05/09/2025 14:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
02/09/2025 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
02/09/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 74
01/09/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 74
01/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001387-73.2022.8.27.2743/TO REQUERENTE: SANDRA MARIA AVELINO DIASADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): JÉSSICA AQUINO NERES (OAB TO009666) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por SANDRA MARIA AVELINO DIAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos.

A exequente apresentou planilha de cálculo no evento 62.

Devidamente intimado, o INSS quedou-se inerte quanto aos cálculos apresentados pela exequente (evento 70).

Destarte, diante da anuência tácita do executado, HOMOLOGO o demonstrativo discriminado do crédito apresentado pela parte exequente.

INDEFIRO a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, uma vez que o Tema nº 1.190 do Superior Tribunal de Justiça fixou que "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor (RPV)", nos termos do voto do relator, a tese repetitiva deve ser aplicada nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão (01/07/2024).

INTIMEM-SE as partes para manifestarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação ou anuindo as partes, REMETAM-SE os presentes autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX), na forma da Portaria nº 1540, de 28 de maio de 2024, Seção VI.

Na sequência, EXPEÇA-SE o competente RPV/Precatório, nos termos da Resolução TJTO n°. 16/2015 e Portaria n°. 3889, de 15/09/2015.

Comprovado o pagamento do RPV ou do precatório, EXPEÇA-SE alvará judicial para o levantamento do valor em favor da parte autora e/ou de seu advogado constituído se tiver poderes para receber e dar quitação.

Para caso de o Advogado do autor pleitear seja destacado os honorários contratuais do montante devido, defiro desde já tal pedido, condicionado à juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, § 4º, do Estatuto da OAB, Lei nº 8.096/94.

Expedido(s) alvará(s) judicial(is), intime-se a parte Exequente, por meio de seu/sua advogado(a) constituído(a) e pessoalmente, para ciência e para que manifeste sobre a extinção do processo, no prazo de até 5 dias.

Cumpra-se.

Intime-se.

Palmas/TO, data cientificada nos autos.
29/08/2025 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/08/2025 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/08/2025 10:57

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
19/08/2025 13:27

Conclusão para despacho
07/08/2025 14:31

Protocolizada Petição
05/08/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 68
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
12/06/2025 08:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2025 08:36

Despacho - Mero expediente
24/02/2025 21:32

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
17/02/2025 17:02

Conclusão para despacho
27/12/2024 20:07

Protocolizada Petição
27/11/2024 16:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
16/11/2024 11:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
14/11/2024 17:22

Protocolizada Petição
13/11/2024 17:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
31/10/2024 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
28/10/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 15:44

Lavrada Certidão
28/10/2024 15:43

Trânsito em Julgado
28/10/2024 15:41

Recebidos os autos - TRF
19/05/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
09/05/2024 00:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
09/05/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
07/05/2024 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
06/05/2024 14:10

Remessa Externa - em grau de recurso - TRF - SENUJ -> TRIBUNAL REGIONAL DA 1ª REGIÃO - TRF1
06/05/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 14:09

Lavrada Certidão
21/02/2024 16:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
29/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
19/01/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2024 01:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Não foi possível definir a parte que está sendo representada no evento 39
08/01/2024 01:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
26/12/2023 02:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
20/12/2023 00:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 22:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
18/12/2023 22:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
07/12/2023 15:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
05/12/2023 18:32

Juntada - Informações
20/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
13/11/2023 18:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/12/2023
13/11/2023 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
10/11/2023 18:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/11/2023 18:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/11/2023 18:58

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
03/10/2023 13:35

Conclusão para julgamento
03/10/2023 13:34

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico - 03/10/2023 10:30. Refer. Evento 17
03/10/2023 12:42

Despacho - Mero expediente
02/10/2023 18:01

Juntada - Informações
02/10/2023 10:22

Protocolizada Petição
30/09/2023 14:52

Protocolizada Petição
18/09/2023 19:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
14/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
04/09/2023 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/09/2023 17:38

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 03/10/2023 10:30
26/06/2023 20:45

Despacho - Mero expediente
19/04/2023 17:32

Conclusão para despacho
19/04/2023 15:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
28/03/2023 14:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
24/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/03/2023 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 18:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
14/02/2023 19:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 13:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
02/02/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/01/2023 14:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/01/2023 15:09

Despacho - Mero expediente
21/11/2022 17:31

Conclusão para despacho
21/11/2022 17:31

Processo Corretamente Autuado
21/11/2022 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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