TJTO - 0009666-85.2025.8.27.2729

1ª instância - 5º Nucleo de Justica 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais

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Polo Ativo

Partes

LADY ANNE DE JESUS SANTOS

CPF *70.***.*37-78

Advogados

RAFAEL PEREIRA PARENTE

OAB: 004971/TO

CPF *81.***.*94-15

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

FELIPE MANSUR ALMEIDA

OAB: 011570/TO

CPF *32.***.*27-37

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 18:46

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 05/09/2025 18:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 02/09/2025 02:50

    Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 01/09/2025 02:29

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0009666-85.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: LADY ANNE DE JESUS SANTOSADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971)SENTENÇAEm face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: REJEITO as preliminares arguidas, bem como a prejudicial de mérito de prescrição.

    HOMOLOGO EM PARTE os valores juntados pela parte autora (evento 1, CALC2) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento da remuneração geral anual (data-base) relativo ao: a) ano de 2016, no percentual de 9,8307%, conforme disciplina a Lei Estadual n. 3.174, de 2016, a partir do dia 1º de maio do ano incidente, inclusive, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, bem como descontos legalmente previstos, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente. b) ano de 2017, no percentual de 3,98703%, conforme disciplina a Lei Estadual n. 3.371, de 2018, a partir do dia 1º de maio do ano incidente, inclusive, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, bem como descontos legalmente previstos, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente.  c) ano de 2018, no percentual de 1,69104%, Lei Estadual n. 3.370/2018, a partir do dia 1° de maio do ano incidente, inclusive, com reflexos relacionados ao 13° salário, férias e terço constitucional, bem como descontos legalmente previstos, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente.

    Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C n. 113/2021.

    Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência2.

    Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

    Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

    Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

    Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

    Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

    Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO.  Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.

  • 29/08/2025 14:50

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 29/08/2025 14:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 29/08/2025 14:12

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 29/08/2025 14:12

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 29/08/2025 14:12

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência

  • 04/06/2025 16:49

    Conclusão para julgamento

  • 30/05/2025 14:08

    Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE

  • 28/05/2025 21:45

    Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

  • 22/05/2025 14:18

    Conclusão para julgamento

  • 21/05/2025 18:18

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 21/05/2025 18:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 15/05/2025 13:18

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 15/05/2025 13:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 15/05/2025 12:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/05/2025 12:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/05/2025 17:00

    Protocolizada Petição

  • 13/05/2025 16:56

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 25/03/2025 20:03

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025

  • 22/03/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 12/03/2025 12:12

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 12/03/2025 00:01

    Despacho - Determinação de Citação

  • 07/03/2025 16:40

    Conclusão para despacho

  • 07/03/2025 16:40

    Processo Corretamente Autuado

  • 06/03/2025 14:27

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 06/03/2025 14:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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