TJTO - 0015330-24.2024.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2025 16:03
Remessa Externa para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0015330242024827270020250711160339
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11/07/2025 14:17
Remessa Interna - SCPRE -> SREC
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11/07/2025 14:17
Decisão - Outras Decisões
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11/07/2025 14:17
Decisão - Outras Decisões
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09/07/2025 15:43
Remessa Interna - SCPLE -> SCPRE
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09/07/2025 15:43
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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02/07/2025 16:33
Recebimento - Retorno do MP com ciência
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02/07/2025 16:23
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68
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20/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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16/06/2025 02:41
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67
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12/06/2025 02:38
Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
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11/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
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11/06/2025 00:00
Intimação
Recurso em Sentido Estrito Nº 0015330-24.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003474-94.2024.8.27.2722/TO RELATORA: Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSALRECORRENTE: MAXLEY NOLETO XAVIERADVOGADO(A): DANILO BERNARDO COELHO R.
GARCIA (OAB TO008170)ADVOGADO(A): DAYANA MONTEIRO AGUIAR (OAB TO012820)ADVOGADO(A): WENNER JHONATAN ALVES FEITOSA (OAB TO011880) Ementa: DIREITO PROCESSUAL penal.
AGRAVO INTERNO.
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO parcial A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
DESPROVIMENTO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, aplicando os Temas 339 e 660 da repercussão geral do STF e a Súmula 282 do STF quanto à ausência de prequestionamento. 2.
As razões do agravo interno limitaram-se a reiterar alegações anteriores sobre supostas violações aos direitos fundamentais previstos nos arts. 5º, incs.
LV, LVII e LXIII, e 93, inc.
IX, da CF/1988, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.
A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica e objetiva aos fundamentos da decisão monocrática impede a reapreciação meritória pelo órgão colegiado, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC.
III.
Razões de decidir 4.
O agravante não cumpriu o ônus processual de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir argumentos genéricos, em afronta ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC. 5.
A jurisprudência do STF reafirma que a ausência de impugnação específica atrai a incidência da Súmula 287 do STF, impedindo o exame do mérito recursal. 6.
Questões relativas à aplicação da Súmula 282 do STF, quanto à ausência de prequestionamento, não são objeto próprio de agravo interno, mas sim de agravo previsto no art. 1.042 do CPC.
IV.
Dispositivo e tese 7.
Agravo interno conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: “1.
A ausência de impugnação específica e objetiva aos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o exame meritório do agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC. 2.
A aplicação da Súmula 282 do STF deve ser questionada por meio de agravo previsto no art. 1.042 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LV, LVII, LXIII e 93, IX; CPC, arts. 1.021, § 1º, e 1.042.
Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1459949 AgR, Rel.
Min.
Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 27.11.2023; Súmula 287/STF; Súmula 282/STF.
ACÓRDÃO A o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 05 de junho de 2025. -
10/06/2025 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2025 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/06/2025 18:10
Remessa Interna com Acórdão - SCPRE -> SCPLE
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09/06/2025 18:09
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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09/06/2025 12:29
Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SCPRE
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09/06/2025 12:28
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
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06/06/2025 19:25
Remessa Interna com declaração de voto - SCPRE -> SCPLE
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06/06/2025 19:25
Juntada - Documento - Voto
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06/06/2025 16:39
Remessa Interna para juntada de Voto - SCPLE -> SCPRE
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27/05/2025 15:35
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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26/05/2025 12:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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26/05/2025 12:07
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>05/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 35
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06/05/2025 16:47
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SCPRE -> SCPLE
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06/05/2025 16:47
Juntada - Documento - Relatório
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15/04/2025 18:52
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
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15/04/2025 16:51
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51
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04/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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25/03/2025 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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25/03/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
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24/03/2025 20:38
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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24/03/2025 20:27
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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24/03/2025 20:19
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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24/03/2025 20:13
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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24/03/2025 18:22
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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24/03/2025 13:51
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42
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07/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
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25/02/2025 17:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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25/02/2025 17:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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25/02/2025 14:57
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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25/02/2025 14:56
Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial - Presidente ou Vice-Presidente
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25/02/2025 14:56
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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25/02/2025 14:56
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento - Presidente ou Vice-Presidente
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21/01/2025 11:47
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
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20/01/2025 16:44
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
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20/01/2025 16:35
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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20/01/2025 16:34
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31
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21/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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11/12/2024 12:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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11/12/2024 10:11
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCR01 -> SREC
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05/12/2024 12:22
Recebimento - Retorno do MP com ciência
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05/12/2024 12:22
Recebimento - Retorno do MP com ciência
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05/12/2024 11:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23
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26/11/2024 13:03
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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26/11/2024 12:17
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22
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24/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
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14/11/2024 12:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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14/11/2024 12:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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13/11/2024 18:48
Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCR01
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13/11/2024 18:48
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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08/11/2024 16:32
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCR01 -> SGB11
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08/11/2024 13:31
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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06/11/2024 20:08
Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCR01
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06/11/2024 20:08
Juntada - Documento - Voto
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22/10/2024 14:24
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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21/10/2024 18:13
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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21/10/2024 13:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>
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21/10/2024 13:36
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>29/10/2024 00:00 a 05/11/2024 14:00</b><br>Sequencial: 8
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10/10/2024 19:55
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCR01
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10/10/2024 19:55
Juntada - Documento - Relatório
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18/09/2024 15:27
Remessa Interna - CCR01 -> SGB11
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18/09/2024 15:27
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
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18/09/2024 15:26
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
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15/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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05/09/2024 17:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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05/09/2024 17:41
Remessa Interna - SGB11 -> CCR01
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05/09/2024 17:41
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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05/09/2024 16:58
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MAXLEY NOLETO XAVIER - Guia 5380311 - R$ 72,00
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05/09/2024 16:58
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/12/2024
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
AGRAVO • Arquivo
AGRAVO • Arquivo
AGRAVO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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