04/09/2025 14:28

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
03/09/2025 15:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
03/09/2025 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
01/09/2025 03:29

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 128
29/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 128
29/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0001983-23.2022.8.27.2722/TO REQUERENTE: RAIMUNDO COSTA MENDESADVOGADO(A): DAIANE DIAS DA SILVA (OAB TO007830)ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS RIBEIRO DA SILVA (OAB TO007264) SENTENÇA Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentado pela parte executada, requerendo a aplicação da tese firmada no Tema 100 do STF para reconhecer a inexigibilidade do título em razão da modulação dos efeitos do julgamento no tema 1177 do STF, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023.

Instado, o exequente manifestou refutando os argumentos do impugnante, apontou à coisa julgada e o direito adquirido e, ao final, requereu a improcedência da impugnação e a homologação dos cálculos do exequente.

Pois bem.

Cinge-se a controvérsia em analisar se o Título Judicial pode ou não ser alterado na fase de execução para se adaptar a modulação do Tema 1.177 do Supremo Tribunal Federal.

O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no julgamento do RE 1338750 – tema 1177, fixou a seguinte tese: “A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.” (g.n) No julgamento dos embargos de declaração, acórdão publicado em 05/09/2022, o STF modulou os efeitos da decisão, preservando a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, nos seguintes termos: “O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, e os proveu parcialmente, tão somente para modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente).

Plenário, Sessão Virtual de 26.8.2022 a 2.9.2022.” (g.n.) No julgamento do Tema 100 (RE 586068 RG/PR), o STF entendeu que é possível a desconstituição da coisa julgada também em sede dos juizados, quando a hipótese estiver em desconformidade com a interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em julgado.

Confira-se as teses: 1) é possível aplicar o artigo 741, parágrafo único, do CPC/73, atual art. 535, § 5º, do CPC/2015, aos feitos submetidos ao procedimento sumaríssimo, desde que o trânsito em julgado da fase de conhecimento seja posterior a 27.8.2001; 2) é admissível a invocação como fundamento da inexigibilidade de ser o título judicial fundado em ‘aplicação ou interpretação tida como incompatível com a Constituição’ quando houver pronunciamento jurisdicional, contrário ao decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, seja no controle difuso, seja no controle concentrado de constitucionalidade; 3) o art. 59 da Lei 9.099/1995 não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial se amparar em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em julgado, admitindo, respectivamente, o manejo (i) de impugnação ao cumprimento de sentença ou (ii) de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória”.

Importante ressaltar que o Código de Processo Civil adotou o sistema de precedentes, conferindo força vinculante aos precedentes julgados pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, tornando obrigatória sua aplicação aos casos semelhantes. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

Repetição de indébito dos valores descontados a título de contribuição previdenciária imposta pela LF n. 13.954/2019. Modulação dos efeitos da tese fixada no Tema n. 1.177 de Repercussão Geral que se aplica aos processos com sentença transitado em julgado, nos termos do art. 535, § 5º, do CPC, conforme recente entendimento pacificado no Tema n. 100 de Repercussão Geral.

Sentença extintiva mantida.

Recurso não provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1056661-85.2021.8.26.0053 São Paulo, Relator: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 27/11/2023, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 27/11/2023) Nesse contexto, imperioso aplicar as teses firmadas no julgamento do Tema 100 pelo Supremo Tribunal Federal, sendo de rigor aplicar a modulação conferida pelo E.

STF, para que sejam mantidos os descontos realizados em conformidade com a Lei nº 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023.

Destarte, o acolhimento da presente impugnação é medida que se impõe.

Pelo exposto, ACOLHO a impugnação à execução para reconhecer a inexigibilidade do título executivo, e, por conseguinte, extingo o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, I c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil.

Certificado o trânsito em julgado, promova-se a baixa definitiva no sistema.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.
28/08/2025 18:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/08/2025 18:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/08/2025 15:31

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
26/05/2025 13:29

Conclusão para despacho
23/05/2025 17:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
23/05/2025 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
13/05/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 09:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
25/03/2025 20:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
13/03/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 13:42

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
27/02/2025 17:18

Despacho - Mero expediente
26/02/2025 16:21

Conclusão para despacho
26/02/2025 16:20

Processo Reativado
24/02/2025 16:53

Protocolizada Petição
29/11/2024 16:58

Baixa Definitiva
29/11/2024 16:58

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
29/11/2024 14:52

Despacho - Mero expediente
28/11/2024 15:51

Conclusão para despacho
26/11/2024 13:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
13/11/2024 17:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
03/11/2024 02:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
03/11/2024 02:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
28/10/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 16:46

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOGUREPREC
28/10/2024 16:46

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
28/10/2024 16:46

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
28/10/2024 16:46

Trânsito em Julgado
28/10/2024 16:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
22/10/2024 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95
09/10/2024 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/10/2024 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/10/2024 15:50

Juntada - Certidão
20/06/2024 16:42

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
17/06/2024 17:36

Juntada - Documento - Relatório e Voto
17/06/2024 14:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
04/06/2024 21:21

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
06/02/2024 15:29

Conclusão para despacho
06/02/2024 15:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
05/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
31/01/2024 17:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
26/01/2024 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/01/2024 07:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
19/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81
09/01/2024 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/01/2024 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/12/2023 18:03

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
15/12/2023 14:23

Juntada - Documento - Relatório e Voto
14/12/2023 17:30

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
23/11/2023 16:10

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
07/11/2023 17:54

Conclusão para julgamento
07/11/2023 17:21

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
07/03/2023 16:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
14/02/2023 20:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 14:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
11/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
06/02/2023 11:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
06/02/2023 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
01/02/2023 12:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/02/2023 12:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/02/2023 12:13

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
04/10/2022 17:56

Conclusão para julgamento
04/10/2022 17:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
04/10/2022 16:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
29/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
22/09/2022 18:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
19/09/2022 11:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/09/2022 09:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
09/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
30/08/2022 19:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/08/2022 19:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/08/2022 19:04

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
26/08/2022 21:15

Juntada - Documento - Relatório e Voto
25/08/2022 17:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
14/08/2022 21:53

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
02/08/2022 13:04

Conclusão para julgamento
01/08/2022 16:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
24/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
14/07/2022 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/07/2022 13:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
08/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
28/06/2022 16:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
28/06/2022 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
28/06/2022 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/06/2022 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/06/2022 13:20

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
24/06/2022 15:59

Juntada - Documento - Relatório e Voto
23/06/2022 16:36

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
07/06/2022 12:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2022 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
06/06/2022 13:51

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 21/06/2022 14:00 Sequencial: 226
06/06/2022 09:45

Protocolizada Petição
11/04/2022 15:31

Conclusão para julgamento
11/04/2022 15:31

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
11/04/2022 14:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
26/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
16/03/2022 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/03/2022 13:43

Decisão - Recebimento - Recurso - Sem efeito suspensivo
14/03/2022 13:40

Conclusão para decisão
14/03/2022 13:40

Conclusão para despacho
11/03/2022 17:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
11/03/2022 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
11/03/2022 11:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
11/03/2022 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
08/03/2022 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
08/03/2022 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
08/03/2022 15:00

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
25/02/2022 12:23

Conclusão para julgamento
24/02/2022 21:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
22/02/2022 13:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
21/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
11/02/2022 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/02/2022 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/02/2022 14:45

Despacho - Mero expediente
11/02/2022 13:01

Conclusão para despacho
10/02/2022 19:09

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 6
10/02/2022 09:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
07/02/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
07/02/2022 14:43

Processo Corretamente Autuado
28/01/2022 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/01/2022 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/01/2022 13:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/01/2022 17:17

Decisão - Concessão - Liminar
26/01/2022 17:20

Conclusão para despacho
26/01/2022 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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