05/09/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 132, 133
04/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 132, 133
04/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001688-37.2023.8.27.2726/TO REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): RUTE SALES MEIRELLES (OAB TO004620)ADVOGADO(A): EVERALDO APARECIDO COSTA (OAB SP127668)ADVOGADO(A): EDERSON MARTINS DE FREITAS (OAB TO05637B)ADVOGADO(A): ROSANA VELOSO DE FREITAS AYROZA (OAB TO010520)ADVOGADO(A): TATIANA SUTO ROSTEI MARCHI (OAB SP354988)ADVOGADO(A): JULIANA CARVALHO GONÇALVES DALLABRIDA (OAB TO006791B)REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABBADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE GONCALVES XAVIER ALVES (OAB SP443611) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos.

Trata-se de cumprimento de sentença promovido pela ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL – ASABB, visando ao recebimento da verba honorária fixada em acórdão proferido nos autos originários, que extinguiu execução fiscal ajuizada pelo Município de Dois Irmãos do Tocantins–TO contra o Banco do Brasil S.A.

O executado, MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS, apresentou impugnação, alegando que a extinção do feito se deu sem resolução do mérito e que, por isso, não seria cabível a condenação em honorários advocatícios.

Sustenta, ainda, que eventual fixação da verba deve observar a limitação temporal do crédito anulado (anos de 2016 a 2019), com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

A exequente ASABB e o Banco do Brasil se manifestaram, requerendo o prosseguimento do cumprimento de sentença, ao argumento de que a condenação foi expressa e clara no acórdão, que transitou em julgado, não sendo cabível sua rediscussão nesta fase. É o breve relatório.

Decido.

I – DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nos termos do art. 525, § 1º, do Código de Processo Civil, a impugnação ao cumprimento de sentença admite matérias restritas, não sendo permitido, nesta fase, a rediscussão do conteúdo da condenação imposta no título judicial.

No caso, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, com trânsito em julgado em 17/12/2024, foi categórico ao extinguir a execução fiscal e condenar expressamente o Município ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pelo Banco do Brasil.

A tentativa de afastar ou redimensionar tal condenaçãoimposta viola os institutos da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF/88 e art. 507 do CPC) e da preclusão (art. 508 do CPC). Dessa forma, não se vislumbra qualquer vício que justifique o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença.

II – DA HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO Verifica-se que o valor de R$ 22.734,75 (vinte e dois mil, setecentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos), apresentado pela exequente, foi apurado com base no percentual fixado no acórdão (10% sobre o valor do proveito econômico de R$ 191.244,29), com correção pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021.

Não havendo impugnação específica quanto ao montante ou aos critérios de atualização, deve ser homologo o cálculo apresentado pela exequente, para que produza os efeitos legais.

DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO os cálculos judiciais no valor de R$ 22.734,75 (vinte e dois mil, setecentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos), conforme planilha indexada nos autos.

Deixo de fixar honorários, em razão do que dispõe a súmula 519 do STJ.

Havendo necessidade, remetam-se os autos à COJUN para atualização do débito r, atendendo aos preceitos constantes nos últimos cálculos judiciais, no prazo de até 30 dias.

Se necessário requisite-se.

Em seguida, cientifiquem-se as partes e, imediatamente, requisite-se o pagamento por meio de RPV ou precatório, conforme disposto no artigo 100 da CRFB[1], mencionando a natureza do crédito (se comum ou alimentar), o valor da requisição e a indicação da pessoa ou pessoas a quem deve ser feito o pagamento, com as peças indispensáveis (inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado, inicial executória, planilha de débito e este despacho), dentre outros. O pagamento deve ser efetuado por meio de requisição de pequeno valor – RPV, no prazo de 2 (dois) meses contados da entrega da requisição, mediante depósito, quando o valor atualizado que resulte de quantia certa, seja igual ou inferior a: (a) 40 (quarenta) salários-mínimos, perante a Fazenda do Estado do Tocantins, salvo se Lei Estadual dispor de forma diversa (inciso I do artigo 87 do ADCT); (b) 30 (trinta) salários-mínimos, perante a Fazenda dos Municípios, salvo se Lei Municipal dispor de forma diversa (inciso II do artigo 87 do ADCT).

Sendo o valor superior a 40 (quarenta) salários-mínimos, o pagamento deverá ser feito mediante Precatórios, exceto se a parte exequente apresentar renúncia expressa ao recebimento da quantia excedente, hipótese em que o valor poderá ser realizado mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV.

Fica autorizada a expedição de RPV ou precatório específico para o pagamento dos honorários contratuais, desde que haja contrato de prestação de serviços juntado aos autos prevendo o percentual, mas a escolha da modalidade de pagamento (RPV ou precatório) deverá ser feita em razão da totalidade do crédito principal e não da parcial, a fim de evitar frustração ao art. 100 da CRFB.

Expedido(s) alvará(s) judicial(is), intime-se a parte Exequente, por meio de seu/sua advogado(a) constituído(a) e pessoalmente, para ciência e para que manifeste sobre a extinção do processo, no prazo de até 5 dias.

Por fim, não havendo valor remanescente para recebimento, concluam-se os autos com a movimentação “conclusão para julgamento”.

Ao concluir, certifique-se o cumprimento integral do ato judicial ou a impossibilidade de cumpri-lo, indicando o(s) respectivo(s) evento(s).

Registre-se.

Intimem-se para ciência e para, querendo, renunciar ao prazo recursal.

Cumpra-se.

Miranorte–TO, data cientificada nos autos. [1] Os cumprimentos de sentença contra o Município de Miranorte – TO com créditos constituídos até 27/09/2017 devem ser pagos por RPV até o valor de 30 (trinta) salários-mínimos, haja vista que a Lei municipal nº 448/2017 não pode retroagir (STF, RE 729.107).

Os cumprimentos de sentença contra o Município de Miranorte – TO com créditos constituídos após 27/09/2017 devem ser pagos por RPV até o valor de 10 (dez) salários-mínimos, com fundamento na Lei municipal nº 448/2017 (STF, RE 729.107). Os cumprimentos de sentença contra o Município de Barrolândia – TO com créditos constituídos até 09/10/2020 devem ser pagos por RPV até o valor de 30 (trinta) salários-mínimos, haja vista que a Lei municipal nº 227/2020 não pode retroagir (STF, RE 729.107).

Os cumprimentos de sentença contra o Município de Barrolândia – TO com créditos constituídos após 09/10/2020 devem ser pagos por RPV até o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, por credor, com fundamento na Lei municipal nº 227/2020 (STF, RE 729.107).
03/09/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 17:42

Decisão - Acolhimento de Embargos de Declaração
29/07/2025 13:14

Conclusão para decisão
29/07/2025 12:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
05/07/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 119
20/06/2025 04:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
11/06/2025 16:49

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 119, 120
10/06/2025 10:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
10/06/2025 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
04/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 119, 120
03/06/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 20:38

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
27/05/2025 17:52

Conclusão para decisão
26/05/2025 08:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
14/05/2025 16:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 112
25/04/2025 14:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
23/04/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 21:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
22/04/2025 21:32

Protocolizada Petição
27/03/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 97
20/03/2025 19:48

Despacho - Mero expediente
20/03/2025 13:08

Conclusão para despacho
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 99
27/02/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 18:33

Despacho - Mero expediente
24/02/2025 14:38

Conclusão para despacho
24/02/2025 12:35

Protocolizada Petição
21/02/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 17:28

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 13:44

Despacho - Mero expediente
20/02/2025 13:44

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0001448-48.2023.8.27.2726/TO - ref. ao(s) evento(s): 26
13/02/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 86
12/02/2025 17:03

Conclusão para despacho
12/02/2025 17:03

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Embargos à Execução Fiscal"
12/02/2025 17:01

Trânsito em Julgado
11/02/2025 22:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
11/02/2025 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
27/01/2025 10:37

Protocolizada Petição
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86
18/12/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 16:40

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOMNT1ECIV Número: 00016883720238272726/TJTO
16/12/2024 17:15

Protocolizada Petição
11/07/2024 12:26

Protocolizada Petição
23/05/2024 10:47

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOMNT1ECIV -> TJTO
15/05/2024 18:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
08/05/2024 19:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
07/05/2024 16:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
08/04/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 21:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
30/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
20/03/2024 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
07/03/2024 15:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
07/03/2024 10:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5414620, Subguia 8871 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 96,00
06/03/2024 15:11

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5414620, Subguia 5383128
06/03/2024 15:10

Juntada - Guia Gerada - Apelação - BANCO DO BRASIL SA - Guia 5414620 - R$ 96,00
27/02/2024 23:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
08/02/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 22:00

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
05/02/2024 17:41

Conclusão para decisão
02/02/2024 10:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
26/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
18/01/2024 17:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
17/01/2024 15:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/01/2024
17/01/2024 01:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/01/2024
16/01/2024 23:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
16/01/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 09:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
15/01/2024 18:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 18:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 10:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
15/01/2024 02:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
09/01/2024 02:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
09/01/2024 00:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
08/01/2024 00:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 13:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 15:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 22:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 18:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 12:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 17:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 01:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 06:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 18:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 03:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 01:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 10:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 03:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 12:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 03:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 01:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
18/12/2023 13:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
10/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
30/11/2023 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/11/2023 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/11/2023 19:46

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
20/11/2023 14:17

Conclusão para julgamento
25/10/2023 19:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
25/10/2023 11:42

Protocolizada Petição
25/10/2023 11:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
08/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
28/09/2023 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 16:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
04/09/2023 13:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 13:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
11/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
04/08/2023 16:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
04/08/2023 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
01/08/2023 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 07:28

Protocolizada Petição
21/07/2023 12:48

Despacho - Mero expediente
19/07/2023 12:06

Conclusão para despacho
19/07/2023 12:06

Processo Corretamente Autuado
18/07/2023 18:29

Protocolizada Petição
18/07/2023 18:29

Protocolizada Petição
18/07/2023 18:20

Distribuído por dependência - Número: 00014484820238272726/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00