01/09/2025 15:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
01/09/2025 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
01/09/2025 03:34

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 55
29/08/2025 12:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
29/08/2025 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
29/08/2025 02:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
29/08/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível Nº 0003416-08.2022.8.27.2740/TO IMPETRANTE: SEZAM ZAAD COMERCIO DE SEMENTES LTDAADVOGADO(A): DINAMARA MONDADORI (OAB TO005562)ADVOGADO(A): EDGAR LUIS MONDADORI (OAB TO009322) SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração (evento 50) opostos pelo ESTADO DO TOCANTINS em face da sentença proferida no evento 41, ao argumento de que há contradição na decisão embargada, ante a impossibilidade de fixação de honorários advocatícios em desfavor do Estado do Tocantins em Mandado de Segurança.

A parte embargada, por sua vez, apresentou contrarrazões (evento 51), pugnando pela rejeição dos embargos.

Argumentou que o recurso busca o reexame de matéria já decidida, sendo, portanto, manifestamente protelatório, e requereu a condenação do embargante ao pagamento da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É o relatório.

Passo a decidir.

Os Embargos de Declaração, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), têm a finalidade precípua de sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material que a decisão judicial possa conter.

No presente caso, o embargante alegou contradição na sentença quanto à fixação de honorários advocatícios.

A tese central é a impossibilidade legal de condenação da Fazenda Pública em honorários sucumbenciais em ações de Mandado de Segurança.

Consoante artigo 25 da Lei n. 12.016/2009, "não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé." Assim, a condenação em honorários na sentença de evento 41 configura um dos requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração, conforme disposto no artigo 1.022 do CPC. Quanto à alegação da parte embargada de que os embargos seriam protelatórios, não assiste razão.

A interposição de Embargos de Declaração para discutir uma questão de direito consolidada, como a impossibilidade de condenação em honorários em Mandado de Segurança, visa à correção de um vício na decisão e à conformidade com a legislação e a jurisprudência.

Não há indícios de que o objetivo seja meramente procrastinatório.

Portanto, indefiro o pedido de aplicação de multa com base no artigo 1.026, § 2º, do CPC.

Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos no evento 50 e DOU-LHES PROVIMENTO para, sanada a contradição, modificar o dispositivo da sentença, que passará a ter a seguinte redação: [...] Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar deferida e determinando a nulidade da multa administrativa aplicada pela autoridade coatora e a fiscalização de novas avaliações pelo mesmo fato.

Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão das vedações legais previstas no artigo 4º da Lei n.° 9.289/1996 e no artigo 25 da Lei n.º 12.016/2009. [...] Por fim, INDEFIRO o pedido de aplicação de multa por embargos protelatórios formulado pelo Embargado.

Mantenho os demais termos da sentença proferida no evento 41.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Tocantinópolis/TO, 26 de agosto de 2025.
28/08/2025 20:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/08/2025 20:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/08/2025 20:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/08/2025 18:17

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
26/08/2025 16:00

Autos incluídos para julgamento eletrônico
25/08/2025 16:00

Conclusão para despacho
28/07/2025 15:44

Protocolizada Petição
06/02/2025 16:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
06/02/2025 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
04/02/2025 09:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
04/02/2025 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
04/02/2025 09:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
04/02/2025 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
03/02/2025 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/02/2025 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/02/2025 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/10/2024 18:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança
04/10/2024 13:04

Autos incluídos para julgamento eletrônico
30/09/2024 17:58

Conclusão para despacho
30/09/2024 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
16/09/2024 20:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
25/08/2024 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
23/08/2024 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/08/2024 17:07

Despacho - Mero expediente
07/08/2024 15:25

Conclusão para despacho
05/08/2024 21:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
05/07/2024 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2024 13:27

Despacho - Mero expediente
03/07/2024 13:27

Despacho - Mero expediente
24/10/2023 15:25

Protocolizada Petição
24/10/2023 11:42

Protocolizada Petição
17/05/2023 14:19

Conclusão para despacho
17/03/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
23/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
13/02/2023 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2023 11:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
14/12/2022 21:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
05/12/2022 10:09

Juntada - Outros documentos
25/11/2022 19:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
09/11/2022 14:34

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/12/2022
09/11/2022 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
05/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 9
28/10/2022 10:29

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12
27/10/2022 20:50

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12
27/10/2022 20:50

Expedido Mandado - TOTOPCEMAN
26/10/2022 16:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
26/10/2022 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
26/10/2022 09:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/10/2022 09:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/10/2022 09:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/10/2022 08:22

Recebidos os autos - TJTO
25/10/2022 19:49

Decisão - Concessão em parte - Liminar
20/10/2022 12:37

Conclusão para despacho
20/10/2022 12:36

Processo Corretamente Autuado
20/10/2022 12:36

Recebidos os autos - TJTO
20/10/2022 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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