TJTO - 0000227-40.2025.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Jacqueline Adorno

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Polo Ativo

Partes

GILBERTO GOMES CAMARA SOBRINHO

CPF *76.***.*13-53

Advogados

INDIANO SOARES E SOUZA

OAB: 005225/TO

CPF *21.***.*27-44

VINICIUS TAVARES DE ARRUDA

OAB: 012584/TO

CPF *17.***.*28-22

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PALMAS

CNPJ: 24.851.511/0001-85

FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS-UFT

CNPJ: 05.149.726/0001-04

PREFEITA MUNICIPAL - MUNICIPIO DE PALMAS - PALMAS

Advogados

TIAGO MAURELLI JUBRAN DE LIMA

CPF *24.***.*75-05

TAIZE ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

CPF *80.***.*02-21

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 16:42

    Baixa Definitiva

  • 15/07/2025 16:42

    Trânsito em Julgado

  • 15/07/2025 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30

  • 14/07/2025 13:19

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 14/07/2025 13:13

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32

  • 20/06/2025 00:56

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025

  • 20/06/2025 00:56

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025

  • 09/06/2025 21:02

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29

  • 29/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 32

  • 28/05/2025 02:57

    Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 26/05/2025 22:42

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 22/05/2025 12:33

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

  • 22/05/2025 12:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 0000227-40.2025.8.27.2700/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAAGRAVANTE: GILBERTO GOMES CAMARA SOBRINHOADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): VINICIUS TAVARES DE ARRUDA (OAB TO012584)   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    CONCURSO PÚBLICO.

    CLASSIFICAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA.

    PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO IMEDIATA.

    INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

    AUSÊNCIA DE PROVA DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA OU ILEGALIDADE.

    EXPECTATIVA DE DIREITO.

    DECISÃO MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 837.311/PI, Tema 784) reconhece que o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital de concurso público possui apenas expectativa de direito à nomeação, salvo nas hipóteses de preterição arbitrária e imotivada pela Administração Pública. 2- No caso concreto, o agravante figura no cadastro de reserva, em posição posterior às vagas inicialmente previstas, inexistindo comprovação de que tenha havido nomeações em desrespeito à ordem de classificação, surgimento de novas vagas ou contratação indevida de temporários em número suficiente para abranger sua posição no certame. 3- A mera existência de cargos vagos ou a possibilidade de ampliação do quadro funcional não gera, por si só, direito líquido e certo à nomeação, sendo indispensável a demonstração cabal de que houve preterição ou comportamento omissivo injustificado por parte da Administração. 4- O indeferimento da liminar no mandado de segurança, por ausência de demonstração de direito líquido e certo, encontra-se em consonância com o entendimento jurisprudencial dominante, bem como preserva a discricionariedade administrativa quanto à conveniência e oportunidade do provimento de cargos públicos. 5- Recurso conhecido e improvido.

    Decisão de primeiro grau mantida.

    ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso para manter intacta a decisão ora combatida, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Palmas, 14 de maio de 2025.    

  • 19/05/2025 14:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/05/2025 14:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/05/2025 14:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/05/2025 14:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/05/2025 13:52

    Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01

  • 19/05/2025 13:52

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 16/05/2025 19:04

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09

  • 16/05/2025 18:43

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

  • 16/05/2025 17:31

    Juntada - Documento - Voto

  • 05/05/2025 14:13

    Juntada - Documento - Informações

  • 05/05/2025 13:11

    Juntada - Documento - Certidão

  • 30/04/2025 18:49

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 20 - Juntada - Documento - Voto - 30/04/2025 17:47:10)

  • 30/04/2025 13:33

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

  • 30/04/2025 13:33

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>14/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 29

  • 24/04/2025 17:47

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01

  • 24/04/2025 17:47

    Juntada - Documento - Relatório

  • 22/04/2025 14:00

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB09

  • 21/04/2025 20:11

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12

  • 28/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 18/03/2025 14:49

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

  • 18/03/2025 11:10

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

  • 12/02/2025 01:14

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025

  • 07/02/2025 15:45

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

  • 01/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7

  • 22/01/2025 14:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/01/2025 14:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/01/2025 15:35

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01

  • 15/01/2025 15:35

    Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático

  • 14/01/2025 18:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição

  • 14/01/2025 18:54

    Juntada - Guia Gerada - Agravo - GILBERTO GOMES CAMARA SOBRINHO - Guia 5384706 - R$ 48,00

  • 14/01/2025 18:54

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 7 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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