05/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0039151-33.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: CLEBIENE ROCHA DE SOUSAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Nos moldes do art. 2º, § 1º, inciso I, da Lei n. 12.153/09: "§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos".

Ante o exposto, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste sobre a natureza coletiva da ação, com fulcro nos princípios da cooperação processual e da vedação à decisão surpresa, nos moldes dos artigos 5º e 6º do CPC. Após, voltem-me conclusos para decisão.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
04/09/2025 10:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2025 18:33

Despacho - Mero expediente
03/09/2025 09:56

Conclusão para decisão
03/09/2025 09:55

Processo Corretamente Autuado
03/09/2025 09:33

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS-UFT - EXCLUÍDA
02/09/2025 17:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1FAZJ para TOPAL5JEJ)
02/09/2025 17:03

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
02/09/2025 16:58

Decisão - Declaração - Incompetência
01/09/2025 17:13

Conclusão para despacho
01/09/2025 17:13

Processo Corretamente Autuado
01/09/2025 16:10

Juntada - Guia Gerada - Taxas - CLEBIENE ROCHA DE SOUSA - Guia 5790338 - R$ 50,00
01/09/2025 16:10

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - CLEBIENE ROCHA DE SOUSA - Guia 5790337 - R$ 142,00
01/09/2025 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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