05/09/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
04/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
04/09/2025 00:00

Intimação

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 0051405-72.2024.8.27.2729/TO AUTOR: GILBERTO AQUINO CAMARAADVOGADO(A): FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO (OAB TO004610) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA oriundo do MS 5000024-38.2008.8.27.0000.

Instado, o Ente estadual apresentou contestação/impugnação, alegando diversas teses jurídicas, dentre as quais a ilegitimidade ativa em razão do acordo estabelecido pela lei 2.163/2009.

Entretanto, o réu deixou de juntar aos autos o referido termo de acordo, não se desincumbindo, pois, do seu ônus (CPC 373, II).

Diante disso, com fulcro no princípio da cooperação, bem como evitar enriquecimento sem causa, entendo por pertinente a intimação, mais uma vez, do requerido para que promova a juntada do referido acordo entabulado com a parte autora.

INTIME-SE, portanto, o Estado do Tocantins para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar o acordo firmado entre as partes, sob pena deste juízo considerar inexistente tal ajuste.

Decorrido o prazo, com ou sem juntada do acordo, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar e, na ocasião, requerer o que reputar cabível.

Em seguida, retornem os autos conclusos.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
03/09/2025 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2025 19:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
13/08/2025 15:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
10/07/2025 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2025 16:53

Despacho - Mero expediente
07/07/2025 12:42

Conclusão para despacho
04/07/2025 20:20

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL1FAZ
04/07/2025 20:19

Juntada - Certidão
28/04/2025 14:28

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/04/2025 14:06

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL1FAZ -> COJUN
28/04/2025 08:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
08/04/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 14:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/02/2025 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/02/2025 10:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
09/12/2024 10:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/12/2024 10:07

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
02/12/2024 12:16

Conclusão para despacho
02/12/2024 12:16

Processo Corretamente Autuado
02/12/2024 12:16

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
02/12/2024 10:05

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - GILBERTO AQUINO CAMARA - Guia 5617617 - R$ 1.765,47
02/12/2024 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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