13/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
03/06/2025 12:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/06/2025 21:14

Despacho - Determinação de Citação
28/05/2025 00:41

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 9
26/05/2025 13:07

Conclusão para despacho
25/05/2025 23:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 9
22/05/2025 16:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
22/05/2025 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
21/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 9
21/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0019541-79.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: FRANCISCO XAVIER DE BRITOADVOGADO(A): RAUL PEREIRA BORGES (OAB TO006379) DESPACHO/DECISÃO Em atenção aos autos, verifico que os cálculos anexados no evento 5, não correspondem ao valor atribuído à causa.

Nos moldes do art. 292, inciso I, do CPC, na ação de cobrança de dívida, o valor atribuído à causa deverá corresponder a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação.

De igual modo, é fato notório que no âmbito dos juizados especiais, é vedada a prolação de sentença ilíquida, nos moldes do parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/09. Por tal razão, compete à parte autora retificar o valor atribuído à causa, que deverá incluir a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação, de forma discriminada, com os respectivos cálculos. Nos moldes do que restou decidido na ADI 5867 e nas ADC’S nº 58 e 59 pela Suprema Corte, a taxa SELIC já engloba os juros moratórios, razão pela qual, a incidência cumulada com o índice de remuneração da caderneta de poupança configuraria sua repetição e enriquecimento ilícito.

Concluindo, a atualização deverá observar o índice do IPCA-E até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, exclusivamente a taxa selic, isolando a correção e os juros moratórios apurados anteriormente. Ante o exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a petição inicial e retifique o valor atribuído à causa, que deve corresponder ao proveito econômico.

Os valores deverão ser acrescidos da soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação, anexando os respectivos cálculos, nos moldes do art. 292, inciso I, do Código de Processo Civil c/c o art. 27, da Lei n. 12.153/09, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem resolução de mérito. Por fim, deve ser observando o índice do IPCA-E até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, exclusivamente a taxa selic, isolando a correção e os juros moratórios apurados anteriormente.

Após, no caso de inércia, voltem-me conclusos para julgamento.

Por fim, cumprida a determinação de emenda, voltem-me conclusos para despacho.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
19/05/2025 11:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2025 22:50

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
15/05/2025 15:57

Conclusão para despacho
15/05/2025 15:57

Processo Corretamente Autuado
12/05/2025 14:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
12/05/2025 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
07/05/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 12:53

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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