05/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 102
05/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0008952-62.2024.8.27.2729/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRENTE: ANTÔNIA DE SOUSA LEÃO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DIVERGÊNCIA DE CÁLCULOS ENTRE AS PARTES.

ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR.

NECESSIDADE DE REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL UNIFICADA (COJUN) PARA APURAÇÃO TÉCNICA.

RESPEITO AOS LIMITES DA COISA JULGADA.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto por credora contra decisão proferida no cumprimento de sentença que, acolhendo impugnação do Estado, fixou o valor da execução em R$ 4.557,62, com atualização posterior apenas pela taxa SELIC, afastando cálculo apresentado pela exequente no valor de R$ 9.968,72, sob fundamento de inclusão de parcelas fora do marco temporal do título e de valores já pagos administrativamente.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se a redução do valor executado, com base em cálculo apresentado pelo ente público, violou a coisa julgada ou se apenas adequou a execução aos parâmetros do título, sendo necessária ou não a remessa à Contadoria Judicial para aferição técnica.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A divergência relevante entre os cálculos das partes e a natureza técnica da matéria justificam a intervenção da Contadoria Judicial, conforme autorizado pelo art. 524, § 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95, art. 52, II). 4.

A jurisprudência da Turma Recursal admite a remessa à COJUN quando a complexidade contábil e a dúvida razoável sobre a exatidão dos valores possam comprometer a fidedignidade da execução ao título judicial. 5.

A apuração técnica não implica reabertura do mérito da condenação, devendo observar estritamente os marcos temporais e critérios fixados no título, os pagamentos administrativos comprovados, os reflexos legais previstos, a correção monetária pelo IPCA até 08/12/2021 e, a partir de então, a taxa SELIC, bem como a Instrução Normativa TJTO nº 5/2015.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso provido.

Tese de julgamento: 1.

A existência de divergência relevante e tecnicamente complexa entre cálculos das partes em cumprimento de sentença autoriza a remessa à Contadoria Judicial, nos termos do art. 524, § 2º, do CPC. 2.

A apuração pela Contadoria Judicial deve respeitar integralmente os limites objetivos e temporais fixados no título executivo transitado em julgado.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 524, § 2º; Lei nº 9.099/95, arts. 52, II, e 55; Instrução Normativa TJTO nº 5/2015.

Jurisprudência relevante citada: TJTO, Recurso Inominado Cível, 0049761-31.2023.8.27.2729, Rel.

NELSON COELHO FILHO, 1ª Turma Recursal, j. 11/07/2025; TJTO, Recurso Inominado Cível, 0015714-70.2019.8.27.2729, Rel.

ANTIÓGENES FERREIRA DE SOUZA, 1ª Turma Recursal, j. 11/07/2025.

ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso para anular a decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e determinar, de ofício, a remessa dos autos à Contadoria Judicial Unificada (COJUN), a fim de que elabore cálculo técnico nos termos do art. 524, § 2º, do CPC, observando rigorosamente os parâmetros fixados no título executivo transitado em julgado.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 08 de agosto de 2025.
04/09/2025 10:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/09/2025 10:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/09/2025 18:31

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
03/09/2025 18:19

Juntada - Documento - Relatório e Voto
19/08/2025 15:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
28/07/2025 12:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2025 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
25/07/2025 15:01

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 08/08/2025 14:00 Sequencial: 160
25/07/2025 12:17

Conclusão para julgamento
24/07/2025 17:51

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
02/06/2025 14:52

Conclusão para despacho
02/06/2025 14:52

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
02/06/2025 14:45

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
02/06/2025 12:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
06/05/2025 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/05/2025 15:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
08/04/2025 16:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
08/04/2025 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
03/04/2025 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/04/2025 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/04/2025 17:52

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
27/03/2025 12:44

Conclusão para decisão
27/03/2025 10:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
10/03/2025 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/03/2025 09:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
12/02/2025 00:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
08/01/2025 10:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
08/01/2025 10:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
12/12/2024 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/12/2024 16:25

Despacho - Mero expediente
10/12/2024 14:18

Conclusão para despacho
10/12/2024 14:17

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
09/12/2024 16:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
21/11/2024 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 18:33

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 12:28

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOPAL1JE
21/11/2024 12:28

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
21/11/2024 12:27

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
21/11/2024 12:27

Trânsito em Julgado
20/11/2024 14:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
08/11/2024 17:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
08/11/2024 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
05/11/2024 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/11/2024 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/11/2024 15:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Monocrático
05/11/2024 10:55

Autos incluídos para julgamento eletrônico
04/11/2024 12:14

Conclusão para despacho
31/10/2024 18:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
26/10/2024 03:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
18/10/2024 15:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
18/10/2024 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
15/10/2024 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/10/2024 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/10/2024 14:28

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
05/08/2024 12:18

Conclusão para despacho
05/08/2024 12:18

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
05/08/2024 12:09

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
05/08/2024 10:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
22/07/2024 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
16/07/2024 16:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
28/06/2024 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
28/06/2024 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
24/06/2024 08:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/06/2024 08:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/06/2024 19:48

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Indeferimento da petição inicial
14/06/2024 13:30

Conclusão para julgamento
13/06/2024 16:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
13/06/2024 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
10/06/2024 16:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
10/06/2024 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
04/06/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 15:57

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
04/06/2024 15:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
04/06/2024 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
04/06/2024 11:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2024 17:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
08/05/2024 20:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
29/04/2024 13:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
29/04/2024 13:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
19/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
09/04/2024 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/04/2024 11:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
08/04/2024 11:24

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
03/04/2024 22:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/04/2024 17:20

Despacho - Mero expediente
03/04/2024 14:54

Conclusão para despacho
03/04/2024 09:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/03/2024 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/03/2024 17:12

Despacho - Mero expediente
12/03/2024 14:58

Conclusão para despacho
12/03/2024 14:58

Processo Corretamente Autuado
09/03/2024 19:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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