
LEGITIMIDADE PASSIVA.
BANCO DO BRASIL S/A.
CONTAS VINCULADAS AO PASEP.
PRAZO PRESCRICIONAL.
APLICAÇÃO DO TEMA 1.150/STJ.
JUSTIÇA ESTADUAL.
COMPETÊNCIA.
NEGADO PROVIMENTO.
I.
Caso em exame 1.
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, com base no art. 1.030, I, "b", do CPC, negou seguimento ao recurso especial manejado pelo Banco do Brasil S/A. 2.
Ação versa sobre a correção monetária de valores depositados em contas vinculadas ao PASEP, sendo questionada a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A, a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda, além da prescrição.
II.
Questão em discussão 3.
A questão em discussão consiste em saber se o Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva para responder por eventuais falhas na administração das contas vinculadas ao PASEP, se a competência para julgamento da demanda é da Justiça Estadual ou Federal, bem como se se aplica ao caso o prazo prescricional do Decreto-Lei nº 20.910/32.
III.
Razões de decidir 4.
O Tema 1.150 do STJ estabelece a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A em ações que discutem falhas na administração das contas vinculadas ao PASEP, incluindo a ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do programa. 5.
A tese fixada pelo STJ abrange não apenas saques indevidos e desfalques, mas também falhas na execução das diretrizes financeiras do PASEP, o que inclui a correta aplicação dos rendimentos. 6.
A competência da Justiça Estadual se mantém, pois o reconhecimento da legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A dispensa a inclusão da União no polo passivo da demanda. 7.
Estabeleceu o Tema 1.150 do STJ ainda que se aplica o prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil, no que tange à pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP. 8.
O art. 1.030, I, "b", do CPC autoriza a negativa de seguimento ao recurso especial quando a decisão recorrida estiver conforme entendimento firmado em regime de recursos repetitivos.
IV.
Dispositivo e tese 9.
Agravo interno conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: "O Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva para responder por falhas na administração das contas vinculadas ao PASEP, incluindo a ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do programa, e a competência para julgamento da demanda é da Justiça Estadual, aplicando-se o prazo prescricional decenal estatuído no art. 205 do Código Civil" Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.030, I, "b" e art. 205 do Código Civil.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150, REsp 1.895.936/TO, REsp 1.895.941/TO, REsp 1.951.931/DF, Rel.
Min.
Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 13.09.2023.
ACÓRDÃO A o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo na íntegra a decisão agravada, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 05 de junho de 2025. -
10/06/2025 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2025 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/06/2025 18:11
Remessa Interna com Acórdão - SCPRE -> SCPLE
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09/06/2025 18:11
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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09/06/2025 12:29
Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SCPRE
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09/06/2025 12:27
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
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06/06/2025 19:25
Remessa Interna com declaração de voto - SCPRE -> SCPLE
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06/06/2025 19:25
Juntada - Documento - Voto
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06/06/2025 16:39
Remessa Interna para juntada de Voto - SCPLE -> SCPRE
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27/05/2025 15:36
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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26/05/2025 12:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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26/05/2025 12:07
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>05/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 23
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05/05/2025 15:41
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SCPRE -> SCPLE
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05/05/2025 15:41
Juntada - Documento - Relatório
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08/04/2025 12:13
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
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08/04/2025 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 131
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04/04/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5387383, Subguia 5662 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 121,00
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01/04/2025 14:37
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5387383, Subguia 5375732
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31/03/2025 13:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
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27/03/2025 16:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/03/2025 15:11
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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27/03/2025 15:11
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
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18/03/2025 17:03
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
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18/03/2025 15:35
Remessa Interna - CONTAD -> SREC
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18/03/2025 15:33
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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18/03/2025 15:31
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - BANCO DO BRASIL SA - Guia 5387383 - R$ 121,00
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18/03/2025 14:55
Remessa Interna - SREC -> CONTAD
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18/03/2025 11:12
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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18/03/2025 11:12
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
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24/02/2025 10:45
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5384637, Subguia 5106 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 24,00
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12/02/2025 15:56
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
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30/01/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 108
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18/01/2025 17:42
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 116
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14/01/2025 20:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
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14/01/2025 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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14/01/2025 16:09
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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09/01/2025 12:58
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5384637, Subguia 5374423
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09/01/2025 12:56
Juntada - Guia Gerada - Agravo - BANCO DO BRASIL SA - Guia 5384637 - R$ 24,00
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09/12/2024 21:34
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 109
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09/12/2024 21:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
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09/12/2024 15:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
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06/12/2024 18:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/12/2024 18:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/12/2024 14:39
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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04/12/2024 14:39
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento - Presidente ou Vice-Presidente
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07/11/2024 20:22
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
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07/11/2024 20:21
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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06/11/2024 20:10
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
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06/11/2024 18:29
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 100
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06/11/2024 18:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
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06/11/2024 16:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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06/11/2024 16:05
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI02 -> SREC
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01/11/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 91
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30/10/2024 10:45
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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28/10/2024 09:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
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10/10/2024 10:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
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09/10/2024 18:50
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92
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09/10/2024 18:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
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09/10/2024 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/10/2024 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/10/2024 22:48
Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
-
08/10/2024 22:48
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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02/10/2024 15:31
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
-
02/10/2024 15:26
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
-
02/10/2024 11:15
Juntada - Documento - Voto
-
18/09/2024 13:51
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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09/09/2024 12:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
09/09/2024 12:57
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>25/09/2024 00:00</b><br>Sequencial: 172
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02/09/2024 11:43
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
-
02/09/2024 11:43
Juntada - Documento - Relatório
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27/08/2024 17:45
Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
-
27/08/2024 13:35
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77
-
27/08/2024 13:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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22/08/2024 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/08/2024 17:58
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
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22/08/2024 17:58
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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22/08/2024 14:48
Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
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20/08/2024 16:43
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
15/08/2024 16:24
Publicação de Acórdão-Recursos Interno
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13/08/2024 14:34
Publicação de Acórdão-Recursos Interno
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06/08/2024 08:57
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68
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05/08/2024 18:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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05/08/2024 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/08/2024 16:02
Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
-
05/08/2024 16:02
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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31/07/2024 20:44
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
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31/07/2024 20:40
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Sentença desconstituída - por unanimidade
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31/07/2024 11:43
Juntada - Documento - Voto
-
17/07/2024 16:06
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
09/07/2024 12:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
09/07/2024 12:03
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>24/07/2024 00:00</b><br>Sequencial: 153
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20/06/2024 19:14
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
-
20/06/2024 19:14
Juntada - Documento - Relatório
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19/06/2024 14:44
Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
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19/06/2024 14:02
Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
-
19/06/2024 14:02
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
27/05/2024 11:31
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SGB11
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27/05/2024 11:31
Decisão - Outras Decisões
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22/02/2024 13:47
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
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05/12/2023 09:39
Remessa Interna para fins administrativos - SCPRE -> NUGEPAC
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18/10/2023 14:40
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
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18/10/2023 14:19
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Recurso Especial Repetitivo
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18/10/2023 14:09
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
21/03/2023 13:42
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
08/06/2021 15:45
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
30/11/2020 18:21
Remessa Interna - SRCON -> NUGEP
-
13/11/2020 10:19
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 41 e 42
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12/11/2020 14:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
-
10/11/2020 16:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
10/11/2020 16:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
10/11/2020 10:12
Remessa Interna - SCPRE -> SRCON
-
10/11/2020 10:12
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - Aguarda decisão da instância superior - Monocrático
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26/08/2020 16:54
Remessa Interna - SRCON -> SCPRE
-
26/08/2020 16:54
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
25/08/2020 22:06
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34
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25/08/2020 19:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
25/08/2020 19:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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25/08/2020 13:37
Remessa Interna - SCPRE -> SRCON
-
25/08/2020 13:37
Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial - Presidente ou Vice-Presidente
-
01/07/2020 17:54
Remessa Interna - NUGEP -> SCPRE
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01/07/2020 17:53
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
01/07/2020 16:45
Remessa Interna - SRCON -> NUGEP
-
01/07/2020 16:45
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
29/06/2020 15:10
Remessa Interna - CCI02 -> SRCON
-
29/06/2020 11:23
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24
-
04/06/2020 11:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
04/06/2020 11:33
Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
03/06/2020 22:18
Publicação de Acórdão
-
03/06/2020 08:25
Remessa para Publicação do Acórdão
-
26/05/2020 12:12
Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
-
26/05/2020 12:12
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
13/05/2020 20:58
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
-
13/05/2020 20:52
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por maioria - relator(a) vencido(a)
-
30/04/2020 15:09
Remessa Interna com declaração de voto - SGB01 -> CCI02
-
30/04/2020 15:09
Juntada - Documento - Voto Divergente
-
29/04/2020 17:17
Remessa Interna para juntada de voto divergente - CCI02 -> SGB01
-
29/04/2020 17:11
Julgamento Sobrestado - art. 942 do CPC
-
29/04/2020 16:04
Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
-
29/04/2020 16:04
Juntada - Documento - Voto
-
27/04/2020 11:56
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
-
06/04/2020 10:25
Publicação de Pauta
-
26/03/2020 17:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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26/03/2020 17:08
Inclusão em pauta - pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>15/04/2020 14:00:00</b><br>Sequencial: 370
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25/03/2020 19:03
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
24/03/2020 14:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b> - CANCELADA A SESSÃO
-
05/03/2020 09:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
05/03/2020 09:06
Inclusão em pauta - pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>25/03/2020 14:00:00</b><br>Sequencial: 126
-
02/03/2020 15:28
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
-
02/03/2020 15:28
Juntada - Documento - Relatório
-
27/02/2020 09:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/07/2025
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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