01/09/2025 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
01/09/2025 03:31

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
29/08/2025 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
29/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0003281-16.2024.8.27.2743/TO AUTOR: DAGMA FERREIRA LEAL DA CUNHAADVOGADO(A): LEONARDO SOUSA ALMEIDA (OAB TO007605) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA C/C PEDIDO EM AUXILIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE C/C COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por DAGMA FERREIRA LEAL DA CUNHA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual a parte autora formulou pedido de desistência (evento 23).

II – FUNDAMENTAÇÃO O artigo 354, do Código de Processo Civil, preconiza a possibilidade de julgamento conforme o estado do processo, ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487, incisos II e III, devendo o juiz proferir sentença.

Por seu turno, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação. É essa a hipóteses dos presentes autos, uma vez que no evento 23 a parte autora desistiu da presente demanda, sendo que não vislumbro óbice à homologação de tal desistência.

Assinala-se que, conforme dispõe o § 4º do mencionado art. 485, do CPC, “oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”.

Anota-se, ainda, que a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença (§5º, art. 485, CPC).

No presente caso, embora o requerido já tenha sido citado, aplica-se o rito processual simplificado da Recomendação Conjunta nº 14/2021 - TJTO/CGJSTO/PFTO, sendo desnecessária a intimação do INSS para apresentar concordância.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da ação formulada pela parte autora e, por conseguinte, com fundamento no artigo 485, VIII c/c parágrafo único do artigo 200, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem resolução do mérito.

CONDENO a PARTE AUTORA a pagar as custas e despesas finais do processo e nos honorários devidos ao procurador da parte ré que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 4º, III, e art. 90, ambos do Código de Processo Civil.

Tal sucumbência fica totalmente suspensa tendo em vista ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita (evento 6), nos termos do art. 98, §3º, CPC.

Atenda-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Operado o trânsito em julgado, certifique-se e proceda-se à baixa dos autos com as cautelas de praxe. INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.

Data certificada pelo sistema.
28/08/2025 18:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
28/08/2025 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
28/08/2025 18:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/08/2025 18:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/08/2025 18:10

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência
21/08/2025 17:48

Conclusão para julgamento
09/07/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
20/06/2025 07:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
13/06/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
12/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
11/06/2025 17:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
11/06/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 20:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
06/05/2025 06:49

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
29/04/2025 14:47

Protocolizada Petição
25/04/2025 16:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/04/2025 16:04

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> SENUJ
25/04/2025 16:04

Perícia realizada
17/03/2025 06:34

Protocolizada Petição
17/02/2025 16:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
17/02/2025 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
17/02/2025 16:28

Protocolizada Petição
11/02/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 16:44

Perícia realizada
28/11/2024 21:43

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 9
28/11/2024 21:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
28/11/2024 21:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
28/11/2024 14:46

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOJUNMEDI
28/11/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 05:22

Despacho - Mero expediente
14/10/2024 14:49

Conclusão para despacho
14/10/2024 14:49

Processo Corretamente Autuado
30/09/2024 18:59

Juntada - Guia Gerada - Taxas - DAGMA FERREIRA LEAL DA CUNHA - Guia 5570671 - R$ 169,44
30/09/2024 18:59

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - DAGMA FERREIRA LEAL DA CUNHA - Guia 5570670 - R$ 259,16
30/09/2024 18:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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