04/07/2025 07:59

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
03/07/2025 11:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
03/07/2025 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
03/07/2025 06:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0038425-93.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: WANDERSON CHAVES DE QUEIROZ (REQUERENTE)ADVOGADO(A): SOLENILTON DA SILVA BRANDAO (OAB TO003889) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
01/07/2025 22:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
01/07/2025 22:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
27/06/2025 11:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2025 11:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2025 18:51

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
02/06/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
30/05/2025 18:19

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5715974, Subguia 101985 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 691,65
30/05/2025 11:36

Conclusão para despacho
30/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 57
30/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0038425-93.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: WANDERSON CHAVES DE QUEIROZ (REQUERENTE)ADVOGADO(A): SOLENILTON DA SILVA BRANDAO (OAB TO003889) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente, WANDERSON CHAVES DE QUEIROZ, pessoa física, pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

A necessidade de comprovação da hipossuficiência econômica decorre diretamente da Constituição Federal, conforme estabelece o art. 5º, inciso LXXIV: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." Cabe à parte recorrente demonstrar, por meio de documentos idôneos, que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família.

No entanto, no presente caso, não foi apresentada qualquer prova documental que comprove a alegada hipossuficiência, o que inviabiliza a concessão automática do benefício.

Além disso, conforme os fatos constantes nos autos, a parte recorrente ocupa o cargo de Delegado de Polícia Civil, com renda mensal elevada, conforme verificado no evento 1, CHEQ10 e demais documentos.

Não há nos autos elementos que indiquem que a renda da parte recorrente esteja comprometida de forma significativa ou que existam despesas extraordinárias que inviabilizem o pagamento das custas processuais.

Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, compete à parte recorrente o ônus de provar a alegada incapacidade financeira, o que não foi cumprido neste caso.

Assim, não havendo comprovação da condição de hipossuficiência, indefiro o pedido de concessão da justiça gratuita.

Ademais, em razão da competência atribuída à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos relacionados à interposição do Recurso Inominado, conforme estabelece o art. 8º da Portaria nº 1.116, DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a realização dos cálculos pertinentes.

APÓS, intime-se a parte recorrente para, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, efetuar o pagamento das custas, sob pena de deserção do Recurso Inominado interposto.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
29/05/2025 22:43

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 57
29/05/2025 22:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
29/05/2025 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2025 12:36

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 1STREC
29/05/2025 12:36

Lavrada Certidão
29/05/2025 12:34

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5715974, Subguia 5505752
29/05/2025 12:27

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/05/2025 11:45

Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> COJUN
29/05/2025 07:54

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
28/05/2025 16:54

Conclusão para despacho
28/05/2025 16:48

Protocolizada Petição
28/05/2025 01:56

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 45
25/05/2025 23:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 45
23/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 45
22/05/2025 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/05/2025 13:10

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 1STREC
22/05/2025 13:09

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5715974, Subguia 5505752
22/05/2025 13:09

Realizado cálculo de custas
22/05/2025 13:07

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: GUIAS DE 1 - Evento 40 - Juntada - Guia Gerada - 22/05/2025 13:06:19
22/05/2025 13:06

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - WANDERSON CHAVES DE QUEIROZ - Guia 5715974 - R$ 692,65
22/05/2025 12:43

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/05/2025 11:22

Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> COJUN
21/05/2025 18:59

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
30/01/2025 14:27

Conclusão para despacho
30/01/2025 14:27

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
30/01/2025 14:24

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
30/01/2025 14:24

Lavrada Certidão
29/01/2025 16:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
29/01/2025 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
21/01/2025 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
20/01/2025 17:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
04/12/2024 21:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
04/12/2024 21:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
29/11/2024 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/11/2024 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/11/2024 15:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
26/11/2024 17:41

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
04/11/2024 15:00

Conclusão para julgamento
28/10/2024 21:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
28/10/2024 21:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
23/10/2024 14:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
23/10/2024 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
18/10/2024 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/10/2024 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/10/2024 16:03

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
16/10/2024 13:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
16/10/2024 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
16/10/2024 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/10/2024 22:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
06/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
26/09/2024 12:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/09/2024 19:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
23/09/2024 19:27

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/09/2024 15:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/09/2024 15:14

Despacho - Determinação de Citação
16/09/2024 14:51

Conclusão para despacho
16/09/2024 14:51

Processo Corretamente Autuado
13/09/2024 23:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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