TJTO - 0008226-30.2020.8.27.2729
1ª instância - Segundo Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 94
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05/09/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0008226-30.2020.8.27.2729/TO RECORRIDO: ALESSANDRO NOGUEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): LEANDRO MANZANO SORROCHE (OAB TO004792) DESPACHO/DECISÃO Em manifestação apresentada no evento 37, PET1, a parte autora — recorrida no presente feito — informou a perda superveniente do objeto da ação, em razão do cumprimento da obrigação na via administrativa, e requereu, por consequência, a desistência do recurso.
A desistência foi homologada por este Juízo no evento 56, DECDESPA1.
Nos termos do Enunciado n.º 90 do FONAJE ("É cabível a desistência da ação no Juizado Especial a qualquer tempo, antes da sentença, independentemente da concordância da parte contrária"), a desistência da ação prescinde da anuência da parte ré, sendo plenamente possível no rito dos Juizados Especiais.
Ademais, constata-se também a perda do objeto do recurso interposto pelo Estado, pois as progressões funcionais discutidas já foram implementadas, e a parte autora atualmente se encontra em patamar superior àquele discutido na ação.
Assim, não há mais utilidade na prestação jurisdicional, restando configurada a perda do interesse recursal.
Diante do exposto, homologo o pedido de desistência formulado pela parte autora e, por conseguinte, extingo o presente recurso inominado, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do CPC, c/c o art. 51, I, da Lei 9.099/95.
Sem custas e honorários advocatícios.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, promova-se a baixa dos autos à origem.
Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
Cumpra-se.
CIBELE MARIA BELLEZIA Juíza Relatora -
04/09/2025 10:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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04/09/2025 10:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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04/09/2025 10:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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03/09/2025 18:19
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência
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05/08/2025 13:47
Conclusão para julgamento
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05/08/2025 13:47
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
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20/03/2023 14:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
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28/02/2023 12:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
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25/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 85
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22/02/2023 17:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
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22/02/2023 17:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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15/02/2023 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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15/02/2023 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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15/02/2023 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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15/02/2023 14:44
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
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15/02/2023 13:48
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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28/09/2022 17:11
Conclusão para decisão
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28/09/2022 17:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
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25/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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15/09/2022 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/09/2022 12:58
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 1STREC
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15/09/2022 12:58
Lavrada Certidão
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14/09/2022 17:42
Recebidos os Autos pela Contadoria
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14/09/2022 17:40
Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> COJUN
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14/09/2022 17:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
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08/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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03/09/2022 18:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
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03/09/2022 18:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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29/08/2022 16:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/08/2022 16:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/08/2022 16:28
Decisão - Outras Decisões
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18/04/2022 17:32
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - Aguarda decisão da instância superior - Monocrático
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26/07/2021 15:15
Conclusão para julgamento
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20/07/2021 10:33
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
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20/07/2021 08:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
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19/07/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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14/07/2021 16:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
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14/07/2021 16:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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09/07/2021 16:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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09/07/2021 16:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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09/07/2021 16:27
Decisão - Outras Decisões
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26/05/2021 16:25
Conclusão para despacho
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26/05/2021 16:24
Lavrada Certidão
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24/05/2021 17:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
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19/05/2021 12:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2021
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30/04/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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20/04/2021 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/04/2021 14:41
Lavrada Certidão
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07/04/2021 14:37
Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL5JE
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07/04/2021 12:59
Lavrada Certidão
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07/04/2021 12:59
Lavrada Certidão
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06/04/2021 16:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
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31/03/2021 09:27
Decisão - Outras Decisões
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25/03/2021 15:46
Juntada - Informações
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22/03/2021 14:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
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18/03/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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08/03/2021 11:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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07/03/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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02/03/2021 16:54
Conclusão para decisão
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02/03/2021 16:49
Protocolizada Petição
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02/03/2021 16:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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25/02/2021 10:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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25/02/2021 01:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
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11/02/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
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02/02/2021 09:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
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02/02/2021 09:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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01/02/2021 13:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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01/02/2021 13:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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01/02/2021 13:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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31/01/2021 14:18
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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13/01/2021 18:09
Juntada - Informações
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11/12/2020 15:42
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL5JE -> NACOM
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26/08/2020 19:14
Conclusão para julgamento
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26/08/2020 18:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
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24/08/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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24/08/2020 10:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
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24/08/2020 10:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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14/08/2020 21:03
Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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14/08/2020 21:03
Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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14/08/2020 21:03
Ato ordinatório praticado
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12/08/2020 14:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
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12/08/2020 14:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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10/08/2020 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/08/2020 16:08
Ato ordinatório praticado
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04/08/2020 09:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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04/08/2020 09:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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29/07/2020 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2020 12:53
Lavrada Certidão
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29/07/2020 12:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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18/07/2020 14:34
Redistribuído por sorteio - (TOPALJEFAZJ para TOPAL5JEJ)
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23/06/2020 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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09/06/2020 20:49
Expedida/certificada a citação eletrônica
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09/06/2020 20:49
Despacho - Mero expediente
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26/03/2020 15:26
Conclusão para despacho
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26/03/2020 15:26
Processo Corretamente Autuado
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18/02/2020 09:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/07/2021
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
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