TJTO - 0000894-28.2024.8.27.2743

Procedimento Comum Cível Nº 0000894-28.2024.8.27.2743/TO AUTOR: LUIZ GONZAGA PEREIRA DE JESUSADVOGADO(A): KELLY OLIVEIRA SOARES (OAB TO009176)ADVOGADO(A): ONIVALDO SOARES CARDOSO (OAB TO009177) SENTENÇA Espécie:Aposentadoria por incapacidade permanente(    ) rural( X ) urbanoDIB:15/03/2023DIP:01/09/2025DII:10/11/2020RMI:A calcularNome do beneficiárioLUIZ GONZAGA PEREIRA DE JESUSCPF*37.***.*69-04Antecipação dos efeitos da tutela?( X ) SIM           (    ) NÃOData do ajuizamento11/03/2024Data da citação07/05/2025Percentual de honorários de sucumbência10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentençaJuros e correção monetária 1.      RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA C/C APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE – SEGURADO OBRIGATÓRIO ajuizada por LUIZ GONZAGA PEREIRA DE JESUS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, todos qualificados na inicial.  Em síntese, a parte autora narra que, em 15/03/2023, requereu junto ao INSS a concessão de auxílio por incapacidade temporária, contudo, embora alegue ter preenchido os requisitos legais, o benefício foi indeferido.

Com base nos fatos narrados, juntou documentos e formulou os seguintes pedidos: (i) concessão dos benefícios da justiça gratuita; (ii) concessão do auxílio por incapacidade temporária; (iii) subsidiariamente, a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente; (iv) pagamento das parcelas vencidas e vincendas; (v) antecipação dos efeitos da tutela; e (vi) condenação do INSS ao pagamento das verbas sucumbenciais.

Após emenda à inicial, esta foi recebida, oportunidade em que se indeferiu o pedido de antecipação da tutela e deferiu-se o benefício da assistência gratuita (evento 15).

O laudo pericial elaborado pela Junta Médica do Poder Judiciário foi juntado aos autos (evento 32).

Citado, o INSS apresentou contestação (Evento 39).

Em sua defesa, embora não tenha impugnado a conclusão pericial quanto à incapacidade, arguiu a ausência de um requisito indispensável: a qualidade de segurado na Data de Início da Incapacidade (DII), fixada pelo perito em 10/11/2020.

Sustentou que o período de graça do autor, decorrente de sua última contribuição em 04/11/2018, teria se encerrado em 15/01/2020, e que as quatro contribuições vertidas entre junho e setembro de 2020 seriam insuficientes para cumprir a carência necessária à recuperação do direito aos benefícios por incapacidade, conforme o art. 27-A da Lei 8.213/91.

A parte autora apresentou réplica à contestação (Evento 45), rechaçando a tese de perda da qualidade de segurado e defendendo que as contribuições de 2020 restabeleceram sua condição antes da DII.

Questionou a DII fixada pelo perito, pugnando pela consideração da natureza crônica e progressiva da doença para uma fixação mais benéfica.

Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. 2.

FUNDAMENTAÇÃO   O caso em apreço é de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de produção de outras provas diante das alegações e dos documentos juntados aos autos.

De início, ressalto ser desnecessário abrir vista ao Ministério Público, uma vez que o caso em tela não se enquadra em nenhuma das hipóteses de intervenção ministerial previstas no art. 178 do CPC.

Ausentes questões preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito.  2.1.

DO MÉRITO Segundo a Lei n. 8.213/91, os requisitos para a concessão ou restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária são: (a) qualidade de segurado (art. 18), (b) carência de 12 meses (art. 25, I); e (c) incapacidade para atividade laboral habitual por mais de 15 (quinze dias) consecutivos (art. 59).

Por sua vez, a aposentadoria por incapacidade permanente, prevista no artigo 42 da Lei de Benefícios, será devida ao segurado que, cumprida a carência de 12 meses, estando ou não em gozo do auxílio por incapacidade temporária, seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Da Incapacidade Laboral A incapacidade laboral foi devidamente analisada por meio de perícia médica judicial, realizada em 07/03/2025 pela Dra.

Letícia Nunes de Souza (CRM-TO 7781), médica perita nomeada por este juízo.

O laudo técnico evento 32, LAUDO / 1 é conclusivo e esclarecedor.

A perita diagnosticou o autor como portador de Lombalgia (CID M54.5), Ciatalgia (CID G54.4) e Parestesia (CID R20.2), decorrentes de "alterações degenerativas espondilodiscopatia em múltiplos níveis da coluna lombar".

A conclusão do laudo foi de que o autor se encontra com incapacidade parcial e permanente para suas atividades habituais de lavrador e operador de motosserra, que demandam esforço físico intenso e posturas antiergonômicas.

O laudo estabeleceu a Data de Início da Incapacidade (DII) em 10/11/2020, com base em laudo de ressonância magnética que atestou a patologia e a incapacidade.

O Código de Processo Civil, em seu art. 479, estabelece que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos.

No entanto, no presente caso, a conclusão pericial está bem fundamentada, é consistente com a documentação médica acostada e foi produzida por profissional de confiança do juízo, sob o crivo do contraditório.

Assim, resta devidamente comprovada a incapacidade laboral da parte autora.

Sendo a incapacidade de natureza permanente, cumpre analisar se é o caso de concessão de auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente.

Conforme a Súmula 47 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), "uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez".

No caso em tela, o autor é um trabalhador de 52 anos, com ensino fundamental incompleto e histórico laboral dedicado a atividades braçais no campo.

Tais condições socioeconômicas e pessoais, aliadas à natureza permanente de sua limitação física, tornam sua reabilitação profissional e reinserção no mercado de trabalho em outra função extremamente improváveis.

Portanto, a incapacidade, embora parcial do ponto de vista clínico, representa uma incapacidade total do ponto de vista prático e profissional, ensejando a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente.

Da Qualidade de Segurado e da Carência Este é o ponto nodal da controvérsia.

O INSS sustenta a falta de qualidade de segurado na DII (10/11/2020), enquanto o autor defende sua manutenção.

Analisando o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) - evento 1, ANEXOS PET INI4, verifica-se a seguinte linha do tempo contributiva: O autor manteve vínculo empregatício até 04/11/2018.

Nos termos do art. 15, II, da Lei n.º 8.213/91, manteve a qualidade de segurado por 12 meses após a cessação das contribuições, ou seja, até 15/01/2020.

A partir de 16/01/2020, o autor perdeu a qualidade de segurado.

O autor voltou a contribuir, através de um novo vínculo empregatício, no período de junho de 2020 a setembro de 2020, vertendo 4 (quatro) contribuições.

A DII, conforme o laudo pericial, foi fixada em 10/11/2020.

A legislação que rege a recuperação da qualidade de segurado, especificamente o art. 27-A da Lei n.º 8.213/91, dispõe que, em caso de perda da qualidade de segurado, para a concessão dos benefícios por incapacidade, o segurado deverá contar com metade da carência original de 12 meses, ou seja, 6 (seis) novas contribuições.

De fato, na DII fixada pelo perito (10/11/2020), o autor possuía apenas 4 (quatro) das 6 (seis) contribuições necessárias para recuperar o direito ao benefício.

Acolher estritamente a DII pericial levaria à improcedência do pedido por falta de carência.

Contudo, a fixação da DII em laudo pericial, especialmente em casos de doenças crônicas e degenerativas, constitui uma estimativa técnica, muitas vezes baseada na data de um exame específico.

Este juízo entende que a análise não deve se limitar a esse marco temporal isolado, mas abranger todo o contexto probatório, em observância ao princípio do tempus regit actum e da proteção social.

O pedido principal do autor é a concessão do benefício desde a (DER), em 15/03/2023.

O CNIS demonstra que, nesta data, o autor possuía vínculo empregatício ativo com a empresa "MORALES FLORESTAL LTDA", iniciado em 09/04/2021 e que se estenderia até abril de 2023.

Portanto, na DER, a parte autora inquestionavelmente detinha qualidade de segurada e havia cumprido com folga a carência exigida.

A perícia judicial, realizada posteriormente, confirmou que a incapacidade alegada na DER de fato existia e era de natureza permanente.

Assim, a DIB deve ser fixada na Data de Entrada do Requerimento (DER) administrativo, em 15/03/2023, conforme entendimento consolidado: "Se a prova pericial produzida em juízo dá conta da existência de incapacidade laborativa em data anterior ao ajuizamento da ação, o termo inicial do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez deve ser fixado na data do requerimento administrativo." (Súmula 22 da TNU).

Por oportuno, ressalto que também é devido o pagamento da gratificação natalina, nos termos do art. 40 e parágrafo único da Lei nº 8.213/91, que dispõe: Art. 40. É devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão.   Parágrafo único.

O abono anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a Gratificação de Natal dos trabalhadores, tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano.

Por fim, impõe-se deferir o pedido da parte autora de concessão de tutela de urgência, uma vez restaram cumpridos os requisitos da plausibilidade jurídica e do risco de dano irreparável ou de difícil e incerta reparação (natureza alimentar).

A propósito, ressalto o disposto na cláusula sétima do acordo homologado no âmbito do Pretório Excelso com repercussão geral quanto aos prazos para cumprimento das determinações judiciais, contados a partir da efetiva intimação, quais sejam: (a) Implantações em tutelas de urgência – 15 dias; (b) Benefícios por incapacidade – 25 dias; (c) Benefícios assistenciais – 25 dias; (d) Benefícios de aposentadorias, pensões e outros auxílios – 45 dias; (e) Ações revisionais, emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), averbação de tempo, emissão de boletos de indenização – 90 dias; e, afinal, (f) Juntada de documentos de instrução (processos administrativos e outras informações, as quais o Judiciário não tenha acesso) – 30 dias (RE nº 117.115-2 Acordo / SC, Julgamento 08/02/2021). 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO pedido deduzido na inicial e resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Por consequência: 3.1.

CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder à parte Requerente o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente à parte requerente, com DIB na DER (15/03/2023); 3.2.

ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao Instituto Autárquico Federal a implantação do benefício no prazo de 25 (vinte e cinco) dias, a contar da efetiva intimação desta sentença (cláusula sétima do acordo homologado pelo excelso STF no RE nº 117.115-2), sob pena de fixação de medidas de apoio, inclusive multa diária, em caso de descumprimento, consoante artigos 139, inciso IV, e 536 do Código de Processo Civil, além de eventual apuração de responsabilidade criminal; 3.3.  CONDENO o INSS a pagar as prestações vencidas entre a DIB (15/03/2023) e a DIP (01/09/2025).

Consigno que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do precatório ou ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sobre o valor em referência deverão incidir: a) a partir de setembro de 2006 até novembro de 2021: correção monetária pelo INPC, e juros de mora: entre julho de 2009 a abril de 2012: 0,5% - simples; b) a partir de maio de 2012 até novembro/2021: atualização monetária pelo INPC e juros de mora, estes contados a partir da citação (Súmula 204/STJ), com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e considerado constitucional pelo STF, relativamente às condenações decorrentes de relação jurídica não tributária); e, c) Por força dos arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021: a partir de dezembro/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do Art. 3° da referida E.C 113/2021.

CONDENO o INSS ao pagamento das despesas processuais (custas e taxa judiciária), além de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ), e conforme art. 85, §§ 2º e 3º, I do Código de Processo Civil.

Embora se trate de sentença ilíquida, por certo o valor da condenação não ultrapassa o limite fixado no artigo no § 3º, I do art. 496 do CPC, conforme orientação do STJ no julgamento do REsp 1.735.097.

Logo, desnecessária a remessa oficial.

Interposta apelação, INTIME-SE a contraparte para contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos ao e.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região com homenagens de estilo.

PROCEDA-SE na forma do Provimento nº 02/2023/CGJUS/TO em relação  às custas/despesas/taxas do processo e demais providências necessárias.

Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.