05/09/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
04/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
04/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000985-60.2024.8.27.2730/TO AUTOR: RAIMUNDA MANOEL DA CRUZ ALVESADVOGADO(A): FRANCIELITON RIBEIRO DOS SANTOS DE ALBERNAZ (OAB TO002607) DESPACHO/DECISÃO Constata-se que a presente demanda foi ajuizada inicialmente em face da União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil – UNABRASIL, entidade privada.

Posteriormente, a parte autora requereu a inclusão do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS no polo passivo, sob a alegação de que os descontos questionados decorreram de convênio entre o INSS e a associação demandada.

Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal julgar as causas em que figurem como parte a União, suas autarquias ou empresas públicas.

Embora o § 3º do mesmo artigo autorize, de forma excepcional, a atuação da Justiça Estadual em ações de natureza previdenciária, essa delegação restringe-se às hipóteses em que se discute diretamente a concessão ou revisão de benefícios previdenciários, o que não se aplica ao presente caso.

Aqui, a controvérsia gira em torno de responsabilidade civil por danos morais e materiais, o que afasta a competência delegada e atrai a competência exclusiva da Justiça Federal.

Diante disso, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda da inicial, com a exclusão do INSS do polo passivo, ou, se entender cabível, requerer a remessa dos autos à Justiça Federal competente, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.

Data certificada pelo sistema.
03/09/2025 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/08/2025 12:05

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
26/05/2025 17:33

Protocolizada Petição
21/05/2025 12:53

Conclusão para despacho
20/05/2025 17:50

Protocolizada Petição
25/02/2025 20:36

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 20
28/11/2024 16:48

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
28/11/2024 08:27

Despacho - Mero expediente
14/11/2024 15:30

Protocolizada Petição
14/11/2024 13:56

Conclusão para despacho
13/11/2024 16:43

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOPAM1ECIV
13/11/2024 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
13/11/2024 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
13/11/2024 14:09

Lavrada Certidão
13/11/2024 13:04

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAM1ECIV -> NUGEPAC
13/11/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 13:03

Processo Corretamente Autuado
01/11/2024 10:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
01/11/2024 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/11/2024 09:39

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
31/10/2024 17:52

Conclusão para despacho
31/10/2024 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 12:01

Lavrada Certidão
30/10/2024 18:44

Juntada - Guia Gerada - Taxas - RAIMUNDA MANOEL DA CRUZ ALVES - Guia 5592818 - R$ 107,62
30/10/2024 18:44

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - RAIMUNDA MANOEL DA CRUZ ALVES - Guia 5592817 - R$ 166,43
30/10/2024 18:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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