05/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0024643-19.2024.8.27.2729/TO AUTOR: KAROLINE WELLEN FOGACAADVOGADO(A): LEONARDO MENESES MACIEL (OAB TO004221)RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAEROADVOGADO(A): FREDERICO GUILHERME PICLUM VERSOSA GEISS (OAB SP201020) DESPACHO/DECISÃO Em observância à Portaria Nº 1669/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 10 de junho de 2024, alterada pela Portaria nº 2429, de 14 de julho de 2025, a qual resolveu: Art. 1º Autorizar a atuação do 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio aos Juizados Especiais, na atividade de julgamento (decisões e sentenças) e despachos, bem como equipe de cartório do NACOM, nas demandas com os seguintes assuntos: I - Juizados Especiais Cíveis:a) telefonia;b) viação/Turismo;c) negativação/protesto indevidos: nas causas em que figurem no polo passivo pessoas jurídicas, exceto bancos e concessionárias de serviço público.e - inexistência de relação jurídica e exibição de documentos, nas causas em que figurem no polo passivo instituições financeiras, seguradoras, sociedades de capitalização, previdência privada/fechada; associações, cooperativas e/ou confederações de crédito;” (NR); Ainda que: Art. 3º Após a publicação desta Portaria, deverão os juízes e juízas, em que os processos estejam tramitando, efetuar a remessa dos autos ao Núcleo de Apoio. § 1º Depois de encaminhados os processos, excluir-se-á, a partir de então, a competência do juízo de origem.

Dessa forma, considerando que a matéria em análise submete-se à previsão da normativa supramencionada, determino a remessa do feito ao NÚCLEO DE APOIO 4.0 (Juízo do 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais) para o respectivo julgamento.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
04/09/2025 14:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
04/09/2025 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
04/09/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 11:44

Despacho - Mero expediente
25/04/2025 14:22

Conclusão para decisão
26/03/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 25
11/03/2025 11:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 24 e 25
26/02/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 15:31

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência
20/02/2025 17:47

Autos incluídos para julgamento eletrônico
19/12/2024 16:14

Protocolizada Petição
19/11/2024 17:44

Conclusão para despacho
08/11/2024 14:49

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
08/11/2024 14:49

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 08/11/2024 14:30. Refer. Evento 5
08/11/2024 11:53

Protocolizada Petição
07/11/2024 17:20

Juntada - Certidão
07/11/2024 12:42

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
07/10/2024 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
07/10/2024 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
04/10/2024 08:30

Protocolizada Petição
03/09/2024 15:08

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
03/09/2024 15:05

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
24/08/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/08/2024 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/08/2024 13:57

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 08/11/2024 14:30
28/06/2024 17:53

Despacho - Mero expediente
27/06/2024 16:31

Conclusão para despacho
27/06/2024 16:30

Processo Corretamente Autuado
18/06/2024 09:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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