05/09/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 118
04/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 118
04/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0040099-48.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: DOMICIO QUEIROZ AMARAL JUNIORADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DA SENTENÇA em que a parte sucumbente satisfez a obrigação contida no título executivo.

II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 513 do Código de Processo Civil, aplica-se ao cumprimento de sentença, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as regras que regem o processo de execução.

Por seu turno, o art. 924, inciso II do CPC, determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita.

De sua vez, o art. 904, inciso I do CPC, estabelece que a satisfação do crédito exequendo ocorre com a entrega do dinheiro. É essa a hipótese dos presentes autos, uma vez que, consoante se infere dos documentos juntados, houve a satisfação da obrigação que deu ensejo à atuação jurisdicional e a constituição do próprio título executivo.

Logo, não restando mais qualquer providência ser efetivada nestes autos, impõe-se sua extinção.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 513 c/c 924, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito.

Interposta apelação, colham-se as contrarrazões e remetem-se os autos ao Tribunal de Justiça, com homenagens de estilo.

Certificado o trânsito em julgado, tudo cumprido, promova-se baixa aos autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
03/09/2025 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/09/2025 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/09/2025 14:16

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
03/09/2025 13:45

Autos incluídos para julgamento eletrônico
26/08/2025 17:05

Conclusão para decisão
26/08/2025 17:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
12/08/2025 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 19:57

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 10:36

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 012008882025
17/07/2025 14:16

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 012008882025
17/07/2025 13:03

Lavrada Certidão
10/07/2025 14:59

Juntada - Informações
02/07/2025 14:30

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
01/07/2025 15:07

Conclusão para despacho
27/06/2025 16:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
20/06/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 100
18/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 100
17/06/2025 14:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 100
17/06/2025 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/06/2025 13:57

Juntada - Informações
05/06/2025 14:45

Juntada - Informações
19/05/2025 16:58

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
19/05/2025 13:35

Conclusão para despacho
24/04/2025 14:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
31/03/2025 10:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92
25/02/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 09:44

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
03/12/2024 14:54

Conclusão para despacho
03/12/2024 10:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
13/11/2024 13:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
07/10/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 17:24

Despacho - Mero expediente
28/08/2024 13:52

Conclusão para despacho
28/08/2024 11:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
30/07/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 09:38

Despacho - Mero expediente
10/06/2024 15:50

Conclusão para despacho
10/06/2024 15:50

Processo Reativado
10/06/2024 14:26

Protocolizada Petição
02/10/2023 16:53

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
02/10/2023 16:53

Lavrada Certidão
02/10/2023 14:35

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/10/2023 13:43

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
02/10/2023 13:42

Baixa Definitiva
02/10/2023 13:42

Trânsito em Julgado
12/09/2023 16:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
04/09/2023 13:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 13:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
18/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
17/08/2023 09:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
17/08/2023 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
08/08/2023 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 16:41

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
08/08/2023 13:59

Autos incluídos para julgamento eletrônico
04/05/2023 17:01

Conclusão para despacho
27/04/2023 10:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
19/04/2023 16:45

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 14:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
10/04/2023 16:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
28/03/2023 14:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
16/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
06/03/2023 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2023 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2023 16:53

Lavrada Certidão
28/02/2023 13:32

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00060950420228272700/TJTO
18/01/2023 13:37

Juntada - Informações
17/01/2023 16:39

Lavrada Certidão
06/10/2022 13:55

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00060950420228272700/TJTO
17/08/2022 17:53

Lavrada Certidão
26/05/2022 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 41 Número: 00060950420228272700/TJTO
10/05/2022 15:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
18/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
08/04/2022 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2022 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2022 14:42

Decisão - Outras Decisões
29/03/2022 17:57

Conclusão para despacho
23/03/2022 15:43

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
23/03/2022 15:43

Realizado Cálculo de Liquidação
23/03/2022 12:23

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/03/2022 10:18

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> COJUN
23/03/2022 10:18

Despacho - Mero expediente
31/01/2022 11:09

Protocolizada Petição
15/12/2021 15:50

Conclusão para despacho
28/10/2021 10:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
12/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
01/10/2021 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2021 12:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
02/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
22/06/2021 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2021 10:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
02/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
23/03/2021 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2021 15:08

Despacho - Mero expediente
19/02/2021 10:26

Conclusão para despacho
01/02/2021 21:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
27/12/2020 10:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2021
26/12/2020 23:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2021
26/12/2020 06:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2021
25/12/2020 22:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2021
25/12/2020 11:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2021
25/12/2020 02:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2021
24/12/2020 20:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2021
24/12/2020 15:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2021
23/12/2020 20:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2021
23/12/2020 14:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2021
22/12/2020 15:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2021
21/12/2020 22:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2021
07/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/11/2020 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/11/2020 18:09

Despacho - Mero expediente
27/10/2020 12:38

Conclusão para decisão
27/10/2020 10:32

Protocolizada Petição
27/10/2020 10:27

Distribuído por dependência - Número: 50020047820088272729

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2020

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00