05/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 77
05/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0043659-95.2020.8.27.2729/TO RECORRENTE: KATIANE MATIAS ALMEIDA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)ADVOGADO(A): MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659)ADVOGADO(A): ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327) DESPACHO/DECISÃO O presente feito versa sobre pretensão relacionada a direitos funcionais de servidor público estadual, notadamente o pagamento de verbas retroativas decorrentes de progressão funcional e/ou datas-bases, cuja exigibilidade é objeto de regulamentação pela Lei Estadual nº 3.901/2022.

A controvérsia jurídica se refere à definição de se tal norma configura renúncia tácita à prescrição quinquenal prevista no Decreto Federal nº 20.910/1932, bem como se há interesse de agir nas ações propostas antes do vencimento das parcelas previstas no cronograma legal, especialmente nos casos em que já houve concessão administrativa do direito funcional.

Em razão da divergência interpretativa entre as Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado do Tocantins sobre o tema, a matéria foi submetida à apreciação da Turma de Uniformização, nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0007123-02.2025.8.27.2700, com a seguinte tese submetida a julgamento: Definir, quanto ao alcance interpretativo e consequentes efeitos jurídicos, se a Lei nº 3.901/2022 do Estado do Tocantins, ao reconhecer e disciplinar a quitação de retroativo de direito (progressão e datas-bases) de servidor com repercussão financeira, confere renúncia à prescrição quinquenal relativamente aos valores nela abrangidos.

A Turma de Uniformização, ao admitir o incidente, determinou o sobrestamento de todos os processos de conhecimento em trâmite nos Juizados Especiais da Fazenda Pública e nas Turmas Recursais do Estado do Tocantins que versem sobre a mesma matéria, conforme previsto no do Regimento Interno dos Juizados Especiais do Estado do Tocantins. Diante disso, verificada a identidade da matéria controvertida, impõe-se a suspensão deste feito, até o julgamento definitivo do referido incidente, por medida de segurança jurídica, isonomia e racionalidade decisória.

Assim, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo, com fundamento no art. 57, VIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais, até o julgamento definitivo do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0007123-02.2025.8.27.2700.

Intimem-se as partes.

Após o julgamento do incidente, venham os autos conclusos para prosseguimento.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
04/09/2025 12:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2025 12:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2025 12:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2025 18:18

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
13/05/2025 17:31

Conclusão para despacho
13/05/2025 17:08

Juntada - Certidão
13/05/2025 16:53

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 1STREC
13/05/2025 16:51

Lavrada Certidão
10/02/2025 15:10

Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> NUGEPAC
11/02/2022 09:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
26/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
22/12/2021 12:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
22/12/2021 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
17/12/2021 17:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
17/12/2021 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
16/12/2021 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/12/2021 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/12/2021 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/11/2021 15:45

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - Aguarda decisão da instância superior - Monocrático
19/11/2021 17:05

Conclusão para julgamento
18/11/2021 12:55

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
18/11/2021 12:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
29/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
19/10/2021 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/10/2021 12:46

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 16:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
30/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
23/09/2021 14:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
23/09/2021 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
20/09/2021 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/09/2021 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/09/2021 17:14

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
20/09/2021 12:06

Conclusão para julgamento
16/09/2021 11:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
09/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
30/08/2021 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2021 16:41

Decisão - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/06/2021 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
21/06/2021 14:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
19/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
09/06/2021 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2021 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2021 14:54

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
09/06/2021 12:30

Conclusão para decisão
09/06/2021 11:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
06/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
27/05/2021 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2021 16:13

Despacho - Mero expediente
27/05/2021 12:09

Conclusão para despacho
26/05/2021 14:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
26/05/2021 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
25/05/2021 12:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
25/05/2021 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
18/05/2021 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2021 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2021 12:20

Ato ordinatório praticado
17/05/2021 14:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
16/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
06/05/2021 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2021 15:33

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
18/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
08/03/2021 15:02

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/03/2021 15:00

Ato ordinatório praticado
08/03/2021 13:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
05/02/2021 09:21

Protocolizada Petição
11/01/2021 18:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/02/2021
11/01/2021 17:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/02/2021 até 16/02/2021
24/12/2020 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/12/2020 14:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/12/2020 14:04

Despacho - Mero expediente
14/12/2020 12:24

Conclusão para despacho
10/12/2020 14:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
06/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/11/2020 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/11/2020 17:41

Despacho - Mero expediente
25/11/2020 13:30

Conclusão para despacho
25/11/2020 13:29

Processo Corretamente Autuado
24/11/2020 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2020

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00