01/09/2025 03:30

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
29/08/2025 12:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
29/08/2025 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
29/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
29/08/2025 00:00

Intimação

Divórcio Consensual Nº 0000445-45.2025.8.27.2740/TO REQUERENTE: CAMILA RIBEIRO LIMA MARQUESADVOGADO(A): ANDERSON NUNES DA SILVA (OAB MA019249)Requerente: SAMUEL MARQUES PEREIRAADVOGADO(A): ANDERSON NUNES DA SILVA (OAB MA019249) SENTENÇA CAMILA RIBEIRO LIMA MARQUES e SAMUEL MARQUES PEREIRA, ambos qualificados na inicial, ingressaram com a presente Ação de Divórcio Consensual com Alimentos e Guarda.

Juntaram a documentação pertinente, requerendo a homologação, evento 1.

Deferida assistência judiciária gratuita, evento 12.

Ao evento 13 o representante Ministerial manifestou pela intimação dos requerentes, por meio de seu advogado, para que se pronunciem acerca da real intenção quanto ao valor da pensão alimentícia devida aos filhos menores, esclarecendo a aparente contradição verificada no termo de acordo.

Ao evento 16 as partes informaram que se tratar do valor R$ 250,00 por filho, ou seja, R$ 500,00 de pensão ao mês.

Instado, o Ministério Público se manifestou pela homologação do acordo - evento 21. É o relatório do necessário.

Decido.

Defiro, conforme disposto nos artigos 98 e 99, §2º do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça às partes.

In casu, depreende-se que as partes manifestam o desejo de se divorciarem, requerendo a respectiva decretação do divórcio.

Ademais, são capazes e estão devidamente representadas.

As cláusulas avençadas não ferem o ordenamento jurídico e preservam os interesses das mesmas.

Logo, inexiste óbice à homologação.

O pedido de divórcio merece procedência, pois é cediço que o art. 226, § 6º, da CF, estabelece que ‘o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio’.

Ademais, que no caso de pedido de divórcio não cabe discussão acerca do motivo que levou os ex-cônjuges à separação de fato.

O pedido é consensual, sendo que os alimentos e guarda foram devidamente pactuados pelas partes.

Ante o exposto, considerando presentes os requisitos legais, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo apresentado, de consequência, JULGO EXTINTO o presente processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, “b” do CPC c/c art. 24, da Lei 6.515/77 e DECRETO o divórcio de CAMILA RIBEIRO LIMA MARQUES e SAMUEL MARQUES PEREIRA.

Sem custas e sem honorários, em razão da assistência judiciária gratuita deferida.

Certificado o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de averbação encaminhando-o adequadamente ao competente Cartório de Registro para cumprimento.

Após, efetivadas as diligências necessárias, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Tocantinópolis/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
28/08/2025 18:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/08/2025 18:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/08/2025 18:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/08/2025 18:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
22/08/2025 14:39

Autos incluídos para julgamento eletrônico
05/08/2025 15:00

Conclusão para despacho
04/08/2025 11:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
16/07/2025 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
16/07/2025 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 16:16

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
15/07/2025 14:58

Conclusão para julgamento
15/07/2025 14:51

Protocolizada Petição
03/06/2025 18:26

Despacho - Mero expediente
23/05/2025 16:47

Conclusão para despacho
13/05/2025 16:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
25/03/2025 20:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/03/2025 11:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/03/2025 16:28

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
10/03/2025 16:23

Conclusão para despacho
12/02/2025 17:33

Protocolizada Petição
12/02/2025 17:21

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
12/02/2025 12:40

Conclusão para despacho
12/02/2025 12:40

Processo Corretamente Autuado
12/02/2025 12:37

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
12/02/2025 11:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/02/2025 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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